Repatriação de Capitais e a Proteção de Dados

A Lei da Repatriação de Capitais surgiu motivada pelas crises econômicas que agravam o Brasil constantemente. O último modelo aprovado foi neste ano, 2016, que visa facilitar a vida dos brasileiros que possuem bens ou ativos no exterior e não tenham declarado oficialmente, já que poderão realizar a regularização da sua situação.

O que se oferece é uma anistia aos cidadãos que não regularizaram a sua situação econômica com capitais no exterior. A lei trabalha em cima da palavra anistia, que significa extinguir as consequências de algum acontecimento que é tido como punível na constituição.

Porém, essa anistia seria dada após o pagamento da multa em cima da multa do capital repatriado e dos impostos. No caso brasileiro, o imposto cobrado seria de 15% sobre o valor do capital e mais a multa de 100% do valor total que foi regularizado. Ou seja, é cobrada uma porcentagem de 30% sobre o valor do capital que está no estrangeiro.

E por mais que a lei prometa a proteção dos dados de quem apresentar a sua denúncia espontânea de infração por manter dinheiro no estrangeiro ilegalmente, ela não é explícita quanto ao seu sigilo.

Eles prometem que com os dados recebidos ao contribuir com a lei de Repatriação de Capitais, não poderão servir como prova para iniciar qualquer procedimento jurídico ou investigatório da fonte da renda. Porém há sim brechas que podem ser caracterizadas como quebra de sigilo

Há duas principais possibilidades de acontecer a não proteção de dados e iremos falar sobre.

  • 1ª – Denúncias anônimas

Ao declarar legalmente, é provável que pelo menos uma equipe direcionada ao recebimento de declarações tenha contato com o nome do autor. Se há algum indício de má intenção, a possibilidade de acontecer uma denúncia anônima direcionada ao Ministério Público é viável.

Após essa denúncia, é provável que seja aberto uma investigação sobre a origem do dinheiro, sobre a pessoa física ou jurídica que declarou e resultar em algumas punições.

  • 2ª – Declarações extras

Devido ao país burocrático que vivemos, é de conhecimento geral que para realizar qualquer trâmite que dependa apenas do sistema do estado, devemos assinar uma quantidade numerosa de papéis de caráter documental. A única declaração que está sob sigilo prometido na lei de Repatriação de Capitais é a declaração dos recursos no exterior.

Qualquer outro documento assinado ao aderir o programa, a maioria envolvendo declaração de capital anual, sendo pessoa física ou jurídica, poderá servir como prova constante de alguma investigação de caráter judicial que possa ser levada a cabo.

Já que em nenhum lugar da lei de Repatriação de Capitais está explícito que as informações retificadas ao aderir o programa serão protegidas ou ocultadas.

A lei de Repatriação de Capitais veio para confirmar a cultura da proteção dos escolhidos no nosso país. A abertura de uma possibilidade para a entrada ilegal de dinheiro sem punição é a mais pura prova de que não se pode exercer a plena justiça e moralidade do país.

Além de nos puxar para a realidade, o dinheiro realmente pode comprar tudo e qualquer pensamento que não concorde com isso é ingenuidade.

A proteção de dados é a menor das preocupações coletivas que a lei da Repatriação de Capitais deveria ter, é apenas um estímulo para o indivíduo que não está legalizado financeiramente em seu país. A abertura das portas para dinheiro ilegal também é uma das consequências e essa deveria ser a maior de nossas preocupações.

Denúncias anônimas e as declarações extras são preocupações mínimas perto do prejuízo e do reflexo internacional que iremos causar. Dar espaço a essa prática fiscal imoral e não justa é dar aval à lavagem de dinheiro.

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