ICMS e o fim do e-commerce

ICMS e o fim do e-commerce

Consultoria Tributária       12 de junho de 2016

O ano de 2016 começou turbulento para os empreendedores do E-Commerce. As mudanças em relação aos tributos das vendas realizadas na internet pode impactar e até emplacar o fim do e-commerce.

De acordo com informações do Sebrae – Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, essa cobraça abusiva do ICMS pode representar o fechamento de uma empresa pequena a cada um minuto no Brasil, uma verdadeira lástima para a economia e para quem sonhou tanto com o seu próprio negócio.

novo icms para e-commerce

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Entendendo a relação ICMS e e-commerce

Toda compra que você realiza na internet, a loja que você adquiriu o produto emite uma nota fiscal e paga um imposto por isso, que é o ICMS – Imposta de Circulação de Mercadorias.

Devido ao aumento cada vez maior das vendas no setor de E-commerce, quando se deixa de comprar em uma loja do seu bairro, por exemplo, ou até mesmo do shopping mais próximo da sua casa para poder comprar tudo pela internet, essa loja que imitira o imposto para o governo do Estado onde você está, deixa de vender.

Dessa forma, a loja que está em outro estado, sendo grande parte delas no Rio da Janeiro e São Paulo, elas emitem a nota de venda do produto saindo do depósito, e isso tem se tornado uma batalha fiscal entre os estados do Brasil.

E esse projeto de Lei, que na realidade foi homologado em meados do ano passado, ele já é um requerimento dos Estados de muito tempo atrás, e que agora essa lei veio a vigorar.


Alguns dizem que não tem volta, porém, a informação que circula é que  até o presente momento o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as novas regras de cobrança do ICMS que prejudicavam os e-commerces.

Medida foi derrubada no dia 17 de fevereiro deste ano – ICMS e o fim do e-commerce

Isso ocorreu mais precisamente no dia 17 de fevereiro, e representou uma vitória do Simples Nacional, tendo em vista que essas novas regras de cobrança do ICMS iriam prejudicar consideravelmente as pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional.

Até então, com essa medida derrubada, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações.

Quem conseguiu derrubar essa medida foi a Ordem dos Advogados do Brasil, alegando tratar-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 De acordo com especialistas, a questão sobre os estados de compartilharem a divida tem um ponto de vista correto. Porém, é a maneira como a regra seria aplicada é que estaria errada.

O que mudaria na prática com a questão do ICMS e o fim do e-commerce?

O ICMS que os contribuintes já pagam hoje em dia passaria a ser compartilhado entre os dois Estados, sendo cobrado no Estado de origem e no estado de destino da mercadoria vendida.

Para os empreendedores essa nova questão do ICMS e o fim do e-commerce de fato representaria um grande problema, tendo em vista que todo o tramite ficaria burocrático demais.

O dono e-commerce precisaria emitir uma guia a respeito da diferença do imposto, por exemplo: Vamos supor que a ICMS do estado onde seu e-commerce esta cadastrado seja de 12%, e você vendeu uma mercadoria para um estado onde o ICMS é de 18%, então, neste caso, o que fica valendo é o ICMS do estado de destino, que é para onde a mercadoria vai. A diferença de outro estado para o seu, que seria de dezoito menos doze é de seis por cento. Neste caso, você teria que emitir uma guia de imposto para poder pagar esse imposto para o estado de destino, 40% desse imposto na realidade. Seria, de acordo com a nova medida, 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem.

Isso vai sendo gradativo e vai aumentando para o estado de destino, até chegar a 100% em 201. E seria um caminho sem volta.

Uma luta – ICMS e o fim do e-commerce

 

O Sebrae – Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas foi uma das instituições que mais brigou para que essa nova regra fosse derrubada e também para que houve a desburocratização desse processo.

A ideia é que o processo se torne mais desburocratizado, pois na realidade o que deveria ser feito é que o lojista deveria pagar o imposto normalmente e o próprio governo deveria se encarregar de fazer essa distribuição de imposto. Ate porque, isso não cabe ao empreendedor de e-commerce, e sim ao governo.

A parte mais complicada é que o empresário teria que pagar a guia antes mesmo do produto ser enviado. Ou seja, ao fazer uma venda pela internet, o empresário emite a nota fiscal como deve ser normalmente, mas ainda teria que ir até o site da secretaria de fazenda do estado de destino para poder emitir essa guia de imposto, pagar e assim para poder ser enviada junto com o produto.

Imagina para o empresário do e-commerce fazer 10 vendas por dia e ter que seguir todo esse trâmite? Por isso o receio do nova cobrança de ICMS representar de fato o fim do e-commerce.

Isso representaria toda uma mudança na rotina dos proprietários de e-commerce e algo nada positivo para o crescimento do setor, uma vez que as vendas pela internet tem se mostrado cada vez mais positivas, com um cenário bem amplo para o crescimento e possíveis investidores.

A rotina do empreendedor de e-commerce já é bem tumultuada, pois è preciso verificar os pedidos diariamente, checar a mercadoria, emitir e nota fiscal e essa seria ainda mais uma rotina quase que desnecessária, uma vez que deveria ficar a cargo do governo.

Antes de ser derrubada pela Ordem dos Advogados do Brasil, muitas pequenas empresas do setor chegaram a fechar. De acordo com o Sebrae – Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –  isso representou uma vitoria bem justa em prol das micro e pequenas empresas.

Essa medida obrigada as pequenas empresas do setor e cumprir uma carga burocrática e tributária absurda. Muitas precisaram parar as vendas pela internet e até fecharam por conta da nova medida.

E por que isso foi muito importante? Simplesmente porque, de acordo com o Sebrar, cerca de 75% das empresas de e-commerce no país são micro e pequenas.

A medida chegou a vigorar e entrou no dia 1º de janeiro de 2016, onde o pagamento do ICMS estava sendo cobrado nos estados de origem e destino das mercadorias.

icms e commerce simples nacional

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Enquete poderosa – ICMS e o fim do e-commerce

O Sebrae – Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas com o apoio das empresas E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm realizaram uma enquete com os proprietários de e-commerce no Brasil. A enquete foi feita com aproximadamente 500 empresas do setor e foi constatado cerca 200 suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 135 pararam de vender para outros estados e 47 interromperam todas as vendas da empresa.

 

Um grande problema essa nova medida – ICMS e o fim do e-commerce

Para os empreendedores do setor de e-commerce, todos esses trâmites e cobrança do imposto são abusivos, uma vez que os encargos tributários aumentaram e o custo financeiro também.

Durante a enquete, quase 75% informaram ter feito mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que, desde o começo do ano, ocorrem atrasos nas entregas.

Como o empreendedor pode se portar caso a medida volte?

Como podemos observar, essa medida do ICMS de fato ia representar o fim do e-commerce, uma vez que muitas empresas já haviam fechado antes da decisão de derrubada da medida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Como as vendas dentro do estado de origem do e-commerce não iriam impactar em nada, uma das estratégias é direcionar todas as ações de marketing para realizar as vendas dentro do próprio estado.

Aumentar o percentual de venda dentro do seu estado seria uma boa estratégia para tentar continuar vendendo e sem precisar realizar tanta burocracia e pagamento de guias.

Nesse período, apesar do aumento considerável de trabalho, muitas empresas não aumentaram os preços dos produtos, mesmo empresas com volume grande com aproximadamente 100 a 120 produtos por dia. Sendo assim, elas passaram a adotar mais essa rotina para tentar burlar e escapar do possível fim do e-commerce, como muitos especialistas acreditaram que aconteceria.

Medida para não atraso os pedidos – ICMS e o fim do e-commerce

Uma das maneiras de controlar isso foi deixar os pedidos apenas um dia a mais no prazo de entrega, ou seja, precisaram aumentar o prazo de entrega em um dia para poder dar conta de todas as tramitações e não prejudicar o cliente.

A derrubada da nova regra a respeito do ICMS iria sobrecarregar demais as empresas de e-commerce, principalmente por serem onerosas e burocráticas demais, atrapalhando como uma toda a rotina das empresas.

De fato, muito provavelmente como o cenário já se mostrava, seria de fato o fim do e-commerce devido as novas regras de ICMS. Com a decisão sendo derrubada os donos de e-commerce tem uma nova chance de continuar realizando suas vendas de forma normal, e ainda sem precisar prejudicar o cliente com atrasos nas vendas.

Para se ter uma ideia do quanto isso seria ruim, essa medida do  ICMS aumentaria a carga tributária em 74% e acarretava uma parafernália burocrática para o pagamento do imposto.

No meio dessa confusão, algumas lojas fecharam a porta acarretando muito desconforto aos clientes, que passaram a questionar se a decisão seria temporária.

Essa suspensão do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz foi também uma vitoria para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que também estavam obrigadas a seguir as novas regras de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que aumentava sua carga tributária em 74%.

Isso a respeito da ICMS e o fim do e-commerce seria um verdadeiro retrocesso, aliás, mais um que colocaria o país há anos no processo de evolução. Uma perda irreparável para os empreendedores de e-commerce e também para os milhares de clientes que passaram a confiar na internet como uma opção de compras seguras e muito confortável.

O e-commerce como futuro das lojas físicas

Muitos empreendedores que já contavam com a sua loja física bem estruturada, passaram a investir na internet como mais um meio de evolução e crescimento.

É que todo o cenário, a cada ano, sempre se mostrava positivo e superando ano a ano os dados de vendas. Sendo assim, para fortalecer as vendas e o próprio negocio, muitos investiram na internet e lançaram seus e-commercers para oferecer um bom atendimento, e ainda poder atender a clientes de diversos lugares do Brasil. E é exatamente por isso que o novo ICMS e representaria o fim do e-commerce e de um mercado muito amplo e que está apenas engatinhando no Brasil.

Uma grande oportunidade da loja virtual é poder atender a clientes diversos, e garantindo a cada um deles uma entrega correta e dentro do prazo.

Antes do dia 31 de dezembro de 2015, antes de ser emplacada a nova resolução sobre o ICMS (que já foi derrubada), os lojistas recebiam a informação de pagamento do produto e logo estava liberado para ser faturado.

O pedido era separado, se emitia a nota fiscal e o produto era embalado. A transportadora coletava os pedidos e fazia o despacho para os endereços dos clientes.

E é exatamente essa agilidade na entrega que deixa todos os clientes do e-commerces contentes, fazendo que voltem a comprar diversas vezes nas lojas virtuais. E de fato o processo é muito atrativo.

Quando a nova lei do ICMS foi aprovada em janeiro pelo Congresso Nacional foi que tudo entrou em caos, e muitos acreditaram que essa nova resolução sobre o ICMS seria de fato o fim do e-commerce.

Sorte que a Ordem dos Advogados conseguiram derrubar essa nova medida e hoje os empreendedores de e-commerce voltaram a operar de forma normal, atendendo a todos os clientes dentro do prazo e sem cobranças abusivas para o negócio.

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