O que é repatriação de capital?

Sabemos que a carga tributária brasileira é extremamente alta, o sistema tributário brasileiro é complexo, mas optar por um paraíso fiscal para manter seus recursos e não pagar os impostos no país, é crime. Mesmo assim muitas pessoas escolhem manter grandes quantias de dinheiro em paraísos fiscais, com a intenção de evitar o pagamento de impostos.

Agora, o governo criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para facilitar para esses contribuintes o pagamento dos impostos, evitando que sejam enquadrados em crimes fiscais.

Essa é uma oportunidade de contribuintes irregulares fazerem a repatriação de capital pelo fato de possuírem ativos no exterior e também pelo fato que serão anistiados, e claro, do Governo arrecadar mais impostos.

Para quem serve o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A repatriação de capital serve para residentes ou domiciliados no Brasil, pessoa física ou pessoa jurídica, que em dezembro de 2014 possuía no estrangeiro recursos de origem lícita, não declarados ou declaração com omissão.

Como funciona o Regime Especial

Esse regime oferece a oportunidade de regularizar a situação fiscal e cambial perante a Receita Federal do Brasil.

É importante reservar um considerável volume de tempo na preparação dos documentos de adesão ao regime, devida sua complexidade.

São exigidos documentos como: extratos bancários de todas as contas detidas no exterior a serem regularizadas, contendo pelo menos a movimentação integral de tais contas nos últimos anos; contratos de câmbio e demais documentos que comprovem as remessas realizadas para tais contas; documentos comprobatórios da origem lícita dos recursos; diversos documentos e atos societários das empresa; sem prejuízo de outros documentos que venham a ser eventualmente necessários em decorrência da análise de cada caso.

O prazo para adesão ao regime é bastante curto, o contribuinte poderá optar até outubro de 2016 para regularizar a sua situação.

No momento que aderir, o contribuinte estará se livrando da possível punibilidade de diversos crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, por exemplo.

Claro, somente após aderir ao regime, realizar as declarações, e efetuar o pagamento do imposto e da multa previstos. Que somados chegam a 30%.

Com o aumento do dólar, esse contribuinte é beneficiado, e efetivamente acabará pagando cerca de 20% entre imposto e multa, já que o regime considera a data 31 de dezembro de 2014 como base, e atualmente o mesmo valor convertido de dólar para real resulta em um montante maior.

Desvantagens da repatriação de capital

Em caso de apresentação de documentos falsos, o contribuinte será excluído do regime. E ainda serão cobrados os impostos, multas e juros. E claro, há riscos da aplicação das penalidades cabíveis.

Se encerrado o prazo de adesão, e o contribuinte que não aderir for fiscalizado, ficará obrigado ao pagamento dos tributos, e multa de até 150% sobre o valor dos recursos, acrescidos de juros de mora calculados pela SELIC. E mais uma vez, a aplicação das penalidades cabíveis.

Portanto, aproveite a oportunidade única de aderir ao regime de repatriação de capital forma voluntária para regularizar seus recursos não declarados no estrangeiro, e faça da maneira correta para evitar a perda dos seus bens.

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