Como economizar impostos de uma vez por todas?

Como economizar impostos de uma vez por todas?

Consultoria Tributária       23 de novembro de 2016

Em um ano de alta recessão a carga tributária vem sendo um grande empecilho para a sobrevivência das empresas, já não bastasse à alta burocracia ainda somos obrigados a termos um sócio na nossa empresa chamado fisco.

Não bastasse a carga tributária também temos sérios problemas para apurarmos o quanto de imposto devemos pagar se devemos pagar e porque vamos pagar.

A alta quantidade de obrigações acessórias acaba inviabilizando uma série de alternativas de planejamento tributário afinal muitas empresas escolhem se devem executar ou se devem pensar estrategicamente.

Afinal como economizar impostos?

Diante desse cenário preparamos um artigo épico falando sobre casos de economia tributária reais e aplicáveis a uma grande quantidade de empresas.

Como recuperar o adicional do PIS e COFINS na Importação?

Primeiramente devemos saber que quando você como empresário importa um produto do exterior, ou quando importa um determinado serviço, você está sujeito ao recolhimento no ato dos desembaraços das mercadorias, do PIS e do COFINS de importação.

O grande cerne da questão é que até 2013 deveríamos calcular o PIS e o COFINS da importação sobre o valor aduaneiro + valor do ICMS + valor do PIS e da COFINS Importação.

Em paralelo, em dezembro de 2011, as empresas passaram a recolher o adicional da COFINS – Importação não recuperável sobre uma alíquota de 1,5%, mediante a publicação da Medida Provisória nº 540/2011. A partir de agosto de 2012, a alíquota do adicional passou a ser de 1%, por alterações da Medida Provisória nº 563/2012.

Base de cálculo pis cofins importação

 

Em decisão definitiva e final do Recurso Extraordinário nº 559.937, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base das contribuições (ICMS e as próprias contribuições) em março de 2013, cuja modulação foi analisada em setembro de 2014, com o julgamento proferido em sede de Embargos de Declaração.

Importante mencionar que neste ínterim, em outubro de 2013, a base de cálculo foi alterada pela Lei nº 12.865 para refletir a base constitucional (valor aduaneiro).

Tal alternativa ainda vem sendo utilizado por poucas empresas, cabe lembrar que tal medida traz um grande alívio de caixa para as empresas.

Procedimento para recuperação tributária: Recolhimentos do adicional da COFINS + Cálculo da base de cálculo

Recuperação previdenciária e as verbas indenizatórias

Esse assunto vem tirado o sono de muitos departamentos de recursos humanos no Brasil afinal qual verba deve ter a incidência do INSS? No montante da guia do INSS da empresa existem diversas verbas algumas de natureza remuneratórias, outras de natureza indenizatórias entre outras

Uma pergunta muito comum é no calculo do aviso prévio indenizado deve existir a incidência do INSS? Antes de definirmos se terá ou não a incidência precisamos voltar ao conceito inicial.

o que são verbas indenizatorias trabalhistas

Pela análise da figura anterior já podemos entender que a contribuição em suma só poderia incidir quando houvesse uma contraprestação, ou seja, trabalho. As verbas indenizatórias não remuneram o trabalho e são valores pagos a título de compensação ao empregado com o fim de reparar alguma situação diversa daquela estipulada no contrato de trabalho.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possuiria natureza salarial. 3. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade e do salário-paternidade incide sobre ele a contribuição previdenciária. 4. Em relação às férias e ao adicional de 1/3, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiverem natureza indenizatória, tendo sido as férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição.

Como compensar o INSS pago a maior ou erroneamente?

Primeiramente devemos analisar se deveria ter sido pago o INSS a título do exemplo vamos falar do aviso prévio indenizado.

 Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a importância paga a título de aviso prévio indenizado não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador, possuindo, portanto, natureza indenizatória/compensatória, não ensejando assim a incidência da contribuição previdenciária, conforme julgado colacionado a seguir, proferido em sede de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

(…)

2.2 Aviso prévio indenizado.

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, “se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba” (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.

(…)

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ.

(REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)

Como podemos observar acima o INSS sobre o aviso prévio indenizado representa uma grande parcela sobre a folha de pagamento e pode sim fazer a diferença se forem analisados os últimos 5 anos.

Cabe salientar que empresas que possuem o INSS em atraso não podem utilizar tal benefício.

Sobre a forma de compensação manual da sefip 8.4 é bem claro no que tange a compensação.

Procedimento para recuperação tributária: Verificar as verbas pacificadas + compensação na SEFIP

E como funciona para órgão público?

Conforme podemos observar abaixo a lei também se aplica abaixo temos uma decisão do STF:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AI no. 712880 AgR/MG. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
Julgamento: 26/05/2009. Órgão Julgador: Primeira Turma. I – A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II Agravo regimental improvido.

Substituição Tributária e o caos tributário

Já falamos diversas vezes sobre a substituição tributária nesse site o que não falamos são algumas formas pouco usuais de restituição ou compensação de ICMS ST que muito poucas empresas vêm utilizando.

Muitas empresas não sabem mais é assegurado ao contribuinte substituído o direito a restituição do fato gerador que não se realizar.

Abaixo temos o trecho e base legal do estado do Rio de Janeiro:

Art. 17. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar.
Art. 18. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subseqüente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica.
Parágrafo único – A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize.

Art. 20. Na hipótese de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emissão de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido.
NOTA – O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo “007 – Outros Créditos”, do livro RAICMS.
(redação da NOTA, do Artigo 20, do Livro II, acrescentada pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001).
§ 1.º A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Base Legal: Decreto 27.427/00, arts. 17 a 20,

Abaixo temos o trecho e base legal do estado de São Paulo:

Artigo 269 – Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira
II – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

Base Legal: RICMS – Decreto nº 45.490/2000 (DOE de 01.12.2000)

Abaixo temos o trecho e base legal do estado de Santa Catarina:

Art. 26. O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Art. 26. § 1° A restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada.

Arts. 27 à 30

Base Legal: RICMS – Decreto nº 2.870/2001

E os regimes especiais?

É importante salientar desde já que os regimes especiais previstos no art. 479-A do RICMS/SP relativos à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como à sua substituição por qualquer outro documento, não se aplicam à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), exceto na hipótese de disposição expressa em contrário constante no próprio regime especial.

Cabe lembrar que para conseguir o regime especial o contribuinte deve estar em situação regular perante o fisco, a mesma é aquela em que o contribuinte, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, ainda que tenha débito:

  1. A) objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
  2. B) inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado;
  3. C) reclamado por meio de auto de infração e imposição de multa não julgado definitivamente na esfera administrativa.

substituto tributário para ecommerce

Regime especial substituição tributária para E-commerce

O e-commerce sofreu muito afinal grande parte das suas compras vem com substituição tributária e como sabemos grande parte das vendas é para contribuinte final de outro estado o que na prática faz com que o e-commerce tenha direito ao ressarcimento ou compensação do ICMS substituição tributária pago anteriormente.

Abaixo temos o trecho da legislação:

regime especial ecommerce

Afinal qual o impacto para o meu e-commerce Leandro?

calculo regime especial ecommerce

Como pode ser observado na figura sem contar o impacto do fluxo de caixa do início da operação e da burocracia da substituição tributária o custo com o ICMS ainda diminui.

créditos de pis e cofins

E os créditos de PIS e COFINS?

Falar de créditos de PIS e COFINS renderia um livro tamanho a quantidade de assuntos e vertentes que podemos seguir algumas, mas pacificadas outras não. Abaixo temos a lista dos créditos admitidos na legislação:

Bens adquiridos para revenda

 Energia Elétrica

 Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos

 Arrendamento Mercantil

 Ativo Imobilizado (fabricação de bens e prestação de serviços)

 Edificações e Benfeitorias (atividades da empresa)

 Bens Recebidos em Devolução

 Frete e Armazenagem na Venda

 Bens incorporados ao ativo intangível

Insumos

Cabe ressaltar que insumos podem significar muitas coisas para o fisco conforme podemos observar abaixo:

“(…) adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ‘insumos’ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n. 65/79” (Processo n. 13855.001586/2003-71, Recurso n. 137.823, ac. 203-12448, DOU de 01/07/2008, Seção 1, p. 40)

Em suma:

  • Conceito da Legislação do IPI

(MP, PI, ME)

  • Conceito da Legislação do IRPJ

(despesa necessária)

  • Conceito Relacional

(toma como base a realidade fática – casuística)

Diante do exposto adotamos a seguinte linha:

  • Necessidade de provar que a despesa/insumo foi UTILIZADO na produção, fabricação e/ou serviço
  • Caráter relacional do insumo com o “produto”
  • Necessidade de verificação da utilização do insumo caso a caso

Devo me preocupar com o cadastro tributário?

Sim e muito afinal o mesmo pode fazer com que a sua empresa pague rios de dinheiro a maior. Em um simples exemplo a classificação errônea de um produto pode falir a empresa.

Possuímos diversas formas de tributação no Brasil e muita das vezes não sabemos disso e tributamos produtos que não deveriam ser tributados como é o caso dos produtos monofásicos ou até mesmo dos produtos com substituição tributária do ICMS.

Como contratar uma empresa de Consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

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