Como funciona o parcelamento no refis?

Como funciona o parcelamento no refis?

Consultoria Tributária       6 de julho de 2017

O Refis é o programa de recuperação fiscal, instituído em regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, proposto para pessoas jurídicas.

Se a empresa estive em dívida com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social poderá recorrer a este parcelamento.

O ingresso do Refis se dá através de pessoa jurídica, que começara a utilizar um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais.

Quando a empresa resolve optar pela opção de parcelamento sobre a receita bruta, o pagamento é feito a partir do mês escolhido, e isso se dará através de parcelas mensais e sucessivas, e o vencimento será estabelecido sempre para o último dia útil de cada mês parcelado.

Condições do REFIS

De acordo com a Receita Federal, os valores não podem ser inferiores que 0,3% no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples e de entidade imune ou isenta pela finalidade do objeto.

0,6% no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido.

1,2% no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e construção civil e 1,5% nos demais casos.

O programa de Refis foi lançado pelo próprio Governo Federal em abril de 2000, graças a Lei 9.964, e depois alterada para a Lei 10.189, datada de fevereiro de 2001 além disso ainda temos o PERT.

Todas as pessoas jurídicas que estão em atividade operacional podem usar o Refis, já aqueles que estão inativos devem fazer o parcelamento alternativo ao Refis.

E não podemos deixar de fora a informação que aquelas empresas que trabalham na área financeira não podem utilizar o Refis.

Existem algumas vantagens importantes que o empreendedor deve levar em conta ao optar por esse modo de refinanciamento.

Entre estas vantagens estão as reduções das multas, que isso é algo muito bom para qualquer um que decide quitar alguma dívida. Correção de saldo devedor pela taxa de juros de longo prazo.

Amortização sem prazo, vinculada ao faturamento mensal também está dentro destas vantagens importantes.

Além dessas informações existem também o alongamento do passivo tributário e a obtenção de certidão positiva de debito.

Fique bem atento em relação as informações, por que este programa de recuperação fiscal, é voltado para empresas que possuem algum tipo de debito com a Receita Federal e o INSS.

Se você aderir a ele irá te trazer vantagens como a diminuição e juros e redução de multas como já foi falado.

ALGUMAS MUDANÇAS

Foi publicado no mês de janeiro deste ano no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo programa de regularização tributária, a MP permitirá que pessoas físicas e empresas que possuem dividas tributarias e previdenciárias tenham o direito de parcelar estes débitos, sem ter o desconto de juras e multas.

Esta renegociação será válida para dividas adquiridas até o dia 30 de novembro de 2016, inclusive as que já estão em outros programas de parcelamento, e permite o abatimento de prejuízos que foram sedo juntados por empresas de parte do debito.

A adesão deste programa deve ocorrer por meio de requerimento entregue em até 120 dias após a regulamentação pela Receita federal.

Na maioria das opções disponíveis o parcelamento impõe o pagamento, e este pagamento deve ser efetuado avista.

O restante poderá ser parcelado normalmente em até 96 meses ou abatidos com utilização de prejuízo fiscal.

Caso o contribuinte escolha a opção de abatimento de créditos e houver ainda um estoque a ser quitado, a informação que é passada, é que poderá parcelar o restante em até 60 meses, o valor mínimo para que exista a possibilidade de parcelamento é de duzentos reais para pessoa física e de mil reais para empresas.

Prejuízo FISCAL e o REFIS

Os prejuízos e base negativa de CSLL usados devem ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada.

A Receita Federal informa que o parcelamento será o único benefício a quem aderir ao Refis, não será mais permitido o desconto no valor de juros e de multas com as novas mudanças, assim como foi em alguns programas anteriores parecidos com esses.

A receita informa que este modelo foi criado para não haver nenhuma injustiça com os que estão com suas obrigações tributarias em dia e também de não incentivar a inadimplência.

Entretanto, a medida que institui o Refis será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá alterar o texto e permitir descontos nos juros e multas, por exemplo. Se isso ocorrer, o presidente Michel Temer pode vetar as mudanças, esta informação saiu no jornal globo, e foi passada pela própria receita.

Com o pagamento da maior parte dos débitos sendo feitos à vista, o governo confirmou que espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano, recursos que ajudarão na tentativa de atingir a meta fiscal de um déficit primário, despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá continuar nestes parcelamentos, aderir ao novo Refis ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas para a nova modalidade, informou a Receita Federal.

De acordo com o órgão, enquanto não for consolidada a dívida dos contribuintes, o devedor deverá calcular e recolher o valor à vista, ou o valor equivalente ao montante das dívidas (objeto do parcelamento) dividido pelo número de prestações pretendidas.