Créditos e a reforma da COFINS

Créditos e a reforma da COFINS

Consultoria Tributária       14 de março de 2017

Considerado um dos países com maior quantidade de tributos e impostos praticados no dia a dia, o Brasil possui um sistema tributário que acaba confundido muitas pessoas, e até mesmo empreendedores diversos. Um exemplo de tributo que confunde as pessoas é o COFINS, ou no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, uma contribuição a nível federal que vem a ser calculada sobre a receita bruta das empresas.

Com o intuito de fazer a arrecadação destinada para fundos de previdência e assistência social e da saúde pública, o COFINS tem sido pauta entre discussões de especialistas, ou inclusive de empreendedores, devido a reforma que o governo federal estuda executar. Essa reforma sugere diferentes mudanças, como a unificação entre o COFINS com o PIS  (Programa de Integração Social) e a simplificação do tributo – que hoje segue complexo.

Contudo, a reforma da COFINS tem gerado dúvidas, confira o texto e saiba os detalhes.

Caracterizado como um modelo de tributo complexo que tem maneiras diferentes para sua incidência, o COFINS tem sido assunto constante entre economistas e políticos que estudam a reforma tributária brasileira. A proposta inicial é tornar o tributo muito mais simples, permitindo que o mesmo seja unificado com o PIS e facilite o dia a dia de todos os contribuintes (no caso, pessoa jurídica) que são obrigados a colaborar com o mesmo.

Se analisar a forma como o tributo opera nos dias atuais, tende a notar a quantidade de pautas complexas que o mesmo levanta, atribuindo várias dúvidas entre contribuintes e que tecnicamente podem aumentar os riscos de erros serem praticados, gerando então as temidas multas e sanções. Assim, a princípio considerar uma reforma que sugere um recurso para a simplificação do CONFIS passou a ser de interesse de diferentes pessoas.

Atualmente o COFInS e o PIS operam sob dois regimes que são classificados como “não cumulativo” e o “cumulativo”. O primeiro refere-se às empresas que estão no lucro real e assim tributadas com base neste regime, enquanto segundo refere-se às empresas ao qual são tributadas conforme o regime de lucro presumido. Assim, como base nos dois regimes são colhidos os tributos – tendo diferenciais para micros e pequenas empresas.

As micros e pequenas empresas possuem uma sistemática diferenciada, por isso não se tornam assuntos frequentes entre os contribuintes do COFINS e PIS. Neste sentido, com os dois regimes são geradas as cobranças dos tributos, onde basicamente passam a ser geradas dúvidas diversas sobre os créditos tributários gerados ao arcar com o tributo, e principalmente uma série de problemas para com os conceitos atribuídos ao “insumo”.

 

Entenda como funciona o Cofins e Pis atualmente 

Como dito anteriormente, os dois tributos operam sob dois regimes, e assim iniciam-se as cobranças conforme o regime que determinada empresa se enquadra. Para o caso de empresas enquadradas no regime de “não cumulativo” e que são tributadas pelo lucro real são cobradas taxas de 9,25% (sendo 1,65% de PIS e o 7,6% de COFINS). No entanto, tende abater do percentual o imposto pago por fornecedores pelos créditos tributários.

No caso de empresas enquadradas no regime de “cumulativo”, que são tributadas pelo lucro presumido são cobradas taxas de 3,65% (sendo 0,65% de PIS e o 3,0% de COFINS). O problema é que essa categoria costuma a ser formada por empresas que trabalham a partir do setor de serviços, onde os custos que possuem passam a ser de mão de obra e consequentemente não possuem insumos para que consigam gerar créditos tributários.

Ou seja. Sem esses créditos tributários as empresas de lucro presumido não conseguem  compensar o imposto maior como ocorre com as empresas do regime “não cumulativo” ou no caso, de lucro real. Aliás, essa questão de créditos passa a ser complexa do ponto de vista dos contribuintes justamente por gerar dúvidas também relacionadas a insumo e outros, sendo imprescindível falar a respeito de ambos assuntos para evitar as multas.

Tecnicamente, a questão de créditos se atribui ao COFINS quando o assunto passa a ser o regime “não cumulativo”, onde o contribuinte acaba tendo o direito de apropriar seus créditos sobre determinados bens ou custos, insumos e despesas. Isso quer dizer que o contribuinte pode ganhar créditos em relação a compra ou despesa que passa a obter a partir da sua caracterização como uma pessoa jurídica e assim tende gerar “descontos”.

Contudo, para que possa ganhar os créditos que serão descontados a partir de seu valor total da contribuição, se torna necessário que as compras e despesas sejam feitas como insumo na prestação de serviços e na produção ou inclusive, a partir da fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Ou seja. Não são todos os gastos que resultam os acúmulos de créditos, e sim aqueles que venham a ser caracterizados como os insumos.

 

Mas afinal, o que vem a ser um Insumo?

Essa definição de insumo segue sendo um dos assuntos de maior complexidade a partir do sistema de tributação brasileiro, isso porque o assunto caracteriza-se como uma das principais controvérsias no campo do direito tributário. Nos dias atuais ainda existem os debates que procuram oficializar uma definição ao insumo, contudo existem diferentes controvérsias a partir deste assunto que geram confusões sobre sua real determinação.

Logo, ainda nos dias de hoje, não existe uma definição oficial ao termo insumo para o PIS e a COFINS, mas sim adaptações do termo presente em outros tributos aplicados na atividade em questão. Assim sendo, existe a esperança de que essa questão venha a ser debatida com mais profundidade no presente, e conforme o assunto demanda. Porém, enquanto sua definição oficial não é solucionada se torna necessário considerar outras.

Ao analisar a Instrução Normativa SRFB nº 247, de 21 de novembro de 2002, a respeito do PIS, e também a Instrução Normativa SRFB nº 404, de 12 de março de 2004, sobre o COFINS pode-se notar que a aplicação do conceito de insumo para fazer a apuração dos créditos é basicamente limitada, por isso usa-se o conceito de insumo similar ao que se torna padrão em outros tributos – como o conceito dado a insumo na instrução do “IPI”.

Neste sentido, é importante entender que o insumo para fins de créditos no PIS e claro, no COFINS se relaciona apenas aos bens e serviços que sejam efetivamente consumidos ou inclusive, desgastado, durante a fabricação de algum produto e da prestação de seus respectivos serviços. Caso contrário, não pode-se declarar determinado gasto como um insumo a fim de tirar proveito dessa ideia dos créditos sobre os tributos PIS e o COFINS.

Assim, o insumo em questão é tido como uma matéria prima que resultou a criação, ou a execução, de determinado produto ou serviço. Mas além disso, na mesma declaração do “IPI” que caracteriza o insumo como a matéria prima, também deve-se considerar os levantamentos sobre insumo como o produto intermediário e até mesmo, materiais de embalagem. Neste sentido, precisa se atentar ao máximo ao determinar algum insumo.

 

  • É preciso relatar que esse conceito de insumos pode sofrer alterações ao existir a necessidade de considerar a essencialidade dos mesmos ao serem vinculados aos processos de produções, considerando não apenas o insumo usado na produção.

 

  • Existe a possibilidade de adotar também o conceito de insumos dado no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), onde é declarado que os mesmos seriam todo e qualquer custos e despesas que a empresa obteve para realizar suas atividades.

 

  • Mas entenda que essa questão do conceito de insumos para o IRPJ pode também não ser aceita em alguns momentos, por isso deve ter cuidado ao considerá-lo ao declarar os insumos que foram usados em um produto ou prestação dos serviços.

 

  • Além disso, deve saber que essa declaração do conceito de insumos como custos e despesas que as empresas tiveram, é visto como favorável tanto para Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como também para alguns tribunais judiciais.

O que a reforma tributária sugere para o COFINS

Ao entender a forma como o COFINS atua nos dias de hoje, passa a ser crucial ter certa noção sobre as propostas da reforma tributária, assim como o que pode mudar perante a tributação dA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A proposta da reforma da COFINS seria unificar os regimes “não cumulativos” e “cumulativos”, sendo o regime “não cumulativo” voltado para todas as empresas e não apenas para algumas.

Assim sendo, até as empresas de lucro presumido seriam enquadradas neste regime, ao qual para sustentar tamanha mudança poderia sofrer um aumento de alíquotas – o que a princípio muitos empreendedores e especialistas em economia não consideram como uma boa alternativa. O objetivo principal é unificar as duas alíquotas do PIS e COFINS, a qual passa a obter como uma justificativa a ideia de facilitar a vida desses contribuintes.

Obviamente que essa ideia seria interessante, principalmente ao analisar apenas partes do que fora proposto. Para empresas do lucro presumido basicamente nada mudaria, a não ser a ideia de recolher apenas um tributo. Contudo, para contribuintes que estejam enquadrados no Lucro Presumido a proposta pode ser não muito satisfatória por terem atualmente alíquotas menores, de 0,65% de PIS e 3,0% de COFINS, totalizando o 3,65%.

Mas para entender ainda mais a proposta da reforma da COFINS entenda que hoje não existe a possibilidade do contribuinte do Lucro Presumido e claro, do regime cumulativo ter a chance de gerar créditos com os seus insumos, e sim apenas para os contribuintes que estão no regime “não cumulativo”. Assim, ao entenderem que todos contribuintes  tendem adotar o regime “não cumulativo”, muitos avistaram a reforma com bons olhos.

O problema é que a alíquota passaria para 9,25% para todos onde até mesmo aqueles a qual arcavam com 3,65% teriam que se adequar. A proposta fica ainda mais estranha ao perceber que mesmo com a possibilidade de usar insumos para gerar créditos que têm a chance de abater valores no tributo, os antigos contribuintes do regime “cumulativo” não teriam vantagens, já que não seriam todas as suas compras tidas como os insumos.

 

O que considerar da proposta de Reforma da COFINS

Assim, mais uma vez seria necessário voltar a entender a definição genérica que passa a ser atribuída ao termo de insumos, para que dê uma vez todos os contribuintes – sejam eles do atual regime “não cumulativos” ou “cumulativos” – possam identificar se a ideia de unificar os tributos do PIS e COFINS. Caso a reforma permita melhorar o conceito de insumo, assim como aumentar os gastos aceitos, a ideia poderia ser melhor “analisada”.

Essa ideia de simplificação tende a ser bem vista e comemorada pelos contribuintes, no entanto, para que a mesma seja realmente aceita de forma positiva, se torna necessário estudar de forma mais convincente a proposta de aumento das alíquotas, para que esse grupo de contribuintes “cumulativos” dos dias atuais não sejam prejudicados tendo que arcar com um maior número de tributos sem as chances de acumular créditos e usá-los.

No caso, esse assunto encontra-se em pauta em diferentes discussões e principalmente entre os economistas, que cogitam inclusive que a reforma da COFINS possa causar um conjunto de problemas maiores para o país, como até mesmo estimular o desemprego, pois tecnicamente, com o “aumento” das alíquotas algumas empresas podem enfrentar problemas para arcar com o tributo simplificado, e prejudicando assim as suas finanças.

O que é tido atualmente é que realmente a proposta de reforma segue sendo a de ter a unificação entre o PIS e COFINS, aumentando a alíquota para 9,25% (e até mesmo pode existir a possibilidade deste aumento ser maior, depende do que for discutido) e sendo todos os contribuintes do regime “não cumulativo”. Contudo, espera-se novas ideias ou afirmativas que consigam de fato, estimular essa mudança entre todos os contribuintes.

  • Os tributos PIS e COFINS possuem as suas complexidades nos dias atuais, porém com a reforma tributária espera-se uma simplificação, que a princípio, também é questionável, pois nem todos sairão beneficiados. Assim sendo, deve-se aguardar o desenrolar desta reforma tributária e identificar as determinações do governo.