A nova dinâmica da tributação do ICMS no ecommerce

A nova dinâmica da tributação do ICMS no ecommerce

Consultoria Tributária       8 de Março de 2016

Desde o mês de janeiro de 2016 uma nova regra no ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, tem dado o que falar, principalmente entre os empresários responsáveis pelos modelos de negócios que de fato são os mais populares dos dias atuais, os e-commerces.  A nova regra feita no ICMS e-commerce tende a melhorar o aspecto que há anos aumentava a guerra fiscal, mas também torna-se uma incognita para os empresários.

As novas medidas tendem a afetar diferentes empresas e principalmente as micros e pequenas que são cadastradas no Simples Nacional. Com o ICMS é capaz dessas empresas terem um aumento considerável no que deve pagar de impostos, tendo mais dificuldades para se adaptar e até mesmo colocar em risco a sua permanência no mercado online, enquanto para os grandes varejistas e empresas a adaptação tende a ser muito mais simples e rápida.

Considerado um dos impostos mais caros dos dias atuais, o ICMS deve ser analisado com cuidado para evitar possíveis problemas devido a cálculos, e afins. O problema é que as exigências causadas pelo o novo ICMS passam a ser distintas, o que torna o processo ainda mais demorado. Um exemplo é a necessidade dos empresários se cadastrarem nas secretarias da Fazenda de cada um dos 26 estados ou Distrito Federal para onde pretende vender.

Como funciona todo o processo do novo ICMS

A nova lei do ICMS tem dado o que falar entre os empresários, até mesmo os responsáveis por micro ou pequenas empresas. O problema é que parte das pessoas pensam que essa mudança alterou todo o processo da ICMS, e na verdade o que fora alterado foram as vendas entre os estados, que para o e-commerce tem sido algo digno de preocupação já que não são todas as vendas que ocorrem dentro do estado que a empresa está de fato fixada.

A mudança do ICMS e-commerce tem sido pauta para discussões de várias empresas, principalmente as que defendem o desenvolvimento das micros e pequenas empresas que operam no mercado online. Essa discussão tem o intuito de alertar os responsáveis pela a Emenda Constitucional nº87/2015 (EC 87) que entrou em vigor em janeiro de 2016, de que a mudança poderá colocar em risco o funcionamento de algumas empresas de e-commerces.

O ICMS e-commerce deixou de considerar alguns detalhes que antes era de fato considerado nos processos de venda. Antes era preciso fazer a análise a respeito da pessoa que iria vender. Se a pessoa era contribuinte da ICMS, existia uma espécie de sistemática. Mas se era consumidor final, e não um contribuinte, o processo era diferente. A mudança da ICMS e-commerce de fato alterou isso, e será analisado apenas o estado de origem das alíquotas.

Mas a atenção deverá ser com a alíquota do ICMS do estado de destino. Ou seja, o estado para onde o produto será encaminhado. De maneira prática, a empresa que está vendendo deve pagar para o estado onde sua empresa está fixada, a alíquota interestadual, sendo que toda a diferença passa a ser repartida de forma gradual entre o estado de origem e o estado de destino. É preciso entender e analisar com cuidado todos os números das alíquotas.

No caso do ICMS e-commerce e a sua EC 87 há algumas taxas estabelecidas para os próximos anos (2017, 2018 e 2019) é possível ver ao certo quais são os valores e taxas referentes a cada ano. No ano de 2016, será 40% para o estado destino e cerca de 60% para o estado de origem. Para cada ano seguinte essa taxa passará aumentar 20% quanto ao seu estado destino e irá diminuir 20% quanto ao seu estado de origem.

Aos empresários com empresas que optam pelo o Simples Nacional passa a ser necessário analisar todo o processo com cuidado, pois algumas passam a se enquadrar dentro do cadastro e o ICMS e-commerce está dentro, mas há outras em que o mesmo encontra-se fora. Todas as empresas, incluindo também as micros e as pequenas empresas, devem dividir a arrecadação do imposto com o estado que de fato receberá a mercadoria que foi vendida.

As mudanças do ICMS e-commerce tem dado o que falar

Se antes os estados com menos lojas de comércio eletrônico reclamavam, a partir da mudança do ICMS e-commerce a reclamação tende a mudar. Com a nova lei do ICMS é possível dizer que fora criada uma nova estratégia para colocar um ponto final na famosa “guerra fiscal”. Essa mudança aconteceu a partir da premissa de tomar a partilha de impostos de fato mais igualitária entre um estado que irá realizar as suas vendas e o que está consumindo.

Mesmo que na teoria tem sido fácil entender a lógica da mudança no ICMS e-commerce, na prática os empresários tem reclamado do quão complexo é o cálculo que deve ser realizado. De maneira mais simples, é necessário o empresário entender que a nova regra só vale para as empresas que fazem as vendas ao consumidor final, aqueles que vão revender o produto que foi adquirido. E além disso, o ICMS é cobrado em quase tudo que se consome.

O ICMS passa a ser incidido sobre aqueles produtos ou serviços que são de fato essenciais às pessoas, como a telefonia, bebidas e afins, por isso todos os consumidores passam a consumir o produto/serviço com um preço que tem embutido o ICMS. E de fato, a mudança tende alterar os valores de um produto ou serviço, prejudicando as vendas e principalmente, colocando a atividade da empresa em risco, já que todos os lucros tendem a diminuir.

É um fato, a nova regra do ICMS e-commerce tende a afetar diretamente o valor dos produtos e serviços, pois com tamanha demanda para realizar os cálculos e os valores necessários para repassar aos estados, será preciso as lojas virtuais aumentarem os preços dos produtos para que não evitar mais prejuízos. É uma medida meio crítica, principalmente em um cenário como o que o preciso vivencia com crises e vários comércios fechando as portas.

Essa alteração de preço deve ser bem estudada, principalmente diante dos micros e pequenos empresários que desejam sobreviver a crise e claro, ter o seu negócio em dia com os impostos evitando multas ou medidas do qual possam prejudicar o andamento do negócio. Desde quando as novas regras foram publicadas, muitos e-commerces tem estudado o aumento que será feito nos produtos, onde uns cogitam o aumento de 10, 20, 30 e até 40%.

Alguns empresários reclamam da medida ser tida como algo ‘de repente’, e em um cenário de crise o mais coerente seria manter o ICMS como passava a ser cobrado. Essa medida tem distribuído opiniões e para a maioria toda a mudança não é favorável. Pelo contrário, é ainda mais prejudicial para o atual quadro que o país vive. No entanto, analisando de forma completa, a mudança tende a ser mais justa aos estados terminando a ‘guerra fiscal’.

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