Oportunidades Fiscais onde estão ainda existem?

Sábio é aquele que sabe utilizar a legislação tributária a seu favor, e assim começamos mais um artigo épico o tema de hoje é um assunto que muitos falam, poucos fazem e muitos menos fazem bem. Aproveitar a legislação tributária a favor da sua empresa é uma tarefa difícil mais não impossível afinal estamos no Brasil.

O Brasil possui algumas características bem peculiares quando o assunto é planejamento tributário afinal possuímos diversos estados com diversas legislações diferentes e como conseguimos resolver isso?

Muitas vezes o empreendedor deixa passar a grande oportunidade de fazer uma consultoria tributária na sua empresa essa ferramenta é a melhor ferramenta se quiser definitivamente saber tudo sobre onde e como encontrar oportunidades fiscais.

Não existe almoço de graça isso já é fato consumado em nossa cultura, logo sabemos que temos que tomar muito cuidado com os tais “benefícios fiscais” muitas vezes o mesmo acaba virando uma armadilha para a empresa, cabe analisar cada benefício e simular com o cenário da sua empresa para verificar se realmente vale à pena..

Posso Economizar impostos utilizando a lei?

Pode e deve muitas empresas multinacionais por já terem essa cultura em seu pais de origem fazem isso com bastante intensidade quando instaladas no Brasil apesar de estarmos em um manicômio tributário o Brasil é conhecido ao redor do mundo por oferecer muitas oportunidades de negócio.

O desconhecimento do empresário brasileiro sobre a legislação tributária é alto também pudera somos alvo de muitas leis e acompanhar as mesmas se o foco não for apenas esse fica impossível

Quando o alvo do planejamento tributário é o ISS devemos observar algumas questões:

Alíquota do ISS: Diante do atual cenário econômico muitas empresas tem adotado expandir as suas operações para manter ou aumentar o seu faturamento dentro disso devemos observar a alíquota do ISS, pois se a mesma empresa presta serviços em diversos municípios deve observar a alíquota do ISS afinal possuímos municípios onde temos alíquotas menores de ISS outro ponto interessante e relevante é que o artigo 3 da LC 116/2003 estipula para diversos serviços que o imposto é devido no local da prestação logo o planejamento não infringe a legislação tributária.

Incidência do ISSQN na construção civil: A cobrança do ISSQN na construção civil deve incidir apenas o serviço excluindo-se o valor dos materiais empregados nas obras.

Abaixo temos o trecho da lei Complementar 116/03:

“Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

  • 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;”

O posicionamento em questão leva em conta o fato do ISS possuir a característica de possuir um “ato de fazer” logo para ter a prestação do serviço é necessário que haja a prestação de algum serviço.

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ISS e o emprego de bens móveis: O ISS tem como fato preponderante o ato de ‘’ fazer ‘’ sendo assim, a locação de móveis não constitui uma prestação de serviços, mais a disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para a utilização do locatário sem a prestação de um vetado.

O novo texto legal vem de encontro às decisões proferidas pelos Tribunais pátrios, onde já vinha prevalecendo há algum tempo que a locação de bens móveis não poderia ser considerada uma prestação de serviço. Isso porque o ISS incide sobre uma prestação de serviço, e o fato gerador ocorre quando alguém presta um serviço – o que não ocorre no caso da locação, situação em que estamos diante da cessão temporária da posse de um bem, mediante uma contraprestação pecuniária.

Portanto, a locação em si do bem móvel não haverá incidência do ISS e, portanto, não será emitida Nota Fiscal de Serviços.

Segue abaixo a Súmula Vinculante 31 do STF que revogou a decisão:

SÚMULA VINCULANTE STF N° 031, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Sendo assim, o código de serviço descrito no item 3.01, referente à locação de bens móveis foi vetado, ou seja, não incide ISS sobre esta operação

Possuímos diversas oportunidades fiscais sejam elas estaduais, municipais ou federais abaixo podemos observar algumas e o seu real benefício:

EXPORTAÇÕES

A exportação de produtos industrializados é imune ao ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, a). A partir da Lei Complementar 87/96 (art. 3), apesar de não imune, a exportação de produtos primários e semi-elaborados constituirá hipótese de não-incidência. Em virtude da edição da LC 87/96, as leis ordinárias estaduais que previam a sua tributação deixam de ser aplicáveis.

DRAWBACK

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto de Importação – II, do IPI, do ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

RIOLOG

Possui por objetivo fomentar o comércio atacadista e centrais de distribuição, proporcionando redução de carga tributária (ICMS), cujo recolhimento mínimo alcance ao percentual de 2% sobre o faturamento.

ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA-RJ

Estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição que realizarem operações com os produtos eletroeletrônicos e equipamentos de informática poderão lançar créditos em sua apuração de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2%.

Industriais de couros, calçados, bolsas e artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria

O benefício fiscal concede tratamento tributário especial para empresas do ramo de couro, calçados, bolsas e artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria que estejam interessadas em se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

I – As empresas beneficiadas terão direito a recolher o ICMS com alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento no mês de referência;

II – São concedidos diferimentos de ICMS na compra de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, além de peças e acessórios necessários à montagem desses bens do ativo;

III – São concedidos diferimentos na importação de insumos, devendo o imposto ser recolhido no momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados.

Benefício Fiscal Federal

 Um exemplo incentivo federal é a lei do bem que é para empresas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Confira abaixo alguns dos benefícios:

  • Recuperação de até 27,2% (ganho de caixa permanente) de todo o dispêndio mapeado como vinculado à atividade de inovação tecnológica.
  • Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
  • Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens;

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Abaixo temos 2 exemplos de teses tributárias que podem ser utilizadas quando o assunto é o INSS:

ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO SEPARADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO

 A Contribuição Social sobre o 13º salário se encontra regulamentada pelos artigos 28, § 7º da Lei nº 8.212/91 e no art. 37, §7º do Decreto nº 612/92. Ocorre que, o Decreto nº 612/92 acrescentou um dispositivo que determina que deve haver o recolhimento separado da contribuição social sobre o 13o salário, criando uma tabela específica para o cálculo da contribuição devida no que se refere à gratificação natalina. A ilegalidade reside exatamente no fato de o decreto ter extrapolado a competência regulamentar que lhe é inerente. Nenhum decreto pode alterar a base de cálculo de contribuição ou instituir novo e específico salário de contribuição.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO DOENÇA/SALÁRIO MATERNIDADE/ ACIDENTE DO TRABALHO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO – ILEGALIDADE E DEVOLUÇÃO

 O benefício previdenciário pago ao trabalhador pela empresa a título de complementação por imposição legal não é salário ou rendimento do trabalho, nos termos do art. 60, §3 da lei 8.213/91; art. 28, § 9, “n”, da Lei 8.212/91; art. 195, I, ”a” da Constituição Federal. Na verdade, estes auxílios têm natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição.

Como contratar uma empresa de consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que forneça o consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

Se você percebe que o processo de consultoria tributária pode agregar a sua empresa, mas gostaria de trocar uma idéia sobre como fazê-lo, pode entrar em contato com a gente através da nossa página de consultoria.

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