Como funciona a lei da repatriação?

A ex-presidenta Dilma Rousseff, em 13 de janeiro de 2016, sancionou a lei de nº 13.254 que determina que os ativos no exterior deverão ser regularizados após a emissão do Imposto de Renda, isto é, o custo de regularização correspondente a 30% do que é mantido no exterior de maneira irregular. A lei visa o incentivo do envio de valores, nas quais podem ser obtidos de maneira lícita e retornados para o Brasil. Ela também se aplica a pessoas que possuem bens e direitos no exterior a partir da data de 31 de dezembro de 2014.

Quem precisa aderir a lei da repatriação?

A lei da repatriação de bens faz com que todas as pessoas que possuem um alto valor em conta, bens ou outros recursos, declarem a existência dos mesmos no Imposto de Renda. A partir do momento em que o contribuinte declara o seu Imposto de Renda e não declara estes bens, ele estará cometendo um crime, que poderá ocasionar em uma multa de valor alto. Estes crimes estão diretamente relacionados com a omissão de recursos, além de outros crimes relacionados a ordem tributária bem como a evasão de bens e de divisas.

Quem comete este crime pode ser punido de acordo com cada caso. Os casos mais graves pode chegar a ocasionar na inibição da liberdade condicional em anos ou meses. Os casos menos graves serão obrigados a pagar multas de alto valor.

O governo encontrou na lei da repatriação, uma saída para fazer com que o déficit da receita extra diminua para R$ 170.5 bilhões. O Ministério da Fazenda informa que a meta é de arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões apenas com a repatriação de leis.

Todos os valores contidos em depósitos bancários no exterior, além de outros diversos instrumentos de renda, ativos intangíveis, imóveis, qualquer tipo de veículos, operações de empréstimo, operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas e participações societárias deverão ser declaradas, com exceção da soma de joias e obras de arte, que podem ser regularizados. Os depósitos bancários certificados, bem como as costas de fundos de investimento, apólices de seguros, depósitos em cartões de crédito e fundos de aposentadoria e pensão também deverão ser declarados. Os recursos, bens e direitos de toda natureza, que estejam integrados em empresas no exterior como ações ou integração de capital, know-how, patentes e royalties.

O câmbio utilizado para os ativos mantidos no exterior será feito através do BCB (Boletim de Fechamento PTAZ), onde o valor do bem na moeda original estrangeira será convertida para a moeda brasileira, onde o Dercat automaticamente realiza esta conversão.

Esta é uma lei válida para pessoas físicas e jurídicas que tenham os bens citados acima no exterior, mas que não os declararam no Imposto de Renda. Os valores dos bens deverão ser superiores a R$ 10 mil reais, na moeda brasileira e não no valor adquirido na moeda do país em questão. Os contribuintes que possuem recursos de valores mais baixos não precisarão declarar os bens.

Apenas os bens adquiridos de maneira honesta poderão ser declarados. Recursos e bens obtidos por meio de atividades proibidas e ilícitas não precisarão declarar, porém é importante ressaltar que adquirir recursos e bens não oriundos das atividades que são permitidas pela lei também é considerado crime no Brasil.

Embora a lei da repatriação inibe da multa, pessoas que possuem ativos inferiores ao valor de R$ 10 mil, o contribuinte ainda deverá pagar o Imposto de Renda sobre este valor. Na declaração deverá haver uma descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos e a quem eles pertenciam, deverá conter o valor dele em real, descrição das ações praticadas pelo contribuinte com o ativo. Na declaração deve conter essa mesma descrição para TODOS os bens com o valor mínimo estipulado.

Aqueles que apresentarem declarações falsas, bem como documentos não válidos com relação ao título e a condição dos recursos e bens ou até mesmo os documentos falsos que comprovam o valor de mercado de tais ativos, será excluído na anistia. A Receita Federal informa que as pessoas que possuíram ou possuem condenação penal, e que a sentença não tenha transitado em julgado.

Quem aderir a esta opção será beneficiado com a inibição da punibilidade. A declaração deve ser voluntária e deverá ser feita através do site da Receita Federal, preenchida por meio do formulário eletrônico no Centro Virtual de Atendimento.

Apesar de ser uma lei já sancionada, a derrubada dos vetos não vão imunizar sua aplicação, mesmo assim a sua eficácia pode ser reduzida, bem como seu alcance, por conta de inúmeros fatores. O Congresso ficará responsável por analisar os vetos e artigos que pretendem incluir as joias e pedras preciosas, que estão inibidas da declaração, a exclusão desses bens se dá ao fato de que são bens de difícil precificação e de veracidade de respectivos títulos de propriedade.

A presidenta também vetou o parcelamento de multas. Segundo o deputado federal Paulo Teixeira, a lei de repatriação é mais uma oportunidade para que os sonegadores de impostos paguem aquilo que estão devendo ao país, e com isso, possibilite que os recursos sejam direcionados à saúde e a educação.

O governo não vai regularizar o dinheiro obtido por meio da corrupção e lavagem de dinheiro, além de terrorismos e narcotráficos. Somente os recursos de origem lícita e permitida serão declarados. Porém, crimes como sonegação fiscal, evasão de dívidas, falsidade ideológica, falsificação de documentos, operações de câmbio não permitidas e sonegação de contribuição à previdência deverão ser declarados.