Prós e contras da Lei de Repatriação de Capitais

Como em modelos estrangeiros, para atrair os contribuintes que possuem recursos não declarados no exterior, o regime de repatriação de capitais concede uma ampla anistia penal e fiscal. Mas existem aspectos positivos e negativos nessa medida.

Aspectos obscuros

Um dos grandes atrativos nessa lei é a disposição voltada a atrair os contribuintes, a disposição que estabelece que a Dercat não poderá ser utilizada como indício ou elemento para efeitos de investigação ou processo criminal. Tampouco para fundamentar qualquer procedimento administrativo ou cambial em relação aos recursos declarados. E mais, a divulgação ou publicidade das informações implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal.

Apesar da lei ser explicita quanto a proteção dos dados constantes na declaração, na prática, o sigilo das informações poderá ser frustrado considerando que é comum as denúncias anônimas endereçadas ao Ministério Público, ainda que seja o ponto de partida para outras investigações.

Outro aspecto diz respeito às demais declarações que deverão ser entregues em decorrência da adesão ao programa, como a declaração de ajuste anual para pessoas físicas e a escrituração contábil societária para pessoas jurídicas. Já que a norma não é explícita quanto ao sigilo das informações constantes nesses documentos.

Estão excluídas do programa pessoas já condenadas por crimes relacionados à evasão de divisas, o que seria a terceira chance. Ainda que o contribuinte tenha sido condenado apenas em primeira instância, já não poderá aderir ao programa. Também estão excluídos os créditos já constituídos e não pagos.

Criminoso ou relapso?

Um dos pontos de maior discussão é sobre a origem do dinheiro. Os debates mais acalorados tentavam impedir que recursos oriundos de atividades criminosas sejam “lavados” com a anistia. Foi em meio a tal polêmica que surgiu a emenda para que políticos e funcionários públicos em cargos de direção (bem como seus parentes próximos) fossem excluídos do programa.

Apesar das centenas de emendas propostas, não ficou clara a forma como deverá ser comprovada a licitude dos recursos mantidos no exterior. O formato de declaração é bastante simples, basta que o contribuinte declare como obteve os recursos. Por outro lado, a falta de veracidade ocasionará a exclusão do declarante com a cobrança equivalente aos tributos, multas e juros incidentes. Com esse cenário de insegurança certamente reduzirá as chances de adesão por grande parte dos potenciais interessados.

Nem sempre o que reluz é ouro, nesse caso é literal. Muitos brasileiros com recursos não declarados no exterior estarão indevidamente incluídos no modelo simplesmente porque imigraram em busca de uma oportunidade fora do Brasil e que, ao retornar, mantiveram recursos em contas bancárias estrangeiras. Essas pessoas pagaram tributos nesses países e desconhecem muitas vezes os detalhes burocráticos para regularizar sua situação. Não foi o que aconteceu, infelizmente, mas a lei deveria ter tratado essas situações de maneira mais simples e menos onerosa.

Ainda vale mencionar que um dos fatores que causa maior insegurança aos contribuintes é a possibilidade de questionamento da lei pelo Ministério Público Federal perante o Supremo Tribunal Federal. Ainda que o próprio MPF entenda que não há impedimento normativo para a adoção do regime e a jurisprudência em casos análogos seja favorável aos contribuintes.

De qualquer forma, aqueles que tenham recursos de origem lícita mantidos indevidamente no exterior e que possam documentar idoneidade, devem considerar fortemente esta oportunidade única para comprovar.

Sendo que o cumprimento de tais condições:

– Extingue a punibilidade dos crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e previdenciária, uso de documentos falsos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro;

– Implica a remissão de quaisquer outros tributos federais e a redução de 100% das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais (SELIC) relacionados aos recursos não declarados;

– Exclui todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados.

Tais benefícios reduzem o ônus financeiro a que estariam sujeitos os detentores de recursos no exterior caso optassem por regularizá-los sob essa legislação.

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