Centro de Distribuição – Saiba como funciona em relação aos impostos

Centro de Distribuição – Saiba como funciona em relação aos impostos

Consultoria Tributária       14 de outubro de 2017

A busca por conhecimento acerca do funcionamento dos principais setores que compõem a empresa, como o centro de distribuição, deve fazer parte da agenda de qualquer empresário que deseja manter uma boa saúde financeira no seu empreendimento.

E pelo fato do centro de distribuição ser um dos componentes da empresa que oferece bons benefícios, é necessário que cada organização entenda o seu funcionamento de modo que seja possível usufruir ao máximo possível das vantagens que este possui principalmente na área que diz respeito aos impostos.

Um Centro de Distribuição (CD) bem gerido, significa estar um passo à frente da concorrência a nível de uma imagem empresarial mais presente e faturamento, portanto se a sua firma ainda não tem um centro de distribuição, vale muito a pena começar a pensar nesta opção, pois as vantagens que este novo ramo para a sua empresa pode oferecer não são de se jogar fora não!

E é justamente com o intuito de ajudar-te na hora de pensar em como implementar ou melhorar o centro de distribuição na sua empresa que este post foi concebido. E é de grande relevância ter em conta que esta opção pelo centro de distribuição pode variar de empresa para empresa, por isso é crucial que antes do empresário tomar qualquer decisão estude muito bem todos os aspetos que envolvem o CD, principalmente os de caráter tributário, já que estes são os que terão impacto direto na avaliação da viabilidade financeira de tal opção.

“Não deixe de entender nos próximos tópicos o que é e como funciona um Centro de Distribuição. Acompanhe!”

O que é Centro de Distribuição?

Um centro de distribuição, ou simplesmente CD, é uma unidade construída por empresas industriais, retalhistas para armazenar os produtos produzidos ou comprados para revenda, com a finalidade de despachá-los para outras unidades, filiais ou clientes.

E segundo o artigo 4, inciso VI combinado com artigo 1-A do Decreto n.38/631/2000, para que um determinado estabelecimento comercial seja caracterizado como centro de distribuição, é necessário que este tenha um contrato exclusivo de distribuição das mercadorias.

Lembrando que tal condição vale somente para empresas com uma média mensal de saídas das mercadorias sujeitas ao contrato seja superior a 80% (oitenta por cento) do total de suas saídas, de acordo com a média dos últimos 6 meses, ou dos meses em funcionamento no caso de início de atividade.

Por que um Centro de Distribuição – essa é uma das primeiras questões levantadas por todos que tem as suas primeiras impressões com este conceito empresarial. E  a resposta para a pergunta é bem simples e resume-se em duas palavras, “eficiência e poupança”, ou seja, ao mesmo tempo que o centro de distribuição irá ajudar a sua empresa a ter uma boa performance no que diz respe ao atendimento de clientes, este também é uma ótima arma para vencer a elevada carga tributária que incide sobre os produtos da firma.

Como funciona um Centro de Distribuição

A lei no seu artigo 489 do RICMS/2000-SP  e em alguns atos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), já estabelece o regulamento ou regime especial que deve ser seguido para o funcionamento de um CD.

E segundo a lei, durante o ato da implementação de um CD e conseqüente pedido de concessão deste Regime especial, a organização deve passar uma descrição detalhada das atividades do contribuinte que justificam a acumulação de valores a serem ressarcidos nos termos do artigo 269 do RICMS/2000-SP.

Sendo que a recusa ou aceitação de tal pedido, é efetuada pela Sefaz, a qual tem por ofício a responsabilidade de enquadrar os contribuintes no referido Regime Especial.

Caso sejam encontradas inconsistências no relatório apresentado, o contribuinte será notificado para regularizá-las no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação.

Quais são as obrigações de um Centro de Distribuição?

Em geral o Centro de Distribuição tem por obrigação cumprir com o estabelecido pela Legislação que rege os detectores do regime especial. Mas também deverá cumprir com algumas obrigações apresentadas pela Secretaria da Fazenda do estado em que esta atua.

Sendo que de um modo geral todo o centro de distribuição tem a obrigação de apresentar no encerramento de cada trimestre civil um relatório em arquivo digital no qual deverá informar as operações referentes ao crédito do imposto; informar a quantidade de mercadorias sujeitas a substituição tributária disponíveis no último dia do mês do trimestre; e apresentar em cada ano um inventário em arquivo digital que resumirá as informações que constam no informe trimestral.

“Conheça com mais detalhes as obrigações que todo o Centro de Distribuição detentor do Regime Especial, deverá,a partir do início de vigência do referido Regime, adotar como providências, já nos pontos que se seguem”

  1. Adoção de código único para cada item de mercadoria – O estabelecimento detentor do Regime Especial deverá adotar, para cada item de mercadoria, um único código, que passará a ser o código padrão da mercadoria nas informações que o estabelecimento prestar para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

 

  1. arquivo relativo à Portaria CAT nº 32/1996 (sistema de processamento eletrônico de dados) ou ao Sped-Fiscal;
  2. arquivo relativo à Portaria CAT nº 17/1999 (ressarcimento ou complementação de ICMS retido);
  3. arquivo relativo à Portaria CAT nº 44/2008 (mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária);
  4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  5. arquivos previstos na Portaria CAT nº 6/2012;
  6. demais obrigações acessórias em que seja necessário indicar o código da mercadoria.

 

  1. Arquivos digitais – O estabelecimento detentor do Regime Especial deverá elaborar, validar e transmitir à Sefaz arquivos digitais, observando-se as regras adiante mencionadas e no Manual de Orientação dos Arquivos Digitais constante do Anexo da Portaria CAT nº 6/2012, relativamente às seguintes informações:

 

  1. estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre civil, denominado “RE-ESTOQUE MENSAL”, nos termos do artigo 4º, I do Decreto nº 57.608/2011, observando-se o leiaute definido no item 2 do Anexo da Portaria CAT nº 6/2012 e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

 

  1. estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no final do dia anterior ao do início de vigência do Regime Especial, denominado “RE-ESTOQUE DIA ANTERIOR”, nos termos do artigo 10, II do Decreto nº 57.608/2011, que deverá ser entregue uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de vigência do Regime Especial, observando-se o leiaute definido no item 3 do Anexo da Portaria CAT nº 6/2012;

 

  1. vinculação entre o código padrão GTIN-EAN-13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 57.608/2011, observando-se o leiaute definido no item 2.4 do Anexo da Portaria CAT nº 6/2012 e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

 

  1. inventário anual, nos termos do artigo 4º, II do Decreto nº 57.608/2011, observando-se a disciplina e o prazo para transmissão constantes da Portaria CAT nº 32/1996;

 

  1. código próprio atribuído à mercadoria, nos termos do artigo 8º, § 3º, 1 do Decreto nº 57.608/2011, para fins de identificação do seu fornecedor, na hipótese de o detentor do Regime Especial adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído, devendo o referido código ser incluído no arquivo descrito na alinha “a” acima e ser observado o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil.

 

Cada um dos arquivos digitais acima listados deverá ser:

 

  1. elaborado no formato texto com a extensão “.txt” e campos delimitados pelo caractere “|” (“pipe” ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

 

  1. validado e ter a mídia para entrega gerada pelos programas “Validador do Arquivo RE-Estoque Mensal” ou “Validador do Arquivo RE-Estoque Dia Anterior”, disponibilizados para download no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

 

  1. após sua validação, transmitido à Sefaz:
  2. mediante o “Programa de Transmissão – TED”, versão 3.00 ou superior, disponível para download no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br, na opção Sintegra > Download do Sintegra;

 

  1. utilizando-se da mesma senha válida para a transmissão dos arquivos relativos à Portaria CAT nº 32/1996.

O número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (LRUDFTO), modelo 6.

A substituição de arquivo transmitido somente poderá ser realizada após a autorização da Sefaz, mediante requerimento e aviso de deferimento ou nos termos do artigo 4º, § único do Decreto nº 57.608/2011.

  1. Lançamento dos créditoso estabelecimento detentor do Regime Especial deverá efetuar os seguintes procedimentos, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação:

 

  1. lançar o crédito do imposto referido no artigo 11 do Decreto nº 57.608/2011 no LRAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do primeiro mês de vigência do Regime Especial, no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Centro de Distribuição – Crédito Relativo à Operação Própria do Remetente – Artigo 11 do Decreto nº 57.608/2011”;

 

  1. lançar o crédito do imposto referido no artigo 12 do Decreto nº 57.608/2011 no LRAICMS, na folha destinada à apuração do imposto devido por substituição tributária, no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Centro de Distribuição – Crédito Relativo ao Imposto Retido – Artigo 12 do Decreto n.º 57.608/2011”.

 

  1. Saída das mercadorias – o estabelecimento detentor do Regime Especial deverá, na saída das mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o Livro Registro de Saídas (LRS) conforme previsto nos artigos 273, 275, 276 e 277 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

 

  1. Desenquadramento do Regime Especialo estabelecimento detentor do Regime Especial deverá na hipótese de desenquadramento do Regime a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.608/2011, cumprir as determinações da Portaria CAT nº 44/2008, considerando como data de levantamento de estoque o dia anterior ao do desenquadramento do Regime Especial.

Substituição Tributária (ST): Como ocorre no Centro de Distribuição?

Além do regime especial que rege um CD, há outras regras para o efeito, regras estas que estão previstas para o contribuinte substituto no que se refere à emissão e escrituração de documentos fiscais, recolhimento do imposto e demais obrigações acessórias.

“Compreenda nos próximos tópicos como funciona a substituição tributária nos diversos processos que decorrem no CD”

>>> ST durante a Saída de mercadoria com destino ao centro de distribuição

Neste tipo de situação em que o contribuinte substituto tributário, assim definido na legislação Estadual e nos Convênios e Protocolos do qual o Estado seja signatário, efetua uma transação comercial sujeita a ST tendo como destino um CD, ocorre que este fica desobrigado de efetuar a retenção e ao recolhimento dos impostos que irão se verificar na cadeia de operações subseqüentes. Portanto, é certo afirmar que neste caso não haverá substituição tributária.

>>>Na ocorrência da antecipação tributária

Primeiramente vale lembrar que a questão da procedência da antecipação tributária para estabelecimentos detentores do Regime especial vai depender da legislação do Estado onde o CD situa-se, sendo que há Estados em que o detentor do regime especial é encarregado pelo recolhimento antecipado do imposto como também há outros em que este é dispensado de tal encargo – como se verifica na entrada de mercadorias precedentes de outros Estados em São Paulo.

>>>Na entrada de mercadoria de contribuinte substituído tributário

Quando o centro de distribuição, detentor do Regime Especial, recebe a mercadoria de contribuinte substituído tributário, poderá se proceder levando se em conta que o Centro de distribuição tem a opção de se creditar da parcela do valor do imposto devido ao estado, retido por substituição tributária, indicado na nota fiscal. Sem falar que também será possível se afiançar do valor do imposto incidente sobre a operação própria do remetente.

Também há que ter em conta que o valor do imposto devido por substituição tributária não poderá ser superior ao valo obtido da aplicação da alíquota interna sobre o valor da Base de Cálculo (BC) da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

Destacando que, no caso de a mercadoria ser recebida de contribuinte substituído tributário pertencente a mesma sociedade empresarial, o valor do crédito referido nos parágrafos anteriores deverá ter se por base o documento fiscal que acobertou a 1ª (primeira) entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial.

>>>Saída de mercadoria do Centro de Distribuição

Pelo fato da lei limitar o Centro de distribuição a realizar operações somente com atacadistas e varejistas, é expressamente vedado, ao estabelecimento detentor do Regime Especial, promover a saída de mercadorias com destino a consumidor final.

Por isso tomemos como ponto de partida a situação em que a mercadoria sai do Centro de distribuição para o estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do Regime Especial. Neste caso acontecerá que,  o estabelecimento varejista terá passe livre para efetuar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor. Porém há que ressaltar que neste caso o ICMS-ST será devido, pelo estabelecimento detentor do Regime Especial.

Já para o contribuinte detentor do regime que não se enquadra na situação acima, este terá que requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), considerando que será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques, e que a remessa física da mercadoria ao consumidor final deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da Inscrição Estadual (IE) específica para esse fim.

Qual é o prazo para recolhimento do imposto devido por ST – O CD que padece do Regime especial poderá efetuar recolhimento do imposto devido a Substituição tributária até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Base de Cálculo do ICMS na saída de mercadoria no CD

Quando ocorre saída de mercadorias internas que padecem da substituição tributária promovida pelo CD, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria.

Como determinar o Custo médio de aquisição da mercadoria?a determinação do custo médio poderá ser feita tendo se como base o registro permanente de estoques na data de ocorrência do fato gerador; os custos de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação, bem como os gastos com desembaraço aduaneiro; e a não incidência dos impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal na sua base de cálculo.

Base de Cálculo (BC) do ICMS-ST – Para o cálculo dos gastos do estabelecimento comercial detentor do regime especial em decorrência da substituição tributária, nas saídas internas de mercadorias, tendo como ponto de chegada outro estabelecimento do mesmo grupo empresarial, será usada a seguinte BC:

  1. o preço final ao consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Sefaz, ou o preço final a consumidor por ela fixado, apurado por levantamento de preços;

 

  1. na hipótese de inexistência dos preços referidos na letra “a”, o custo médio de aquisição da mercadoria, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial, inclusive ajustado quando originado de operação interestadual, conforme previsto na legislação aplicável.

Base de Cálculo do ICMS-ST  na entrada de mercadoria no CD

“Entenda como estabelecer a base de cálculo do ICMS-ST para as diversas hipóteses de recebimento de mercadorias no estabelecimento detentor do regime especial, já a seguir”

#1 hipótese – Mercadoria recebida de outro contribuinte substituído:no caso do CD efetuar a saída de mercadoria que já tenha sido recebida de outro contribuinte substituto, a BC será demonstrada no documento fiscal do substituído, nos termos estabelecidos no artigo 274, § 3º, 1 do RICMS/2000-SP; ounas letras “a” ou “b” do tópico acima, na impossibilidade de o estabelecimento detentor do Regime Especial atender ao disposto na letra “a”.

#2 hipótese – Mercadoria recebida de contribuinte substituto e substituídoO detentor do Regime Especial que adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído deverá atribuir código próprio à mercadoria, conforme disciplina estabelecida pela Sefaz, para fins de identificação do respectivo fornecedor e utilização da correspondente BC da substituição tributária; ou utilizar, dentre as BC’s da substituição tributária previstas na hipótese 1, aquela que corresponder ao maior valor de imposto a ser retido.

Como funciona o Crédito do ICMS-ST no CD?

Como vimos em tópicos anteriores, o Centro de Distribuição detentor do Regime Especial pode se creditar do valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, porém para que isso aconteça torna-se necessário informar no documento fiscal da respectiva entrada, as mercadorias existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do Regime Especial, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) parcela creditada na apuração do imposto relativo ao primeiro mês de vigência do Regime Especial.

Calculando o Crédito do ICMS-ST no CD

Na hipótese da mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído ocorrerá que o crédito corresponderá à parcela do valor do imposto retido indicado no documento fiscal do remetente, na forma estabelecida no artigo 274, § 3º do RICMS/2000-SP; e o valor do crédito não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

Caso a mercadoria tenha sido recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, o valor do crédito deverá ter por base o documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial.

Tratando-se de mercadoria cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária com base no artigo 426-A do RICMS/2000-SP (antecipação tributária), o valor do imposto retido corresponderá ao valor calculado conforme as regras da antecipação.

Não sendo possível fazer a identificação, pelo estabelecimento detentor do Regime Especial, do valor do imposto retido, este será obtido pela fórmula:

I = (B – M) x A, onde:

I = valor do imposto retido.

B = BC utilizada para a retenção antecipada.

M = custo médio de aquisição da mercadoria, existente no final do dia anterior ao do início de vigência do Regime Especial.

A = alíquota interna aplicável à mercadoria.

Ressarcimento do imposto retido por STO estabelecimento detentor do Regime Especial que tiver imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido, nos termos do artigo 269 do RICMS/2000-SP, relativo a período anterior à sua concessão,poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos da Portaria CAT nº 17/1999.

E para que o CD seja autorizado a realizar o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, este terá que primeiramente ter o seu arquivo digital validado e estar no cumprimento da integralidade daquilo que são as instruções correspondentes pela Sefaz, independe mente de verificação fiscal.

O ressarcimento  será realizado por meio de compensação escritural mediante o lançamento no LRAICMS, e o estabelecimento detentor do regime especial poderá ser compensado, a cada mês em 1/36 e 10% (no máximo)  do valor total do ressarcimento – respeitando se o teto de 20% de recolha do ICMS devido pela operação e por ST.

E vale lembrar que a Sefaz poderá determinar a suspensão da compensação na hipótese de relevante constatação, nas verificações fiscais, de irregularidade ou incorreta apuração dos valores a serem ressarcidos, bem como de descumprimento das disposições legais e regulamentares pertinentes e das normas estabelecidas no Regime Especial.

Por fim,concluímos que a forma de ressarcimento abordada anteriormente também aplica-se aos Centros de Distribuição detentores do Regime Especial que tiverem efetuado o lançamento do ressarcimento na forma do artigo 270 do RICMS/2000-SP e ainda apresentar, em sua escrituração, saldo credor decorrente desse lançamento, devendo ser realizado o estorno desse saldo antes da formalização do pedido de ressarcimento.

“Quer saber como melhorar o centro de distribuição na sua empresa?, então não perca os próximos tópicos”

Quais são as vantagens de um Centro de Distribuição?

Além do CD proporcionar uma  distribuição mais eficiente, flexível e dinâmica, isto é, capacidade de resposta rápida face a procuras cada vez menores, mais freqüentes e especificadas, com a implementação deste centro a sua empresa conseguirá reduzir os custos por entre as entidades cooperantes na distribuição do produto.

Sem falar que o estabelecimento detentor do Regime especial  não poderá usar o crédito do ICMS destacado na Nota Fiscal do fornecedor, o que dá ao CD a capacidade de renunciar  aos créditos oriundos das compras junto aos fornecedores e utilizar o Incentivo recebido à razão:

  • Nas saídas de 12% – Crédito Presumido 11% = 1%
  • Nas saídas de 17% ou 19% – Crédito Presumido 14% = 3% ou 5%
  • Nas saídas de 25% ou 27% – Crédito Presumido 22% = 3% ou 5%

Por exemplo:Venda de mercadorias sujeitas ao ICMS normal

Uma empresa distribuidora localizada em Maceió adquire mercadorias das filiais de São Paulo, no valor de R$ 15.000,00, já incluídos frete e seguro. Essas mercadorias estão sujeitas ao ICMS normal, e são vendidas para Pernambuco, por R$ 18.000,00.

  • ICMS Destacado na nota fiscal R$ 1.050,00 (deverá haver renúncia à utilização dos créditos normais do imposto, quando da utilização do crédito presumido)
  • ICMS na saída – R$ 2.160,00 (12% das saídas)
  • Crédito presumido – R$ 1.980,00 (11% do valor das saídas)
  • ICMS a recolher na apuração mensal – R$ 2.160,00 – 1.980,00 = R$ 180,00

Exemplo 2: Venda de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária

Uma empresa distribuidora localizada em Maceió adquire mercadorias do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 50.000,00, já incluídos frete e seguro. Essas mercadorias estão sujeitas ao ICMS substituição tributária com margem de agregação de 30%, sendo o imposto retido pela Central de Distribuição tendo em vista a mesma possuir Regime Especial como Substituto Tributário. O preço de venda para Sergipe ficou em R$ 65.000,00.

  • ICMS Destacado na nota fiscal de aquisição: R$ 3.500,00 (deverá haver renúncia dos créditos normais do ICMS destacado na NF)
  • ICMS normal devido pela saída: R$ 7.800,00 (12% das saídas)
  • Crédito presumido: R$ 7.150,00 (11% do valor das saídas)
  • ICMS a recolher na apuração mensal: R$ 7.800,00 – 7.150,00 = R$ 650,00

Como faço para melhorar o Centro de Distribuição da minha empresa?

Pelo fato do ponto forte da implementação de um centro de distribuição estar diretamente ligado a eficiência de distribuição de produtos, a primeira, a melhor medida para a melhoria de tal centro seria a implementação de tecnologia que pudesse dar mais eficiência as operações no c entro. Porém pelo fato da maior parte das operações executadas num CD envolverem o pagamento de impostos, as tributações quando não bem geridas tornam se um grande fator para o fracasso dos CD’s.

Portanto, é importante que a organização preste especial atenção aos impostos pagos, sendo recomendável ter a ajuda de um profissional de contabilidade – suporte que pode ser fornecido por uma assessoria contábil – de modo a evitar gastos elevados para o empreendimento, bem como erros na própria fiscalização que se refletirão em baixa produtividade e atrasos nas entregas, dando assim origem a mais custos.