Minha empresa deve aderir ao pert?

Minha empresa deve aderir ao pert?

Consultoria Tributária       10 de julho de 2017

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido pela siglaPERT, e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O PERT tem o objetivo de proporcionar para as empresas e aos cidadãos algumas condições especiais para a negociação de suas dívidas, além de visar a redução dos processos em litígios tributários.

Todos os contribuintes poderão liquidar as suas dívidas perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

Quando aderir ao PERT?

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento que poderá ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano de 2017, e ira abranger os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso,da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de re-parcelamento ordinário.

Entretanto, o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

Quais as condições de pagamento do PERT?

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas.

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Pode se observar que nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculos negativos da CSLL apurados até o dia 31 de dezembro e declarados até 29 e junho de 2016.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

  • Vencidos após 30 de abril de 2017.
  • Apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
  • Apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico).
  • Apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004.
  • Provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
  • Constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
  • De empresa com falência decretada.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT ficara totalmente condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o dia 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos.

O valor mínimo para ser consumido em cada prestação mensal será de R$ 200,00, para o devedor que for pessoa física e de R$ 1 mil para a aquelas pessoas jurídicas.

É completamente viável que uma empresa comece a aderir ao método do Programa Especial de Regularização Tributária, para que posso se regularizar completamente em relação a todos as dívidas que estão precisando de regularização.