Novo ICMS: Fim da Guerra Fiscal?

Novo ICMS: Fim da Guerra Fiscal?

Consultoria Tributária       8 de março de 2016

Desde que a nova Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87) entrou em vigor em janeiro de 2016, o que mais se fala é sobre um possível final da ‘guerra fiscal’ que passou a ser vista com frequência nos últimos anos. A guerra fiscal ICMS tem sido a causa da discórdia entre os estados do país que vendem, e que consomem determinado produto na internet devido a forma como ocorre todos os cálculos relacionados aos tributos ICMS.

A guerra fiscal ICMS passou a ser um assunto comum entre os estados a partir do momento em que os incentivos fiscais que são concedidos por estados passou a sofrer um acirramento de ânimos. Tudo isso devido ao fato do ICMS (que é a principal fonte de receita dos Estados do país) ser um imposto estadual, onde o Poder Executivo local passa a ter a atração de investimentos  para o seu território, o que causa uma grande revolta.

Com a reforma de algumas regras do ICMS, algumas pessoas passaram a cogitar o fim da guerra fiscal ICMS o que pode ser algo interessante aos estados, mas que tem tirado o sono de diversos empresários. Parte das mudanças que ocorrem na ICMS passam a concretizar de fato a partilha mais justa do ICMS entre os Estados, sem causar problemas com a ideia de que apenas os estados de origem da loja e produto passam a ganhar.

A ideia da nova regra da ICMS é manter sua atenção na alíquota do ICMS do estado de destino, ou no caso, para onde a mercadoria será enviada. A empresa que está vendendo um produto ou serviço deve parar para o estado onde está fixada a alíquota interestadual. Além disso, também há a questão da repartição, onde todas as diferenças são repartidas entre o estado de origem do produto e para o estado de destino desse produto.

Essa mudança realizada no ICMS passou a ser uma estratégia criada com o intuito de acabar de uma única vez com guerra fiscal ICMS, permitindo aos Estados terem acesso ao que fora recolhido. Foram longos anos com a mesma discussão sobre a repartição justa do ICMS e como ele deveria ser recolhido pelas as empresas. Depois de anos ocorreu uma mudança, e a mesma pode ser vista diretamente nas lojas virtuais dos dias atuais.

Mas, espera. Realmente acabou toda essa Guerra Fiscal ICMS?

É possível dizer que sim, e uma das grandes responsáveis foi a Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87) que passa obrigar que o recolhimento desse Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços seja de fato dividido entre o estado de origem (onde a loja e o produto estão fixados) e o estado de destino (onde determinado produto passa a ser entregue ao consumidor) para as compras realizadas de forma direta na internet.

A guerra fiscal ICMS não é algo relativamente nova. Pelo contrário, todo o processo de confusões entre os estados ocorrem há um longo tempo e apenas no ano de 2016 a solução passou a ser considerada. Analisando toda a questão dessa guerra, foi determinado uma nova confunda sobre a forma de recolher o ICMS para evitar que novos problemas possam de fato surgir e prejudicar de uma vez a relação entre estados e o imposto.

É preciso dizer que a tributação no e-commerce sempre foi um alvo de dúvidas e críticas distintas, principalmente por conta da maneira como a repartição ocorre entre os estados. Com a nova regulamentação passa a ser possível acreditar em um normatização dos procedimentos, fazendo com que a guerra fiscal ICMS não seja mais considerável. Claro, as novas rotinas não facilitam a vida da empresa, mas será necessário se adequar.

Com as novas regras, o ICMS do e-commerce passa a ser recolhido com a ajuda do Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, GNRE. É claro que os questionamentos passam a ser distintos, principalmente a partir do fato de que até as micros e pequenas empresas precisam fazer o recolhimento do ICMS, o que de forma direta pode afetar a empresa e o seu crescimento diante do mercado atual que está mais competitivo.

A mudança tem preocupado as pessoas, em especial os empresários de porte pequeno que cogitam a possibilidade de aumentar os seus valores, mas que esse risco poderá ser determinante na continuidade ou não da empresa no mercado. O fim da guerra fiscal ICMS poderá até acontecer entre os Estados, mas para as empresas essa mudança no imposto tende a ser um assunto não finalizado e que merece ser debatido entre todos.

O que mudou de fato na nova ICMS para cogitar o fim da guerra fiscal

Antes os estados com menos lojas de comércio eletrônico reclamavam a partir do fato de que apenas os grandes estados obtinham ganhos, com a mudança do ICMS e-commerce a reclamação tende mudar. A nova lei foi criada quase como uma estratégia para colocar um ponto final nessa guerra fiscal, sendo que a mesma sugere uma partilha de impostos mais igualitária entre o estado que realiza vendas e o que está consumindo.

Essa mudança tem sido intensa e causado uma série de reclamações por conta da complexidade dos cálculos. A mudança ocorre de forma intensa e isso poderá prejudicar não só os empresários pequenos, mas também os grandes que devem separar funcionários da empresa para realizar as ações referente ao recolhimento do ICMS. Com o possível fim da guerra fiscal ICMS os Estados poderão respirar de fato com mais tranquildade.

No entanto, não basta olhar apenas para um lado. Com a mudança todas as empresas devem recolher esse imposto antes mesmo da operação de fato se concretizar. E o mais complexo é a obrigação de emitir uma guia para o Estado de destino da mercadoria, criando então uma nova rotina a empresa que terá que se adequar com as ações cabivéis, que de certo podem aumentar custos de serviços da empresa e causa outro impacto.

A guerra fiscal ICMS pode acabar entre os estados, mas pode continuar com base na revolta que os consumidores poderão desenvolver quando ver as estratégias das empresas para fugir de punições por não cumprir com a nova ICMS. Uma das estratégias é o aumento gradual de produtos e serviços desenvolvidos pela a empresa, onde o consumidor pagará um preço para que seja normalizado a situação de estado destino e origem.

A empresa precisa conhecer bem todo esse processo relacionado a nova regra desse Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, pois é necessário saber quais foram as alterações relacionadas as alíquotas, e os valores que devem ser repassados aos estados. Mesmo que algumas pessoas reclamam, o fim da guerra fiscal ICMS pode render aos estados a oportunidade de viver uma nova era e até mesmo para as empresas.

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