O Brasil e a multa para capital repatriado

Como já estamos acostumados, tudo que se refere a tributação no Brasil é mais caro. E o programa de repatriação de capital do Brasil é um dos poucos, entre os que já existem em outros países, que multa além de cobrar impostos. A multa não incentiva a regularização de capital repatriado.

Outros países que multaram o capital regularizado:

– Estados Unidos (27,5% sobre os valores)

– Holanda (60% sobre o imposto apurado)

– Bélgica (10% sobre os valores)

– França (30% sobre os valores para evasão fiscal e 15% para herança)

– Reino Unido (20% sobre os valores)

– Alemanha (35%)

No caso brasileiro, a alíquota de 15% sobre o capital repatriado será somada à multa de mais 15% sobre o total regularizado.

A Turquia aplicou alíquota de 4%, arrecadou 40 bilhões de euros. Já a Alemanha obteve 900 milhões de euros. Historicamente, os países mais pobres ou em desenvolvimento praticam alíquotas mais baixas acreditando que vão ter um número maior de adesões e conseguir captar mais recursos. Certamente se alíquota brasileira fosse menor, a adesão seria muito maior.

Diferenças entre as iniciativas internacionais e a brasileira

– Reabertura do programa

– Variação de tributação para os contribuintes que mantém seu dinheiro no exterior em relação aos que efetivamente repatriam o montante.

Os países costumam colocar alíquotas mais favoráveis para o ingresso desse recurso no país. As repetições, muito comuns acontecer. O Chile e a Argentina fizeram.


Por que agora?

A vez do Brasil chegou influenciada por alguns aspectos como o aumento da vigilância internacional sobre os recursos movimentados, essa vigilância “incentiva” as pessoas a regularizar esse capital. Porque isso ganhou uma abrangência que ninguém poderia imaginar que teria há dez anos atrás. Acabou se formando uma grande malha fina internacional.

Se o contribuinte for pego daqui três anos, vai pagar multa de 225% e ainda responder por dois processos criminais: evasão de divisas e sonegação fiscal. O que acaba praticamente com todo o dinheiro. Em contrapartida, a crise política brasileira e a influência de setores do Ministério Público e da Receita Federal, que são contrários a essa anistia, causam insegurança jurídica e podem inibir alguns contribuintes a optarem pela adesão nesse momento.

As pessoas têm medo de se tornem alvo de investigações ao regularizarem esse capital. O nosso programa de repatriação de capital não blinda as pessoas que aderem. Os projetos de outros países são mais fáceis de entender, tem normas de mais fácil compreensão. Já a lei daqui você lê e fica cheio de dúvidas.

Apesar de caro, o programa brasileiro terá um número razoável de adesões por causa do perfil conservador das pessoas que enviaram os valores para o exterior. Quem fez isso buscou segurança, são pessoas que enviaram dinheiro para fora em uma época de hiperinflação e de crise política, essas pessoas são pessoas avessas a riscos.

Muitas críticas

As principais críticas ao programa são feitas em relação a falta de clareza e a influência de setores da Receita e do MP para dificultar o projeto de repatriação brasileiro. Muitos haviam dito que a Instrução Normativa adotada pelo Fisco traz inovações em relação à Lei 13.254/2015 que não poderiam ser inseridas. São dois graus de jurisdição nas regras estabelecidas para capital repatriado.

Para aderir ao regime especial de regularização de capital, o contribuinte deverá apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), além de pagar 15% de imposto sobre os recursos que serão regularizados e multa de 100% sobre o tributo apurado.

Podem participar os contribuintes que tinham bens no exterior até 31 de dezembro de 2014 ou os transferiram para o Brasil de forma irregular. Mesmo que o interessado já não tivesse mais a posse dos bens, deverá informar ao Fisco.

A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior poderá ser feita entre os dias 4 de abril e 31 de outubro de 2016.

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