Aviso: O PRORELIT chegou

Em meio ao caos tributários que vivemos agora os contribuintes podem aproveitar o novo programa que permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial, para quem desistir da disputa (contencioso).

Devemos nos atentar a algumas regras uma delas é que deve ser pago um mínimo de 43%%. do valor total do débito seja pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. O restante poderá ser quitado com a utilização dos créditos.

Observamos que a nova medida tem como intuito a geração de caixa para o fisco em um ano crise onde a arrecadação vem despencando a receita federal passa a enxergar novas alternativas, aumentar os impostos atualmente é uma tarefa complicada logo a outra saída seria aumentar a fiscalização ou ter novos programas de arrecadação tributária.

Ressaltamos que neste caso o estímulo não é um desconto propriamente dito, nem o alongamento do prazo para pagar, mas somente a possibilidade de utilizar créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas – mesmo assim, apenas até o limite previsto naquele diploma.

Via de regra prejuízos fiscais e bases negativas são créditos que as empresas utilizam para abater na apuração do IRPJ e da CSLL as sem atualização monetária e até o limite de até 30% do lucro tributável em cada período de apuração.

Segundo MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ no Recurso 124.597 o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).

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A outra finalidade do PRORELIT é quitar débitos da RFB e da PGFN onde o contribuinte em discussão ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL assina o requerimento de desistência até 30/09/2015. Segundo a receita federal do total 35.439 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28.399 mil possuem créditos de prejuízo fiscal do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL suficientes para quitação de 57% do passivo tributário.

Abaixo temos alguns artigos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685 que tem gerado diversas dúvidas com o seu respectivo comentário:

  • 2º  Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Comentário: Já sabemos que podemos utilizar os créditos fiscais na operação do PRORELIT o outro benefício foi podermos usar a sociedade controladora e controlada nesse processo nesse sentido cabe analisar o conceito de cada tipo de sociedade.

Segundo definição de Ricardo Fiúza, “sociedades coligadas são aquelas vinculadas a uma ou mais empresas sujeitas à mesma relação de controle, integrantes do mesmo grupo econômico”.

Conforme o art. 243, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, considera-se coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

Já a sociedade controlada é a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

  • 3º  Poderão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou co-responsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial.

Comentário: Segundo o dicionário jurídico a palavra “responsabilidade” significa responsabilizar se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária.

Nesse sentido temos definido quem poderá utilizar o crédito do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

Devemos observar a posição da receita em relação à utilização de Créditos de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, segundo a mesma é possível a utilização dos créditos nas seguintes alternativas:

– Próprios

– Entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta

– Entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma empresa, em 31 de dezembro de 2013 e se mantenha nesta condição •

Podem ser utilizados créditos do responsável ou do co-responsável pela dívida

Importante: Na existência de créditos do próprio devedor e havendo indicação de créditos pelas outras empresas, serão utilizados primeiramente os créditos próprios e depois os das demais empresas.

Algumas empresas devem prestar bastante atenção na hora da decisão, pois não é permitida a inclusão de débitos decorrentes de desistências de impugnações, recursos administrativos ou de ações judiciais que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

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