O que é o programa de regularização tributária?

Em mais uma novidade o governo da uma tacada para recuperar o fôlego da economia, tal situação decorre do Programa de Regularização Tributária – PRT cabe lembrar que o contribuinte deve estudar e muito se vale a pena aderir ou não ao mesmo afinal tal medida provisória é repleta de particularidades.

A primeira coisa que devemos observar é a natureza da sua dívida, pois apesar de o parcelamento ser responsável pelos débitos tributários e não tributários cabe salientar que é apenas para a área federal. Como sabemos o tempo correr e muito e em um cenário econômico como o atual devemos acelerar ainda mais, pois a partir da vigência da MP temos 120 dias para aderir a mesma.

O parcelamento carrega algumas particularidades em relação ao pagamento cabe salientar que são cinco como podemos observar abaixo:

Parcelamento Tributário Especial Programa de regularização tributária PRT

Cabe lembrar o conceito de prejuízo fiscal :

Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 31 ).

  • 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.
  • 2º O disposto no caput não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Na prática prejuízo Fiscal é aquele decorrente do resultado negativo da base de cálculo do lucro real, na apuração do IRPJ e da CSLL.

Já a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – surge quando o valor contábil do resultado, ajustado pelas exclusões e adições previstas na legislação da CSLL, resultar em valor menor que zero.

O parcelamento tributário também inclui débitos da PGFN abaixo podemos observar as condições de pagamento:

Parcelamento Tributário Especial

Qual o valor mínimo da guia do parcelamento?

 O valor mínimo é de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física e R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Existe algum desconto ou redução?

Não. Não há qualquer desconto ou redução de juros e multas para quem aderir ao programa.

Qual a vantagem do Programa de regularização tributária?

Umas das principais é o impacto no fluxo de caixa, pois sabemos que as empresas precisam pagar os impostos mais não tem fôlego para quitar o mesmo.

Saiba mais sobre o programa especial de regularização tributária

Como contratar uma empresa de Consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

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