Variação Patrimonial de Bens no exterior

A Variação Patrimonial de Bens no Exterior é feita através da opção pela adesão das declarações retificadoras, onde todos os tributos devidos relativos aos frutos e rendimentos advindos dos bens regularizados, produzidos no exterior, devem ser expostos à uma tributação, acompanhada dos devidos acréscimos moratórios como multa de aplicação da SELIC, inclusive até a data em que o pagamento seja efetivamente feito.

A aplicação do imposto depende da natureza do ativo

À depender da natureza do ativo, será feita a cobrança do imposto de renda que deve ser aplicado e pode variar de 15 a 27,5% dependendo da variação cambial do momento e dos rendimentos terem sido auferidos em reais ou diretamente em moeda estrangeira. É importante lembrar que a Receita Federal ainda não esclareceu como vai considerar a natureza dos rendimentos que correspondam ao acréscimo patrimonial decorrente da RERCT feita originariamente em reais ou em moeda estrangeira.
Os rendimentos produzidos até 2015.

No que tange aos rendimentos produzidos até 2015, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano 2015, com exercício 2016, deve ser entregue em abril desse ano e deve ser retificada incluindo o patrimônio regularizado e os rendimentos frutos de investimentos aplicados no exterior durante o ano de 2015, a partir da nova base de cálculo e imposto devido, que deve ser recolhido dentro do prazo da adesão. Em relação aos frutos e rendimentos produzidos especificamente durante o ano de 2015, a Lei nº 13.254, de 2016, prescreve em seu artigo 4º, parágrafo 7º, que eles devem ser incluídos nas declarações, aplicando-se em relação a eles o regime da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, o imposto devido relativamente ao ano de 2015 deve ser recolhido e acrescido de juros SELIC, se dispensada a multa moratória de 20%.

A denúncia espontânea relativa a 2015

Será aplicada a denúncia espontânea relativa a 2015 se as retificações necessárias e os pagamentos forem feitos até o último dia do prazo para adesão ao RERCT. Nessa caso, o contribuinte faz a apuração do débito e terá que se pautar não só pela legislação aplicável ao RERCT, mas, principalmente, pela legislação pertinente à tributação dos rendimentos advindos do exterior, com a identificação do regime aplicável nos seguintes casos:

1- ganho de capital com identificação clara da moeda de origem se foi em real ou em moeda estrangeira.
2- tabela progressiva ou tributação definitiva.
3- Evidencia de que o contribuinte tem como custo para a regularização de seu patrimônio localizado no exterior o equivalente a um montante superior ao resultado do simples cálculo de 30% do acréscimo patrimonial.

A principal recomendação é que todos os brasileiros que possuam bens no exterior optem pela regularização imediata, aderindo ao Programa criado pela lei 13.254/16. Porque passado o período previsto para a declaração, a omissão volta a ser considerada como crime de evasão de divisas e crime contra a ordem tributária, com risco de ser investigado e processado, uma vez que devem ser aprovados e entrar em vigor tratados de troca de informações fiscais entre países. Dessa forma, dados sobre contas no exterior, bens e direitos dos brasileiros serão acessados pelas autoridades fiscais estrangeiras e entregues a Receita Federal do Brasil.

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