DIFAL da EC 872015 e o Ressarcimento do imposto

DIFAL da EC 872015 e o Ressarcimento do imposto

Consultoria Tributária       15 de outubro de 2016

Antes do ano de 2015, a EC87 obrigava o recolhimento de 18% e somente para o estado de origem. A alíquota referente a 18% era a que colocava sob a base de cálculo tributário. Porém, agora tudo mudou. Quer saber mais sobre esse tema? Então confira este artigo até o final!

Agora a partilha é feita entre os estados e corresponde a 60% do estado de origem e 40% é do estado de destino. Sendo assim, é preciso se atentar a algumas regras. A primeira delas é saber se é ou não contribuinte.

O diferencial de alíquota partilhada é só para não contribuinte. Para o contribuinte não mudou nada.

Para os não-contribuintes, é preciso usar a alíquota 12% que é a alíquota do Senado Federal; além disso é preciso verificar a alíquota interna do destino. Vamos dar um exemplo do estado de Minas Gerais, que é de 18%. Sendo assim, você precisa verificar sempre o valor do estado de destino.

A alíquota interestadual de São Paulo é 12% quando algo é destinado para Minas Gerais. Sendo assim, vamos dar um exemplo: mil reais vezes doze é igual a 120. Então esse é o valor do imposto que vai vir na nota.

Mas agora tem o diferencial de alíquota que é 6%, então fica 18 menos 12. E a legislação trouxe os 60% dos 6% ficará no estado de origem; 40% dos 5% ficará no estado de destino.

Como fazer? – DIFAL da EC 87/2015 e o Ressarcimento do imposto

Vamos supor: um cálculo de 36 reais, referente à 30% dos 6%, será recolhido em conta gráfica, e 24 reais será recolhido de acordo com o estado de destino. Alguns estados já estão abrindo inscrições especiais. É preciso conferir.

Ressarcimento de ICMS – DIFAL da EC 872015 e o Ressarcimento do imposto

Foi a partir deste ano, com a aprovação do novo DIFAL, os contribuintes substituídos passaram a ter direito de ressarcimento do ICMS recolhido anteriormente por substituição tributária, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/SP.

Através da criação do DIFAL pela Emenda Constitucional nº 87/2015, regulamentada em âmbito nacional pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 93/2015, surgiu a figura da quebra do regime da substituição tributária, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, como explicamos anteriormente.

O recolhimento do ICMS, as empresas que precisam pagar este imposto, ou seja, as que não são optantes do Simples Nacional, para essas empresas, recolhem o ICMS com base no cálculo que envolve débitos e créditos dos produtos que são adquiridos e revendidos.

Tem algumas situações especiais em que esses contribuintes precisam recolher o ICMS não na venda, mas na entrada das mercadorias. Essas situações envolvem as compras de produtos e mercadorias que não são revendidas ou que não são aplicadas diretamente no processo produtivo.

Com essa aprovação do DIFAL no ano de 2016, os contribuintes substituídos passaram a ter direito de ressarcimento do ICMS recolhido anteriormente por substituição tributária, como ficou claro no tópico tratado anteriormente.

Vamos supor que você compra material de consumo ou quando compra bens, esses materiais e bens ficam na sua empresa e são consumidos na sua empresa, e não integram diretamente os produtos que são revendidos. Sendo assim, quando você adquirir esses produtos de outros estados, está sujeito ao recolhimento do DIFAL.

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