Bomba: Você sabia sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária?

Bomba: Você sabia sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária?

Consultoria Tributária       10 de janeiro de 2016

O convênio 92/2015 trouxe uma série de novidades para os contribuintes brasileiros entre as novidades temos a exclusão de algumas mercadorias do regime de substituição tributária. Como sabemos a substituição tributária sempre foi conhecida pelo seu cálculo complexo para alguns segmentos.

A grande quantidade de convênios e protocolos acabava fazendo com que o contribuinte não acompanhasse com eficiência tudo que acontece na legislação quando o assunto é a substituição tributária do ICMS.

Antecipação tributária, mva, Iva era tanta coisa que o empreendedor acabava deixando o seu negócio de lado e acabaça focando na área tributária do seu negócio mais após o convênio 92/2015 a situação parece ter mudado.

Relembrando para quem não sabe a Substituição Tributária é um meio criado e implementado pelas unidades federadas antes do advento da atual Constituição Federal, através de legislação infraconstitucional. O conceito da substituição tributária existe desde a época do ICM (Emenda n° 3 à Constituição Federal de 1946). No início, era aplicada apenas às operações com cigarros, conforme o passar do tempo foi estendida para outros setores.

Na prática, o intuito da substituição tributária implica em atribuir a um terceiro, envolvido diretamente ou não no fato gerador de determinado tributo, a responsabilidade pelo recolhimento deste tributo. Esta atribuição somente poderá ocorrer através de lei, segundo o que determina o texto constitucional, de acordo com o artigo 128 do CTN.

É verdade que o meu produto foi excluído da substituição tributária?

Talvez. Alguns produtos, tais como artefatos de uso doméstico (exceto os plásticos e papéis relacionados no anexo); artigos para bebê; baterias; bicicletas; brinquedos; colchoaria; disco fonográfico e fotográfico; instrumentos musicais; isqueiros; máquinas e equipamentos (verificar as exceções de eletroeletrônicos e eletrodomésticos); pilha; artigos de vestuário, serão excluídos do regime de substituição tributária em 2016, por não terem sido relacionados na lista única das mercadorias.

Como funciona a exclusão da mercadoria do regime de substituição tributária?

A primeira coisa a ser feita é o levantamento do estoque no ultimo dia do ano de 2015 ou quando outro produto entrar no regime de substituição tributária de icms. A segunda coisa a ser feita é informar os fornecedores dessa nova medida e alterar os preços.

A outra questão é que não precisaremos mais nos preocupar com os antigos cálculos e sim apenas com a apuração do ICMS.

Paguei o ICMS antecipadamente consigo reaver esse valor?

Consegue. Pois como o imposto foi pago antecipadamente ele já foi alvo de tributação logo devemos salientar que conseguimos compensar sim esse valor do ICMS ST.

O que vai ser restituído ou compensado?

Devemos observar a posição de cada estado, afinal como falado anteriormente em alguns Estados, muitos destes produtos não estavam sujeitos à ST e com a nova legislação eles continuarão fora desse regime. Para os produtos que estavam no regime de ST e não estarão mais em 2016, os contribuintes devem observar o procedimento a ser adotado no seu Estado quanto ao levantamento de estoque e porventura o devido aproveitamento do crédito do ICMS.

Abaixo temos um trecho da legislação de minas gerais sobre o ressarcimento da exclusão do ICMS decorrente da exclusão das mercadorias do regime de substituição tributária:

RESOLUÇÃO Nº 4.855

Art. 23 § 1º O valor a ser restituído corresponderá:

I – ao valor do imposto destacado a título de operação própria e ao valor retido por substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção;

II – ao valor do imposto destacado a título de operação própria e ao valor recolhido a título de substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento;

III – ao valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, informado na nota fiscal, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento.

A lista dos produtos que saíram da substituição tributária é igual em todos os estados?

Não.  Isso não ocorre pelo fato que atualmente, as mercadorias enquadradas em regime de substituição tributária do ICMS são definidas por cada UF em suas legislações internas. Cada Estado tem liberdade de enquadrar na ST as mercadorias conforme sua conveniência.

Antigamente a lista dos produtos que estavam na substituição tributária em São Paulo não era a mesma dos produtos que estavam na substituição tributária em Manaus. Esta nova lista padronizada nacional restringe a aplicação de ST em todos os estados cuja categoria não está elencada na nova lista padronizada. Ou seja, para entrar na ST ou permanecer na ST partir de 01/01/2016, a mercadoria teve estar arrolada na listagem padronizada.

O simples nacional consegue restituir os valores pagos referentes à substituição tributária?

Sim. Apesar de ser um pouco mais complexo o processo o simples nacional consegue sim reaver os valores pagos decorrentes da substituição tributária, cabe observar a legislação de cada estado. Afinal apesar do simples nacional ser um regime simplificado de tributação o mesmo era submetido ao recolhimento igual uma empresa normal logo nada mais justo que no momento da exclusão o mesmo tivesse direito.

Como contratar uma empresa de Consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

Se você percebe que o processo de consultoria tributária pode agregar a sua empresa, mas gostaria de trocar uma idéia sobre como fazê-lo, pode entrar em contato com a gente através da nossa página de consultoria.

Você concorda com a nossa visão?

Deixa seu comentário aqui embaixo com sua opinião!

Quer saber mais sobre nossa consultoria tributária?

Conheça agora nossos serviços de consultoria em impostos.