É vantagem aderir ao parcelamento simplificado?

É vantagem aderir ao parcelamento simplificado?

Consultoria Tributária       8 de julho de 2017

Inicialmente, lembramos que o parcelamento simplificado é uma modalidade de parcelamento ordinário (comum), que dispensa a apresentação de garantia e a opção é feita de forma simplificada por isso recebe o nome de parcelamento simplificado, através da Internet. Nesta modalidade simplificada, também é possível o parcelamento de tributos retidos na fonte (IRRF, CSRF, INSS entre outros).

A própria Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional têm o costume de enviar cartas de cobranças “estimulando” o contribuinte devedor a aderir ao parcelamento simplificado, já com a guia DARF preenchida da primeira parcela, desta forma se o contribuinte efetuar o pagamento desta primeira parcela já implica em adesão ao parcelamento simplificado.

Condições do Parcelamento Simplificado

No parcelamento simplificado, o débito pode ser dividido em até 60 meses, sem qualquer desconto, com parcela mínima de R$ 500,00 por parcelamento.

Podem ser parcelados débitos já constituídos (autodeclarados pelo contribuinte ou constituídos por auto de infração), inclusive ajuizados, independentemente da sua data de vencimento.

O parcelamento tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, paralisar a sua cobrança e liberar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.

Se o débito também ensejar uma investigação policial ou ação judicial, relativamente a crime contra a ordem tributária, o parcelamento também suspende o inquérito policial ou ação penal.

A alteração mexeu especificamente nos limites de valores que podem ser inseridos no parcelamento simplificado, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa, isto é, débitos que já estão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

E os débitos previdenciários?

Com relação aos débitos previdenciários, a mudança também desvincula os débitos previdenciários da RFB com os débitos previdenciários da PGFN.

O parcelamento simplificado não será efetivado se o contribuinte fizer o respectivo pedido de parcelamento e não efetuar o pagamento da primeira parcela ou, ainda, recolher a primeira parcela após o prazo de seu vencimento ou em valor diferente do que consta no Darf emitido no momento do pedido de parcelamento.

 

Rescisão do Parcelamento

O parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.

De acordo com a nova portaria conjunta PGFN/RFB, o limite de R$ 1 milhão continua para os débitos previdenciários não inscritos (que estejam na RFB) e para débitos não previdenciários não inscritos (que também estejam na RFB), ou seja, esse limite somente valerá para débitos no âmbito da RECEITA FEDERAL apenas, sendo R$ 1 milhão para INSS e R$ 1 milhão para Demais Débitos.

O pagamento das prestações será realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tal como ocorre mensalmente com suas obrigações do regime tributário,com relação ao parcelamento da PGFN, o DAS deve ser emitido através do seu e-CAC.

primeira parcela vence no segundo dia após a solicitação, na data de vencimento da multa de ofício, no último dia útil do mês em que o parcelamento foi requisitado. As parcelas restantes terão vencimento sempre no último dia útil de cada mês.

Já nas prestações sobre o débito da PGFN, o vencimento será sempre no último dia útil do mês.

Ao aderir ao parcelamento simplificado, o empresário se compromete a manter a regularidade dos pagamentos mensais até a conclusão da consolidação dos débitos.

O deferimento de seu pedido de parcelamento também significa a confissão irretratável do débito. Ou seja, ele admite que deve, sem chance de voltar atrás ou questionar valores.

Outra consequência é que ele desiste do parcelamento anterior, se existente, não podendo retomá-lo se não quitar a primeira prestação do novo acordo. Caso o novo pedido seja indeferido, tornando-se sem efeito, também não será possível restabelecer o contrato anterior.

São quase ou até mais de 700 mil micros e pequenas empresas no Brasil, participantes do parcelamento simplificado, que possuem algum tipo de débito com o governo federal. A soma de todas as dívidas alcança quase R$ 25 bilhões.

Poder negociar o que deve é mais do que um alívio financeiro: representa a chance de seguir em frente enquanto empreendedor. Afinal, quem se manter inadimplente tem como principal risco ser excluído do regime simplificado de recolhimento de impostos.

Mas como vimos antes, para aderir ao parcelamento da dívidaé preciso se comprometer com o pagamento mensal. Não honrar as prestações colocará o empreendedor diante de um problema ainda maior do que ele tinha quando da solicitação do novo acordo.

E não adianta quitar apenas parte da parcela, ou ela será considerada como não paga,se você se vê diante dessa dificuldade, talvez precise de uma reeducação financeira, reduzindo despesas, estabelecendo um planejamento que possa ser cumprido e se afastando definitivamente de novos débitos.

Se você é empresário converse com o seu contador, dependendo do tamanho da dívida que sua empresa ou até mesmo você possui é completamente viável.

Por mais que você pense que a maioria do valor que você está pagando é multas e juros, você está ganhando uma grande quantidade de desconto em cima deste parcelamento, que realmente veio para te ajudar a quitar sua dívida e sair destas cobranças que são completamente indesejáveis por você ou sua empresa.

 

É completamente viável e favorável aderir ao parcelamento simplificado, olhando todas as regras e valores que você realmente está devendo para ver as vantagens que realmente você está recebendo.