Nota fiscal denegada e agora ?

Falar que a nota fiscal eletrônica avançou e muito desde o seu início é um fato incontestável, a aplicação da tecnologia nos processos do fisco seja ele estadual ou federal é algo para termos como referência em nossas empresas. Em consonância com esse avanço vem à complicação para empresas que não se adequaram a tais mudanças, recentemente o SEFAZ RJ passou a emitir informações sobre a nota fiscal denegada resumindo o novo processo é a denegação da autorização de uso da NF-e em razão da irregularidade da denegação da autorização de uso da NF-E em razão da irregularidade fiscal do destinatário.

A nova obrigação tem como intuito não autorizar a emissão da nota fiscal eletrônica quando a mesma for destinada a contribuinte do ICMS que esteja com o cadastro da sua inscrição estadual suspenso, baixado ou impedido. Notas podem ser denegadas devido a problemas no cadastro.

Recomendamos a todas as empresas que emitam nota fiscal eletrônica que providenciem em caráter de urgência uma revisão cadastral fiscal dos fornecedores.

Salientamos que a denegação não vai ocorrer no momento que você estiver preparando a sua nota no emissor da NF e sim no momento da validação da mesma.

Saiba mais como utilizar a revisão do cadastro fiscal!

Quais os benefícios de ter o cadastro fiscal atualizado?

O principal benefício é a emissão da NF-E sem complicações, constatado o problema no cadastro do contribuinte após a regularização o mesmo poderá emitir e receber nf-e normalmente.

A nova medida evita a ocorrência de operações destinadas a empresas com irregularidade fiscal, fortalecendo o mercado formal de circulação de mercadorias ao promover:

– A redução da concorrência desleal

– A ampliação do controle sobre as operações comerciais estaduais e interestaduais

– O combate a sonegação de impostos

Base legal da Nota Fiscal Denegada

Abaixo temos a base legal:

AJUSTE SINIEF 07/05

Cláusula sétima Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:

II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

  1. a) irregularidade fiscal do emitente;
  2. b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015

Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.

Art. 1.º A alínea “b” do inciso II do art. 9.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 9.º […]

[…]

II – […]

[…]

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;”.

Art. 2.º Fica revogado o § 6.º do art. 9.ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Observação: Podemos notar o prazo para valer a nova norma, a mudança foi publicada no dia 01/06/2015 e vai entrar em vigor a partir do dia 01/07/2015.

Saiba mais como utilizar a revisão do fiscal

Processo de Denegação da NF-E

A denegação da NF-E é o processo em que a secretaria de fazenda denega uma nf-e, não autorizando que a operação a que se refere a nota se realize. Em termos práticos ao tentarmos emitir uma nota e a mesma for denegada, devemos emitir outra nota com outro número de nota, o procedimento é diferente da rejeição onde podemos aproveitar o mesmo numero da nota.

O fisco entende que a nota tem validade jurídica, outro fato que devemos nos atentar é a guarda dos arquivos XML da nota fiscal denegada.

Abaixo temos a base legal para a guarda do arquivo XML da nota fiscal eletrônica denegada:

AJUSTE SINIEF 07/05

Cláusula décima O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

  • 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

Cláusula décima oitava Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

  • 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

CADASTRO CENTRALIZADO DOS CONTRIBUINTES

O SEFAZ-RS criou o CCC (CADASTRO CENTRALIZADO DOS CONTRIBUINTES) para permitir o controle de autorização da NF-E, tendo em vista a situação cadastral do destinatário da nota fiscal.

O endereço é o: https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-CCC.aspx

 

Revisão do Cadastro Fiscal e a sua importância

A revisão fiscal do cadastro dos contribuintes é uma tarefa muito importante, pois evita riscos, desperdício de tempo e retrabalho. Após a revisão o empreendedor evitar desperdiçar o seu tempo com burocracia afinal foco no core business é muito importante para a empresa.

Como contratar uma empresa que forneça a revisão do cadastro fiscal?

Contratar uma empresa idônea que forneça a revisão do cadastro fiscal é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

Se você percebe que o processo de revisão do cadastro fiscal pode agregar a sua empresa, mas gostaria de trocar uma idéia sobre como fazê-lo, pode entrar em contato com a gente através da nossa página de consultoria.

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