Como funciona a tributação no e-commerce?

Como funciona a tributação no e-commerce?

Consultoria Tributária       11 de agosto de 2017

Os e-commerces são atualmente uma das maiores responsáveis pelas transações monetárias que são realizadas pela internet, fato que torna a atividade desenvolvida por estas organizações bem apetitosa a Receita Federal, a qual não deixa de cumprir com o seu poder-dever de fazer a tributação sobre as lojas virtuais.

E apesar de ainda não ser um assunto do domínio de todos os empresários, a cobrança de impostos existe sim no e-commerce, e é extremamente fundamental que os atuantes neste campo entendam como funciona essa tributação de modo a evitar futuras frustrações que podem vir a surgir por conta do total desconhecimento do assunto.

Também vale lembrar que um bom conhecimento do funcionamento da tributação na sua e-commerce, torna o pessoal da contabilidade mais apto a encontrar caminhos alternativos que possam proporcionar a empresa menos perdas do lucro em impostos e maior retenção deste para a sua firma. E principalmente na hora de pensar em Como Fazer Uma Loja Virtual, é extremamente fundamental levar esta questão bem acima da conta.

“Então, não deixe essa oportunidade passar, e saiba como a tributação realmente funciona no mundo das e-commerces antes de mergulhar no negócio, ou para quem já está mergulhando, de ter mais uma vantagem em suas mãos que o ajude a gerir melhor a questão da tributação, já a seguir”

Existe regime tributário para o e-commerce?

A existência de um regime tributário constitui a base de uma boa saúde financeira de qualquer empresa que tem impostos por pagar, portanto, pelo simples fato das lojas virtuais terem o mesmo tratamento de uma loja física que realiza vendas – a qual tem uma carga tributária incidente sobre os seus produtos/serviços vendidos – este tipo de negócio também precisa obrigatoriamente de um regime tributário para gerenciar os impostos que compõe a carga tributária e outros.

Sendo assim, o e-commerce tem a liberdade de se enquadrar no regime que melhor se adeque ao faturamento da empresa, podendo ser o Lucro Presumido, simples nacional ou até o lucro real. Mas apesar de toda essa liberdade, há que ter em conta que para o caso de um marketplace, ou seja, lojas virtuais que apenas disponibilizam um espaço para que OUTRAS empresas possam colocar os seus serviços e produtos (ou melhor, que desempenham a atividade de intermediação de negócios), a opção pelo simples nacional pode vir a sair bem mais cara do que o normal, sendo que  neste caso a alíquota cobrada varia de 16,93% a 22,45%, fato que torna o lucro presumido ou lucro real mais vantajoso.

Falando no simples nacional, vale saber que para os atacadistas que atuam no comércio eletrônico a alíquota cobrada para questões de dedução do imposto pode variar de 4% a 11,93%. E segundo o Novo Regime do Simples Nacional instituído pela lei complementar nº155/2016, a opção pelo simples passa a ser válida somente para o ME com um faturamento que não ultrapasse o teto estabelecido dos R$ 4.8 milhões anuais.

Quanto a emissão da nota fiscal, como funciona?

Começado logo pelo princípio, sabe-se que há lojas virtuais que fazem a venda de produtos usados e antigos de pessoas físicas, e neste caso pelo fato de na maioria das vezes não haver emissão de nota fiscal por parte da pessoa física, o revendedor virtual pode vir a ter complicações na comprovação de aquisição destes produtos.

Portanto, nestes casos é necessário que o MEI faça a emissão de uma Nota Fiscal de Entrada, ou melhor, deverá preencher a opção de entrada da mercadoria, com os seus próprios dados (campo do destinatário).

E na hora de fazer a venda dos produtos adquiridos – sejam eles de produção própria, aderidos de pessoas físicas ou jurídicas – a loja está dispensada de emitir a nota fiscal, salvo quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, mas caso este emita a sua própria nota fiscal de entrada, a loja não é obrigada a dar nota fiscal.

Sendo que para encomendas enviadas por correio e/ou transportadas há sempre necessidade de haver emissão da nota fiscal, não importando se o destinatário é uma pessoa física ou jurídica.

Vale lembrar que além do MEI ficar dispensado da emissão da nota fiscal em alguns casos, este está totalmente dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).   

Manual de tributação para venda online e em marketplaces

Como funciona o ICMS para as lojas virtuais?

A questão do funcionamento do ICMS tem sido uma das questões mais discutidas pelos empreendedores que trabalham com a circulação de mercadorias ou serviços, principalmente no que toca a substituição tributária que é considerada por muitos a principal distorção enfrentada nas atividade de e-commerce.

“Entenda como o ICMS é tratado nos e-commerces, já a seguir”

Em condições normas, o ICMS submetido a substituição tributária permite ao vendedor inicial do produto ou serviço fazer o recolhimento dos impostos subsequentes da sua movimentação, porém em alguns casos, apesar do ICMS que o vendedor inicial recolhe, a mercadoria em questão continuará a ser tributada no estado de chegada, não valendo o recolha do ICMS-ST no estado do remetente.

E no caso de um MEI (com faturamento anual de R$ 81 mil) optante pelo simples, a substituição tributária sequer é válida, porém se este for a aderir a produtos sujeitos a substituição tributária, nada impede com que o revendedor dê continuidade a cadeia de substituição realizando a recolha do ICMS de toda a próxima cadeia e depois fazer valer esse gasto no preço final do produto.   

Já deixado um pouquinho de fora o MEI e focando concretamente na internet, neste caso o ICMS é cobrado levando-se em conta a promulgação da Emenda Constitucional nº87, de 17 de abril de 2015, a qual pressupõe o recolhimento deste imposto tanto no estado de origem, como no estado de destino da mercadoria.