Verbas indenizatórias: o que preciso saber?

A contribuição previdenciária patronal é alvo de diversos questionamentos afinal temos diversas formas de falar de base de cálculo sejam elas: natureza indenizatória, remuneratória, salarial entre outras. Abaixo temos a base de cálculo da contribuição patronal:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

 

Conforme explicitado acima só deveria existir contribuição previdenciária se “por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. Acontece que o fisco brasileiro tem como praxe tributar tudo por entender que todas estas verbas são de natureza salarial.

Mas com uma simples análise constatamos que não, pois verbas de natureza indenizatória não são consideradas contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Podemos observar isso em algumas decisões.

Tais verbas existem tanto para o setor público como para o privado afinal não importa qual seja o regime jurídico a que submetido o trabalhador (celetista ou estatutário), pois a fonte do direito, para ambos, é a mesma (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal).

 

Quais são essas  verbas trabalhistas indenizatórias?

Abaixo temos elas.

Terço constitucional de férias

Sabemos que o terço constitucional das férias não tem natureza salarial pois para o pagamento do mesmo não há uma contraprestação do trabalhador. O RE 345.458 firmou entendimento no sentido de que o terço constitucional de férias constitui-se em parcela de natureza indenizatória e/ou compensatória. Abaixo temos algumas decisões:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIODOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. (…) As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório. (…) (TRF4, AMS 2005.72.05.002490-9, 1ª Turma, Rel. Vilson Darós, 02/08/2006)

Relativamente à incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, deve ser prestigiado o entendimento de que o panorama contributivo do modelo constitucional previdenciário delineado na EC nº 20/98 autoriza a conclusão de que os valores pagos a título de abono constitucional, uma vez que não integrantes da remuneração do cargo efetivo, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

                       “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE PAGAMENTOS A EMPREGADOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE: NATUREZA NÃO SALARIAL.

  1. O terço constitucional de férias não integra o conceito de remuneração, não incidindo a contribuição previdenciária sobre esta parcela. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF).

                        Agravo de instrumento não provido.

                        Peças liberadas pelo Relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.” (AG 2008.01.00.006958-1/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e- DJ de 20/06/2008,F1 p.280)

Assim, a partir do momento em que firmado o entendimento de que o terço constitucional de férias constitui-se em parcela não remuneratória, mas indenizatória, conclui-se que não deve ele integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, já que não será computado como parte do salário de contribuição para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário (artigo 201, parágrafos 3º e 11, da CF/88).

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28§ 9º, d, da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

Precedentes: STJ – AgRg-REsp 973.125 – (2007/0177079- 1) – 1ª T – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 17.12.2009 – p. 909; TRF5 – 4ª T., AGTR 85159 PE – Proc. 2007.05.00.104262-0 – Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho – Julg. 31.03.2008.

Segundo a lei, se forem fruídas no curso do contrato de trabalho, sobre o seu valor incluindo o terço constitucional incide contribuição previdenciária. Se as férias forem indenizadas não há incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista que não se trata de verba remuneratória. Segundo posicionamento do STF e STJ, as férias e o terço constitucional de férias gozadas não tem incidência de contribuição previdenciária, haja vista não serem incorporadas na aposentadoria do trabalhar, sendo impossível a sua cobrança.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O mesmo entendimento segue para o aviso prévio indenizado como podem ver abaixo:

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014).

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinzena que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014).

O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE.

 15 primeiros dias de afastamento por incapacidade

 

Não obstante a fixação do entendimento esposado, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e recorrer, quando se tratar de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade e sobre o terço constitucional de férias.

Quanto ao terço constitucional de férias, é possível que o STF aplique o entendimento que virá a ser adotado em relação aos servidores públicos no RE 593.068/SC também para os empregados, razão pela qual em alguns casos concretos envolvendo o terço constitucional de férias dos empregados, o STF tem aplicado o rito do art. 543-B do CPC/1973 em razão da repercussão geral reconhecida no RE 593.068/SC. Ademais, ao analisar, posteriormente, a incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, o STJ entendeu ser tal verba remuneratória, sinalizando, quanto à contribuição previdenciária, justamente a pendência de julgamento do referido RE 593.068/SC.

Em relação à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, ainda pende na Corte Suprema a apreciação da irresignação da Fazenda Nacional atinente à inobservância do quórum constitucional relativo a decisão pelo Plenário Virtual do STF, no RE nº 611.505/SC, que rejeitara a repercussão geral da matéria. Essa incompletude do quórum para declarar a ausência de repercussão geral deve, inclusive, ser informada, preliminarmente, nos recursos extraordinários, de maneira a viabilizar seu conhecimento perante os Tribunais de origem.

Enquanto ainda pendente a definição da repercussão geral no RE nº 611.505/SC, entende-se possível sustentar que existiria repercussão geral da matéria com base na ampla discussão do RE 565.160/SC, que versa sobre o alcance da expressão folha de salários contida no art. 195, I, da CF/88.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. (…) 3. Os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. (…) (STJ, RESP 1217686, 2ª Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, 07.12.2010, DJE 03.02.2011)

Recuperação de INSS pago indevidamente

No vídeo abaixo falamos sobre os principais pontos: