Como aderir ao parcelamento de ICMS SP?

Como aderir ao parcelamento de ICMS SP?

Consultoria Tributária       10 de julho de 2017

Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em Dívida Ativa.

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS, apurados pelo fisco e exigidos por meio de AIIM, declarados em GIA ou STDA, decorrentes da importação de Ativo Fixo, decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados ou aqueles exigidos pela fiscalização por meio de notificação ou devidos pelo MEI – Microempreendedor Individual.

Um parcelamento não garantido somente deixará de contar para o limite estabelecido quando da liquidação do respectivo débito fiscal parcelado.

O rompimento de um parcelamento, com saldo a pagar, continua impactando o referido limite, até o débito ser inscrito em dívida ativa.

Poderão existir mais de quatro parcelamentos, desde que o débito fiscal a ser parcelado seja integralmente garantido por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

A cobertura deverá abranger o período em que durar o parcelamento, acrescido de quatro meses.

Os parcelamentos de débitos fiscais de contribuinte que não estejam em situação regular perante o fisco somente serão concedidos mediante apresentação de garantia.

Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização, imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, parcelamento de débitos inscritos.

Débitos de ICMS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

O parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, exceto se for de ICMS exigido por AIIM ou devido pelo MEI (estes seguem as orientações deste guia), poderá ser solicitado à, PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se débito inscrito na Dívida Ativa da União, RFB – Receita Federal do Brasil, nos demais casos.

Para fazer o pedido de parcelamento efetuados pela internet não tem a necessidade de apresentação de documentação.

Para pedidos de parcelamento apresentados nos guichês de atendimento:

Pedido de parcelamento de débitos não inscritos, utilizar nos casos de débitos declarados, decorrentes de importação de ativo fixo, denúncia espontânea ou exigidos pela fiscalização por meio de notificação.

Pedido de parcelamento de débitos não inscritos, somente no caso de débito apurado pelo Fisco por meio de AIIM.

Procuração, Somente quando o pedido for assinado por procurador,poderá ser instrumento particular ou público.

Cópia do CPF ou do CNPJ, somente nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual.

Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, somente nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia.

Declaração, assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam,somente no caso de débito apurado pelo Fisco.

Cópia da Declaração de Importação (DI),somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo.

Demonstrativo do cálculo do débito,somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo.

Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado,somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo.

Declaração do débito fiscal espontaneamente denunciado ou cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal,somente no caso de denúncia espontânea ou do débito exigido pelo fisco por meio de notificação.

Se o pedido de parcelamento for realizado pela internet:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”;

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) selecionar a opção “Parcelar débitos não inscritos (Res 099/10)”;

4) selecionar o período de apuração que pretende parcelar e indicar a quantidade de parcelas desejada e o dia de vencimento das parcelas;

5) após conferir os dados do pedido, clicar na opção “Clique aqui para CONFIRMAR O PEDIDO”.

6) o sistema irá gerar um número para o Parcelamento, que deverá ser guardado, pois é importante para identificá-lo em outras opções.  Neste momento já será possível gerar a GARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.

Se o pedido for realizado pessoalmente nos guichês de atendimento:

 

RECOLHIMENTO DAS PARCELAS

Para geração da documentação para pagamento da primeira parcela:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”.

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ.

3) clicar na opção “Emitir GARES” e depois na opção “Emitir GARES de Parcelamentos”.

4) clicar no link do respectivo número do Parcelamento.

5) clicar no link “Imprimir GARE para o pagamento da 1ª parcela” e efetuar o pagamento na rede bancária conveniada.

Para emissão de formulário para débito em conta:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”.

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ.

3) clicar na opção “Emitir Formulários para débito em conta” e depois na opção Emitir Formulário de Autorização de Débito em Conta”.

4) clicar no link do respectivo número do Parcelamento.

5) após preencher os campos necessários, clicar na opção “Gerar formulário (PDF) para impressão”.

6) levar a autorização para débito em conta, assinada pelo titular da conta bancária, ao respectivo estabelecimento bancário até a data de vencimento da primeira parcela.

Atualmente, integram a rede bancária conveniada para débito em conta o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e HSBC.

Seguindo os passos corretamente a adesão das parcelas pela internet fica sendo algo mais viável para qualquer contribuinte.