O guia definitivo sobre repatriação de recursos de brasileiros no exterior

O ideal seria que em todo o mundo houvesse um ambiente fiscal em conformidade. Mas se leis fiscais de um país já são extremamente complexas, imagine pensar sobre o assunto de maneira global.

No Brasil, a repatriação de recursos de brasileiros no exterior está para o governo como uma fonte de renda através da Lei de Repatriação.

Do que se trata a lei

Trata-se de um incentivo para quem possuía em 31 de dezembro de 2014 bens não declarados fora do país. Nesse ponto já existe uma dúvida, tivesse você bens não declarados nesta data e desde então seus bens tivessem sido diminuídos você pagaria a taxa e multa equivalentes ao valor anterior ou em relação ao valor atual. Apesar de a lei indicar que esta data deve ser considerada há quem discuta que modificações no patrimônio deveriam ser consideradas.

Há, ainda, a situação oposta. E quem viu seus bens aumentarem. O governo entende que o pagamento deve ser feito sobre o montante enviado, nacionalizado.

Quem preencher a declaração, entregar os documentos e pagar o imposto de 15% mais multa de outros 15% até 31 de outubro de 2016, será considerado um contribuinte regularizado.

Por que a adoção dessas medidas?

Diante de um movimento de diversas instituições e de órgãos internacionais que incentivam a adoção de boas práticas fiscais, vários países como Inglaterra, Suécia, Espanha, Suíça, Itália, Holanda, Portugal, Alemanha, França, Austrália, Estados Unidos e Chile, vem desenvolvendo programas semelhantes.

O que é fundamental registrar é que não é necessário repatriar os bens – apensar do nome da lei – a adesão ao programa requer apenas o preenchimento da declaração e recolhimento da taxa e multa incidentes.

Quem está apto a aderir?

Quem em 31 de dezembro de 2014 era proprietário de bens no exterior e que sejam residentes ou domiciliados no Brasil.

Isso sem que já tivessem sido condenados por crimes fiscais, ou que ocupem cargos públicos ou que tenham parentesco com quem ocupa.

O que deve ser declarado na repatriação de recursos de brasileiros no exterior?

Recursos, bens imóveis em geral ou direitos de qualquer natureza, como certificados de investimento ou operações de capitalização, ativos intangíveis. Com exceção de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades proibidas pela lei não são permitidos serem regularizados.

Portanto, serão anistiados bens de origem lícita.

 

Quais as exigências a cumprir?

É exigida a apresentação de uma única declaração, e o recolhimento do imposto sobre o valor, que corresponde a 15% e multa de 15%.

Considerando os valores em reais naquela data, a taxa da moeda deve ser considerada para o cálculo do imposto e da multa.

Na sequência, a declaração de imposto de renda referente ao ano de 2014 deverá ser retificada.

O papel da Receita Federal

Importante ressaltar que a Receita Federal poderá fiscalizar os declarantes dentro do prazo de cinco anos. Por isso, é exigido que os documentos sejam arquivados durante esse período.

A Receita Federal mantém uma página de perguntas e respostas sobre o assunto que pode ser consultada. Essa página vem sendo atualizada porque a lei deixou algumas dúvidas, e o órgão tenta esclarecer cada ponto.