A história não contada sobre repatriamento ou repatriação

Diferentemente do que havia sido divulgado, a Receita Federal não pretende modificar a Lei da Repatriação e os prazos envolvidos nesse tema.

Muito se falou, pouco se esclareceu. Quem já declara seus bens que entram no país como manda a lei teve todos os motivos para ter suas dúvidas.

Entenda o que vem acontecendo

Parece que as coisas já não funcionam como antigamente quando se trata de aumento de impostos, ou mudanças em regras de forma repentina. Como aconteceu com a lei de repatriação.

O governo, com a intenção de arrecadar mais impostos e diminuir o rombo nos cofres públicos, decidiu por facilitar a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Assim, quem possuía recursos não declarados poderia repatria-los mediante pagamento de taxa e multa que correspondia a cerca de 30 % do valor. Isso dentro de um prazo muito curto e sem muitas exigências.

Obviamente, a decisão não agradou quem vem ao longo do tempo mantendo os seus recursos declarados e recolhendo os seus impostos corretamente, portanto, agindo dentro da lei. E foi exatamente sobre esse prisma que a maioria das pessoas afetadas olhou: por que agir dentro da lei se a qualquer momento o governo pode liberar um acerto para aqueles que escolheram não seguir a lei, onde fica a postura de um governo que deveria monitorar, fiscalizar e punir quem age deforma ilegal, para que os que escolhem agir de forma legal sejam beneficiados, e não o contrário.

Assim, a lei não pegou, e logo o governo recuou.

Portanto, ainda vale a pena reclamar e brigar por aquilo que é correto. Ainda que tenhamos governantes jogando contra.

Os pontos divergentes dessa lei

Qualquer advogado que se posicionasse sobre a lei diria que se tratava de um texto, no mínimo, confuso.

Alguns pontos geraram dupla interpretação, havia o risco de o sigilo garantido na lei não ser cumprido, e uma certa confusão com relação aos documentos que deveriam justificar a origem do dinheiro.

Claro que esses mesmos advogados orientariam aqueles que estavam em situação irregular a aderirem ao programa para regularizar investimentos mantidos no exterior.

Mas, não deixaria de alertar sobre a insegurança jurídica, e eventualmente, ser responsabilizado por alguma infração, em caso de origem ilícita do dinheiro.

Foco na arrecadação

A primeira questão deveria ser: é necessário repatriar os bens?Não.

A lei oferece a opção de manter os ativos no exterior, desde que a multa e o imposto incidente sejam pagos. Como há o intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, que é obrigada a realizar análise se comunicar qualquer indício ou suspeita de lavagem de dinheiro.

Se documentos falsos fossem apresentados o contribuinte seria excluído do regime, mas as chances de apresentação de documentos falsos existiam.

Portanto, pode-se concluir que a medida foi tomada pensando exclusivamente na arrecadação, estimada em 20 bilhões de reais. Tudo por causa das perdas com ICMS, e reforço no caixa.

Essa pressa para arrecadar mais dinheiro fez com que as regras da lei de repatriação ficassem tão dúbia.

Agora vamos aguardar para saber se novo prazo de adesão será aberto, se a lei será rediscutida, se suas regras serão ajustadas.

Mas uma coisa é certa: esperar por milagres fiscais como essa lei que não funcionou não é a melhor escolha a fazer. A possibilidade de andar na linha e seguir as leis e recolher os impostos é igual para todos.

Depois quem escolhe por manter seu dinheiro de maneira irregular fora do país, pode terminar pagando multas exorbitantes e assumindo penas pelo crime. E crimes nunca compensam.