ICMS: Entenda a nova Lei

ICMS: Entenda a nova Lei

Consultoria Tributária       8 de março de 2016

Presente na Constituição Federal desde o ano de 1988, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços caracteriza-se como um imposto brasileira onde cada estado possui a sua própria tabela dos valores. O ICMS passa a incidir sobre diferentes tipos de serviços, como a telecomunicação, os transportes intermunicipal e interestadual, importação e a prestação de serviços e diversos outros. Além disso, o ICMS é informado na nota fiscal.

Com a nova lei ICMS algumas pessoas passaram a ter dificuldades referente alguns detalhes sobre as mudanças que a nova lei propôs, o que poderá até mesmo prejudicá-los. As mudanças foram distintas, mas para empresários a nova lei ICMS surge como um agente que prejudica e os fazem cogitar até mesmo a necessidade de fechar as portas, principalmente no caso daquelas pessoas que trabalham com as vendas feitas na internet ou pelo o telefone.

Ocorre que a nova lei ICMS se refere a Emenda Constitucional 87/2015 que fora publicada em abril de 2015 e entrou em vigor no ano de 2016, criou as novas formas de cobrança do ICMS para as vendas interestaduais e que são feitas a não contribuintes (pessoas físicas ou prestadores de serviços). Com a mudança, o intuito era realizar uma partilha mais justa do imposto entre os Estados brasileiros, evitando novos problemas por conta dos impostos.

Saiba mais detalhes sobre a nova Lei ICMS

Quando a nova Lei ICMS fora divulgada às pessoas, foi considerado pela a empresa um possível final a guerra fiscal que acontece entre os Estados e a divisão de fundos injusta. Essa lei mudou a forma como os empresários de fato fazem o recolhimento do ICMS. Veja bem, no passado o recolhimento do ICMS da compra ficava apenas no estado de origem da venda e sugestão da nova Lei ICMS é justamente fazer uma distribuição justa para os Estados.

A nova Lei ICMS determinou que o recolhimento do ICMS seja de direito do estado onde o consumidor recebeu o produto que adquiriu. É possível dizer que parte dessa mudança aconteceu, justamente por conta do fato de que havia alguns dos estados brasileiros que estavam lucrando muito por terem a quantidade de comércios maior do que outros locais. Em compensação os outros estados, estavam sem receber uma quantia exata referente a isso.

Por exemplo, São Paulo é um estado grande e por isso é possível encontrar uma quantidade distinta de lojas virtuais e afins. Com as vendas bombando, o estado de São Paulo começou a lucrar muito com o recolhimento do ICMS e os estados onde os clientes são fixados não recebiam nenhuma quantia a respeito do ICMS. Para entender um pouco mais, basta fixar que o ICMS é o tributo de consumo, e por isso o direito de receber esse recolhimento passa a ser do estado onde os consumidores passam a receber as suas compras.

A nova Lei ICMS permite que os recolhimentos sejam de direito do estado a qual a mercadoria será entregue. Mas o que preocupa os empresários não é apenas esse fato. O que provoca a preocupação, é o fato do recolhimento ser um processo gradual. A mudança sugere que a partir de 2016, o estado de destino ficará com cerca de 40% do valor e em 2017 esse valor passará a ser 60%. Em 2016 ocorre mudanças plenas na forma como vender e pagar.

No mesmo ano de 2016 ocorre que os responsáveis disseram que no ano, o total de ICMS devido será de 80%, enquanto em 2019 cogita-se que todo o estado de destino receberá cerca de 100% do tributo. Essa mudança é de certo modo algo bem coerente, e muitas das pessoas passam a concordar. É fundamental analisá-la com cuidado e saber quais são as suas propostas, mas o problema foi uma cláusula especifica que impôs algumas mudanças.

A mudança que causou preocupação

Se antes o ICMS não era constante entre as micros e pequenas empresas, a nova Lei ICMS propõem que uma mudança bem ampla. A cláusula 9ª passa a obrigar que até mesmo essas empresas que optam pelo Simples Nacional deverão seguir as regras impostas pela a nova lei. Essa mudança tem sido a principal responsável por causar a discórdia e fazer com que muitas dessas pequenas empresas acabem fechando esse seu negócio ao longo do ano.

Com essas mudanças alguns instituições passaram a cogitar a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que as empresas (as micro e pequena) sejam prejudicadas por conta das novas regras. Pode ser dito, que em resumo, a nova Lei ICMS causa impacto muito grande para as empresas que realizam as transações não presenciais (telefones ou até o e-commerce) entre os Estados envolvidos, com o destino até o consumidor.

Mas a preocupação de alguns, também abriu portas para os 26 e Estados e o Distrito Federal possam ter mais autonomia para regulamentar sua parte do recolhimento o ICMS. A mudança da nova Lei ICMS permitirá a empresa ter duas opções para recolher os impostos, seja pela a abertura da inscrição estadual (IE) ou pelo Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Podendo, cada estado, fiscalizar as empresas fora de sua origem.

Vale destacar que cada estado passa a ter uma alíquota diferente que como dito anteriormente sofrerá uma mudança progressiva. No estado do Rio de Janeiro a alíquota é de 19%. Em Minas Gerais, Paraná e São Paulo é de 18%. No Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, o Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e outros será de cerca 17%.

A mudança progressiva ocorre entre a alíquota interna do estado da pessoa destinatário, e a interestadual também passa a seguir a partilhação em sua seguinte proporção. Em 2016 será de 40% no estado de destino, e 60% para o estado de origem. Em 2016 de 60% e 40%, em 2018 de 80% e 20%, e por último será no ano de 2012, onde será 100% do estado de destino e 0$ aos estados de origem. É preciso analisar com cuidado todas essas mudanças.

A preocupação também acaba sendo devido ao fato de que os empresários a qual optam pelo o Simples pagarão uma quantidade maior de tributos ao ser comparado como o antes, podendo se desenvolver com uma burocracia ainda maior ao longo do dia a dia. É um momento conturbado, mas para o empresários que desejam manter seus negócios em alta é preciso estudar o que solicitam para começar fazer as vendas com a qualidade muito maior.

A intenção da nova Lei ICMS nos dia atuais

Com a intenção da nova Lei ICMS para corrigir as possíveis distorções, que foram geradas pela a tributação antiga, ocorreu o grande desalinhamento entre os Estados e também entre o governo federal. Com isso, tudo o que o empresário pensa, é manter o seu negócio em aberto para que não tenha o seu capital prejudicado levando a necessidade de fecha-lo. Os empresários devem analisar os riscos e preparar suas estratégias para que seu negócio se mantenha em funcionamento sem sofrer grandes impactos prejudiciais.

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