Problemas com COFINS – Importação majorada? Faça isso!

A inclusão indevida do ICMS e das contribuições sociais na base de cálculo do recolhimento dos impostos na importação é para muitas empresas uma grande dor de cabeça.

Entenda o que diz a lei

Com medida editada pela procuradoria da fazenda nacional, que permite queas empresas busquem administrativamente o que foi recolhido indevidamente no período entre novembro de 2010 e setembro de 2013, as empresas tem chance de ressarcimento. A lei alterou a lei original de PIS e COFINS, excluindo ICMS e as contribuições sociais da base de cálculo.

Esse tema é de bastante relevância para os contribuintes, especialmente os tributados pelo lucro presumido, que tem agora a oportunidade de recuperar os valores recolhidos a maior nas operações de importação

Decisões judiciais têm afastado o adicional no desembaraço aduaneiro de produtos beneficiados com a alíquota zero.

Desde 2011 os importadores passaram a ser onerados em 1% da Cofins – Importação. Com isso, o rol de produtos sujeitos a essa cobrança só vem sendo ampliado.

Além do custo extra no recolhimento do imposto, os contribuintes se viram diante da limitação do crédito relativo aos produtos. Enquanto os importadores pagam 8,6% de contribuição, o crédito fica limitado apenas a 7,6%.

Recentemente, o governo editou nova medida que, como parte da política conhecida como ajuste fiscal, trouxe, entre outras determinações, a previsão de aumento das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Assim, para a importação de bens de forma genérica, a alíquota global de PIS/COFINS – Importação aumentou de 9,25% para 11,75%. Porém, os itens que tiveram um aumento mais expressivo foram os produtos de higiene pessoal, que passaram de uma alíquota global de 12,5% para 20%.
Como não poderia deixar de ser, o aumento das referidas contribuições na importação foi acompanhado de um aumento equivalente do creditamento do PIS e da COFINS sobre essas operações.

E mais, vedou a possibilidade de aproveitamento do crédito de COFINS decorrente do adicional de 1% criado no passado, sem, contudo, deixar claro se seria possível ao contribuinte tomar crédito dessa contribuição relativamente a esse adicional, situação que até o momento vem gerando polêmicas entre o fisco e os contribuintes.

Portanto, o que todos temiam aconteceu, a impossibilidade de se utilizar o crédito em questão a partir da entrada em vigor da norma proibitiva, restando, porém, a discussão administrativa ou judicial em relação ao direito de crédito relativo a operações de importações realizadas até então.

Porém, outra providência importante adotada: a vedação da aplicação da multa de 50% em casos de indeferimento de pedido de restituição em espécie de tributos. Ressalte-se, contudo, que ainda permanece em vigor o dispositivo que prevê a aplicação de multa de 50% nos casos de compensação não homologada pela Receita Federal.

Buscando respaldo

Não bastasse essa restrição, alguns segmentos e produtos beneficiados com a alíquota zero da COFINS – Importação, como por exemplo, alguns produtos químicos e também do ramo farmacêutico – foram surpreendidos e têm sofrido a cobrança indevida do adicional de 1%. Ainda que a importação desses produtos esteja isenta, a Receita Federal tem exigido o adicional por entender que a nova lei revogou tal benefício concedido pelo governo.

Em razão absurdos, os contribuintes estão se socorrendo do Judiciário, seja quanto à vedação ao crédito seja no caso em que o produto importado está sujeito à alíquota zero.

O entendimento adotado pelo Judiciário destaca a impossibilidade de a legislação limitar ou restringir a não cumulatividade da COFINS, que assegura o abatimento de créditos da base de cálculo da contribuição.

No caso de uma indústria farmacêutica, o juiz destacou que o benefício fiscal concedido constitui uma medida de política governamental cuja finalidade é a redução de custos daquele segmento e, por isso, somente poderia ser revogado por outra norma específica, de forma expressa.

Sendo assim, diante da posição que vem sendo adotada pela Receita, os contribuintes prejudicados devem buscar socorro do Judiciário para tentar resguardar seus direitos e, consequentemente, reduzir sua carga tributária, já bastante elevada no país.

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