Como resolver problemas com o benefício fiscal Pró-Emprego?

Como resolver problemas com o benefício fiscal Pró-Emprego?

Consultoria Tributária       10 de dezembro de 2016

Normalmente o importador paga em suas importações um percentual de ICMS em torno de 17% ou 18%, na modalidade de importação do Programa Pró-Empregoo cálculo do ICMS será o mesmo, porém a alíquota aplicada será de 8%. O valor economizado ser usado para outros pagamentos e ainda irá receber um repasse de crédito de ICMS de 4% na nota fiscal.

Como se beneficiar com o programa Pró-Emprego

Essa modalidade de importação é válida somente para operações realizadas via rodovias, portos e aeroportos de Santa Catarina. De produtos que venham do Mercosul ou países vizinhos. Para importações realizadas via Estado do Paraná, o benefício é válido somente para portos e aeroportos, não pode ser rodoviário.

A operação é legal, e a mercadoria não poderá ser entregue a ninguém mais, a não ser para a adquirente.

O Programa Pró-Emprego foi criado e regulamentado em 2007 no estado de santa catarina, com o principal objetivo a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS, incentivando empreendimentos de relevante interesse socioeconômico situados ou que venham a se instalarem Santa Catarina.

São considerados empreendimentos de relevante interesse sócio-econômico aqueles representados por projetos de implantação, expansão, reativação, modernização tecnológica Estado de Santa Catarina e que resultem em geração ou manutenção de empregos.

O pedido de enquadramento no Programa Pró-Emprego, deve ser feito através do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD, conforme orientações disponibilizadas no site do programa.

Os pedidos são analisados pelo Grupo Gestor do Programa, integrado por dois representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, e um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.

As empresas enquadradas no Programa ficarão restritas ao tratamento tributário diferenciado concedido, e não terá a possibilidade de acumular com quaisquer outros benefícios, incentivos ou regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação.

Apenas as empresas inadimplentes com o Estado de Santa Catarina não poderão enquadrar-se no Programa Pró-Emprego.

Vantagens proporcionadas às empresas que aderirem ao Programa Pró-Emprego:

1) Diferimento do ICMS relativo à saída das mercadoriascomo matéria-prima, material secundário, material de embalagem, energia elétrica, outros insumos, e bens destinados à integração ao ativo permanente.

2) Diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para a construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do empreendimento.

3) Diferimento para a etapa seguinte de circulação do ICMS relativo às saídas internas de mercadorias destinadas a centros de distribuição que atendam os Estados das Regiões Sul e Sudeste.

4) Na implantação, expansão ou reativação de atividades de estabelecimento industrial e de centros de distribuição que atendam os Estados das Regiões Sul e Sudeste, o valor apurado em cada período poderá ser pago, com o prazo de até 24 meses, sem juros.

5) Para a instalação, modernização ou ampliação de terminal portuário, poderá ser concedido a redução do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida nas áreas operacionais do porto, em até 7%, diferimento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de bens destinados à integração do ativo permanente, desde que realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, a redução do imposto é aplicada sobre a energia elétrica consumida nas áreas operacionais do porto.

6) Para projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica, de linhas de transmissão, terminais portuários e portos secos, na aquisição de bens e materiais destinados à integração do ativo permanente, do impostoque incidir nas operações internas, imposto devido por ocasião da importação, desde que realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira, impostos relativo ao diferencial de alíquota, quando adquiridos de outras unidades da Federação.

Programas de benefícios fiscais como o Pró-Emprego são desenvolvidos para o empresário obter um alívio financeiro e não desistir de seu propósito, que é gerar riquezas. Dessa forma todos os envolvidos saem ganhando.

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