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A ex-presidenta Dilma Rousseff, em 13 de janeiro de 2016, sancionou a lei de nº 13.254 que determina que os ativos no exterior deverão ser regularizados após a emissão do Imposto de Renda, isto é, o custo de regularização correspondente a 30% do que é mantido no exterior de maneira irregular. A lei visa o incentivo do envio de valores, nas quais podem ser obtidos de maneira lícita e retornados para o Brasil. Ela também se aplica a pessoas que possuem bens e direitos no Continue

O imposto cobrado pelo transporte de mercadorias e serviços interestaduais, o ICMS, é um dos mais polêmicos dentro da jurisdição brasileira, pois promete crescer graças à Emenda Constitucional e o Convênio ICMS, que dispõe do Diferencial de Alíquota sobre esse imposto. Mas você sabe o que é diferencial de alíquota? O Diferencial de Alíquota trata-se do novo cálculo que será utilizado pelas operações de transporte interestadual, na qual o destinatário não é contribuinte do ICMS. Estas mudanças são impostas pelo DIFAL e visa diminuir os Continue

O Brasil está passando por uma crise econômica muito grave, fazendo com que as empresas busquem se adaptar à todas as mudanças mercadológicas, mudando constantemente seus preços e custos por conta do grande aumento de impostostributários, onde faz com que seja importante buscar, cada vez mais, alternativas que vão melhorar o desempenho da empresa em sua produção. As empresas conseguem encontrar soluções simples que podem melhorar sua economia, além de aumentar a competividade. Embora as questões fiscais sejam vistas como algo realmente complexo, é necessário Continue

Um bom ERP online, também conhecido como sistema de gestão em nuvem, é uma solução eficiente e acessível para tornar a administração do negócio mais organizada e com armazenamento de dados seguro. Além disso, o ERP online otimiza o gerenciamento da empresa, proporcionando economia de tempo e dinheiro. Conheça as principais vantagens de gerir um empreendimento por um sistema em nuvem.   Redução de custos Os empresários conseguem racionalizar custos quando operam com um ERP online, pois podem pagar pelo serviço conforme o tamanho e as necessidades do negócio – basta escolher Continue

Pagar impostos é um fator que os brasileiros se acostumam desde cedo, afinal tamanha tributação é um verdadeiro problema. Muitos brasileiros possuem medo de constituir um negócio devido a carga tributária brasileira estou errado? Um dos casos emblemáticos mais recente é sobre o produtor rural, apesar de ser objeto de discussões por vários anos no STF. Com casos reais de liminar agora o produtor rural passa a se questionar constantemente com as seguintes situações: – Recolhimento no Funrural – Inconstitucionalidade do Funrural – Alíquota do Continue

Dificilmente uma empresa não optou por um programa de parcelamento tributário na última década. Isso é cada vez mais frequente devido a crise e a alta carga tributária, nesse cenário o que você faria se existisse uma forma de redução da multa e dos juros de mora? Refis da crise, refis da copa são palavras que escutamos muito nos últimos anos afinal tivemos 31 programas de parcelamento da receita federal em 17 anos, ou seja praticamente 2 a cada ano.  Atuamos com centenas de parcelamentos Continue

Novamente voltamos a falar sobre mais um refis no caso em questão vamos falar sobre o programa especial de regularização tributária, ou seja, o famoso PERT. Bem diferente do outro refis que já observamos esse ano, agora o novo refis traz condições bem favoráveis no que tange a multas e juros. No atual texto devemos observar o prazo para pagamento das dívidas parceladas. A priori teremos um desconto de 90% nos juros e 50% nas multas lembrando que só podemos parcelar as dívidas vencidas até Continue

Os momentos difíceis como os que vivemos atualmente exige dos empresários uma série de medidas que visam, especialmente, a redução de custos. Para muitos negócios, inclusive, só o fato de não operar no vermelho já é o bastante…lucrar virou artigo de luxo. Essa máxima é muito perigosa pois as empresas estão deixando, inclusive, de cumprir com seus pagamentos em dia e de realizar investimentos…o que impede que cresçam e por vezes, chegam até a aumentar seus custos já que surgem multas e encargos gerados a Continue

Quando o assunto é substituição tributária é necessário estar atento afinal a quantidade de normas tributárias no Brasil é coisa difícil de lidar. Mais difícil ainda é não ter fluxo de caixa ou lucro porquê deixou de aproveitar oportunidades tributárias. Um gestor empresarial sabe que dificilmente conseguirá acompanhar a legislação mesmo que seja um assunto de suma importância. Nosso breve texto fala sobre como o contribuinte pode se beneficiar recuperando a substituição tributária paga de forma errada. Esse artigo é ótimo para você que possui Continue

Como já falado algumas vezes aqui no blog o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, decidiu sobre a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. Salientamos que tal entendimento deve estar vinculado as decisões da receita federal, a vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o Continue