Programa Especial de Regularização Tributária

Novamente voltamos a falar sobre mais um refis no caso em questão vamos falar sobre o programa especial de regularização tributária, ou seja, o famoso PERT. Bem diferente do outro refis que já observamos esse ano, agora o novo refis traz condições bem favoráveis no que tange a multas e juros.

No atual texto devemos observar o prazo para pagamento das dívidas parceladas. A priori teremos um desconto de 90% nos juros e 50% nas multas lembrando que só podemos parcelar as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 e o prazo máximo é de 180 meses, ou seja, quinze anos.

Quem pode aderir ao programa especial de regularização tributária?

Primeira coisa que devemos observar é que as pessoas físicas e jurídicas podem sim aderir a esse parcelamento. Diferente do PRD o programa de regularização de débitos não tributários agora as pessoas jurídicas podem aderir e resolver suas dívidas tributárias. Após isso, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Depois, poderá abater outros créditos, próprios ou de terceiros, e pagamento com imóveis (dação em pagamento).

Outro ponto muito importante é a data final de adesão que até o momento é de 31 de agosto de 2017.

Quais as condições de pagamento do programa especial de regularização tributária?

São três condições de pagamento.

A primeira é o pagamento a vista de no mínimo 20% da dívida em cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela receita federal.

A segunda opção é o pagamento da dívida em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas.

A terceira opção talvez seja a mais favorável para a grande maioria das empresas, pois estipula um pagamento de vinte por cento em cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante em descontos que variam entre 90% dos juros de mora a 50% da multa de mora. Nessa ultima opção temos várias condições que devem ser consideradas.

Lembrando que quem aderir a ultima opção e possuir dívida igual ou inferior a quinze milhões de reais pode reduzir a entrada para 7,50% e ainda utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de outros tributos administrados pela receita federal.

Como funcionam os créditos utilizados no programa especial de regularização tributária?

Se o crédito informado for indeferido o contribuinte tem o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento. Lembrando que se não houver pagamento toda situação anterior volta.

Outro ponto é que o fisco tem o prazo de até cinco anos para analisar os créditos.

Consigo regularizar os débitos da dívida ativa?

Sim. O parcelamento permite a liquidação dos débitos com a dívida ativa da união.

Diferente dos débitos com a receita federal com a dívida ativa da união o contribuinte tem a possibilidade de oferecer dação em pagamentos de bens imóveis.

Como funcionam os débitos em discussão administrativa ou judicial?

O contribuinte deve desistir de toda discussão administrativa ou judicial em curso.

Conclusão

O novo REFIS possui ótimas condições para as empresas que desejam liquidar as suas dívidas conforme observamos são benefícios em prejuízo fiscal, créditos da receita federal e até mesmo redução nos juros e na multa de mora.

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