Oportunidades na base de cálculo do PIS/COFINS Importação

Como já falado algumas vezes aqui no blog o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, decidiu sobre a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação.

Salientamos que tal entendimento deve estar vinculado as decisões da receita federal, a vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB.

Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores.

Como podemos observar com a exposição acima as empresas de importação possuem valores consideráveis a serem recuperados nesse sentido.

INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPIMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

 A partir de 10 de outubro de 2013, o valor do ICMS e das próprias contribuições deixaram de integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação. A partir desta data, a base de cálculo das referidas contribuições corresponde ao valor aduaneiro, sem qualquer acréscimo.

De acordo com o parecer normativo publicado Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Na imagem abaixo temos um e-book falando sobre importação e algumas oportunidades tributárias.

Ressarcimento Importação PIS/COFINS Lucro Presumido

Ressaltamos que na prática, as empresas que apuram os tributos através do Regime do Lucro Real, provavelmente, já se aproveitaram do crédito, uma vez que recolhem o PIS e COFINS-Importação de maneira não cumulativa. Por isso, provavelmente, não teriam esse direito.

Para o simples nacional e o lucro presumido tal decisão pode ser uma ótima vantagem competitiva afinal as mesmas não possuem créditos na entrada quando o assunto é o PIS e o COFINS.

Outro ponto que deve ser analisado é que só possui direito a restituição ou compensação os fatos geradores anteriores a 10 de outubro de 2013.

Venda Direta e por conta e ordem

Essa análise é de suma importância afinal nem sempre o contribuinte que importa é o contribuinte de fato. Tal situação podemos observar em uma importação feita por conta e ordem pois nesse caso quem possui o direito da restituição não é o importador e sim quem é ele quem arca de fato com o custo da operação.

Resumindo na importação direta o importador é parte legítima para solicitar o indébito passível de restituição. Na importação por conta e ordem, por outro lado, o terceiro adquirente (efetivo importador) é parte legítima para solicitar valores relativos a pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação passíveis de restituição.