Ativos no Exterior: qual o meu risco?

Ativos no Exterior: qual o meu risco?

Consultoria Tributária       12 de outubro de 2016

Ter Ativos no Exterior significa que você vai precisar regularizá-los e fazer declarações retificadoras dos capitais brasileiros que você mantém no exterior, o chamado CBE com data-base a partir de 31 de dezembro de 2014. O Banco Central do Brasil é a instituição financeira responsável por esclarecer qual o procedimento necessário para declarar os Ativos no Exterior, especialmente no caso das declarações retificadoras relativa às datas-base anteriores a lei de regularização.

A regularização cambial e tributários dos Ativos no Exterior

A parte mais importante do acordo para a regularização cambial e tributária de Ativos no Exterior é a isenção do declarante de uma multa por atraso na entrega da declaração de CBE (capitais brasileiros no exterior). Esse tipo de declaração tem que ser feita por trimestre e em alguns casos, anualmente. Vale lembrar que a declaração anual é obrigatória para quem vive no país e é detentor de ativos com a participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos e imóveis que totalizem mais de 100 mil dólares no último dia de cada ano. Já a declaração trimestral deve ser feita por aqueles que tenham ativos maiores de 100 milhões de dólares no último dia de cada trimestre.

A instrução normativa da regularização de Ativos no Exterior

A Receita Federal fez uma alteração na instrução normativa que trata da regularização de Ativos no Exterior e de acordo com o texto que foi publicado em Diário Oficial da União, a norma que foi incluída prevê que o declarante pode antecipar a repatriação total ou parcial dos seus Ativos no Exterior constantes da lei de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), exigindo-se que seja pago o imposto e a multa já previstos na lei, no exato momento em que os ativos se tornarem disponíveis no país. Para facilitar o processo de adaptação do sistema financeiro à nova norma da Receita, o Banco Central publicou uma circular para deixar mais claro que o contribuinte só receberá aqui no Brasil o que sobrar dos ativos, após o desconto do pagamento da multa e do imposto.

Por fim, ao assinar o contrato de regularização de Ativos no Exterior, o declarante fica obrigado a autorizar que o banco desconte o valor devido em impostos e multas diretamente debitados na conta. A assessoria de imprensa do Banco Central informou que essa circular dá mais segurança aos bancos para fazer a operação de repatriação de Ativos no Exterior.

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