Funrural: O que é?

Pagar impostos é um fator que os brasileiros se acostumam desde cedo, afinal tamanha tributação é um verdadeiro problema. Muitos brasileiros possuem medo de constituir um negócio devido a carga tributária brasileira estou errado?

Um dos casos emblemáticos mais recente é sobre o produtor rural, apesar de ser objeto de discussões por vários anos no STF. Com casos reais de liminar agora o produtor rural passa a se questionar constantemente com as seguintes situações:

– Recolhimento no Funrural

– Inconstitucionalidade do Funrural

– Alíquota do Funrural

– Retenção Funrural

Diante do exposto acima esses são apenas alguns pontos os quais o produtor rural tem se preocupado. Nesse sentido preparamos um guia explicando os principais conceitos e o que o produtor rural deve fazer nesse momento.

O que significa o FUNRURAL?

Quando falamos de funrural devemos lembrar do início mais precisamente em 1971 quando foi criado o mesmo e a alíquota do Funrural era de 2% desde aquela época muita coisa aconteceu. Outro ponto que devemos entender é a diferença entre produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica no segundo seria aquela constituída sob a forma de firma individual ou de sociedade empresária tendo como finalidade apenas o exercício da atividade de produção rural já no primeiro é aquele produtor rural não constituído como empresa.

Um outro ponto é que aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego deve sim contribuir na qualidade de contribuinte individua além disso o produtor rural contribuinte individual deve manter seu cadastro atualizado no Cadastro Específico do INSS ( CEI ).

 

Quando o assunto é o produtor rural pessoa jurídica devemos observar que:

 

“Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:

I – dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;

II – um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

 

Portanto, para as pessoas jurídicas produtoras rurais temos, em substituição à folha de salário (artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91), uma contribuição no percentual de 2,6% (2,5% + 0,1% RAT/SAT) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção

 

Já sobre o produtor rural pessoa física devemos falar da alíquota do FUNRURAL é de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT, além da contribuição ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, criada pela Lei 8.315/91, que apesar de não fazer parte do FUNRURAL, pois tem natureza jurídica diferente, ainda que seja sobre o valor da comercialização da produção, é recolhida na mesma GPS – Guia da Previdência Social.

Como funciona a retenção no Funrural?

O mesmo segue o mesmo modelo da substituição tributária onde um contribuinte fica responsável pelo recolhimento da cadeia. Abaixo temos a base legal:

Art. 184. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:
I – do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com:
a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170;
b) consumidor pessoa física, no varejo;
c) outro produtor rural pessoa física;
d) outro segurado especial;
II – do produtor rural pessoa jurídica, quando comercializar a própria produção rural;
IV – da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial;

 

Constitucionalidade do Funrural

Por muitos anos a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL foi questionada em juízo, dentre outros motivos, porque que o produtor rural pessoa física com empregados era onerado desproporcionalmente com o referido regime de contribuição, diferentemente do produtor sem empregados que possui regime previsto no artigo 195, §8º, da Constituição Federal, assim como os produtores pessoa jurídica com regime previdenciário distinto, em contrariedade aos princípios erigidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente o da isonomia, que buscam preservar a identidade de benefícios, serviços prestados e unicidade de incidências, que somente podem ser excepcionadas pela própria Carta Maior.

A grande questão é que recentemente o STF decidiu que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Tal decisão ainda não vale para a pessoa jurídica produtora rural e a agro indústria.

REFIS do FUNRURAL

Diante dessa decisão os produtores reais pessoas físicas agora tem uma enorme passivo decorrente do não recolhimento nos últimos anos. Recentemente observamos um movimento para a criação de um REFIS para o produtor rural diferente do programa especial de regularização tributária.

Já foram tratados temas como anistia total da multa e dos juros em outros casos falamos de um grande desconto também na multa e nos juros de mora. Mas até o presente momento ainda não temos nada decidido.

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