O que é DCTF?

O que é DCTF?

Consultoria Tributária       19 de julho de 2017

DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e nesta declaração devem estar mencionadas todas as informações referentes as contribuições e tributos apurados pelas pessoas jurídicas, independentemente do ramo em que estas estejam a operar.

Esta declaração é de caráter obrigatório, ou seja, ela deve ser entregue obrigatoriamente a Receita Federal a cada mês. E para que haja a apuração e a entrega da DCTF, é necessário que se faça o uso de programas específicos instalados no computador ou até mesmo através da internet.

Entenda melhor como a DCTF funciona

Como o próprio significado da sigla DCTF já nos remete, nesta declaração se utilizam informações relacionadas aos tributos e as contribuições identificadas pelas empresas.

“Saiba o que são essas contribuições e tributos, já a seguir”

Começando pelos tributos, o contribuinte terá que referenciar todas taxas e impostos previstos por lei que a empresa deve cumprir, sem deixar de informar se já efetivou o pagamento das mesmas ou não, se estão sob parcelamento, e ainda se há compensações ou créditos.

“Não deixe de conferir alguns dos principais impostos que devem ser declarados, já a seguir”

  • Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF): este imposto é calculado se tendo como base o montante de lucro presumido, e é o percentual aplicado sobre o total da receita que pode variar de acordo com o ramo de atividade da empresa;
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): este imposto é da renda pessoal do empresário, ou melhor, dos lucros obtidos por este na sua empresa, e também pode incluir o faturamento obtido em outras atividades que esta pessoa jurídica realize;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): há duas possíveis formas deste imposto ser cobrado, a primeira na importação (procedência aduaneira referente a produtos estrangeiros), e a segunda na operação interna (durante a saída do produto do estabelecimento industrial);
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL): geralmente este imposto é calculado a partir do lucro da empresa, tendo alíquota de 9%, exceto para empresas consideradas instituições financeiras e outras que tem a alíquota em 15% do lucro.

Já no caso das contribuições, estas são referentes a situações em que a empresa não tem nenhum retorno direto no lucro, mas sim em outras componentes da empresa, são exemplos das contribuições: Contribuição PIS/PASEP, Créditos e Direitos advindos de teor financeiro como a CPMF, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dentre outras contribuições.

Que empresas tem a obrigação de fazer a DCTF?

Esta declaração deve ser entregue obrigatoriamente por todas firmas que tiverem débitos a declarar, e normalmente deve ser entregue pontualmente.

Vale lembrar que todas empresas que não estejam a padecer de nenhum tipo de débito a declarar (Empresas inativas), ou seja, empresas que não tiverem nenhum lucro durante o ano corrente, bem como todas as companhias classificadas como micro e também os órgãos públicos, estão insetos de fazer a DCTF.

Como fazer a DCTF?

O processo para fazer esta declaração é bastante simplificado, pois todo procedimento é dirigido pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), o que simplifica bastante a elaboração desta declaração.

E o mesmo ocorre com o processo de envio, o qual é dirigido pelo Programa Receitanet, mediante a apresentação do certificado digital por parte da empresa, inclusive para algumas empresas incluídas no Simples Nacional, as quais segundo o novo regime do Simples Nacional não tem obrigação de ter um certificado digital, desde que tenham menos de 5 funcionários.

Prazo de entrega: Para as pessoas judicias, ou seja, empreendedores, a apresentação da DCTF, deve ser feita até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos que obrigaram a apresentação da declaração.

O que acontece se o DCTF não for entregue dentro do prazo?

Em geral, caso haja atrasos na entrega desta declaração, o contribuinte verificará uma multa de 20% (observando o valor mínimo) a mais no valor pago em impostos do mês em que este apresentou a declaração. Mas mesmo no caso da DCTF ser apresentada dentro do prazo, o contribuinte já é por natureza desta declaração obrigado a saldar uma multa de 2% a mais no valor pago em impostos.

E os valores mínimos das multas podem variar para cada tipo de contribuinte, sendo que para a pessoa jurídica inativa é aplicada uma multa mínima dos R$200,00, enquanto que para pessoas jurídicas e empresas ativas, a multa é um pouquinho mais “salgada”, a qual é de R$ 500,oo.

Também há que ter em conta que outra multa pode ser aplicada ao contribuinte caso se verifiquem erros referentes ao preenchimento da declaração, sendo que é aplicada uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou a faltar.

Tem como retificar as informações da DCTF já enviada?

Em geral é possível fazer a retificação da DCTF. Então, se por acaso o contribuinte desejar declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores debitados que já foram informados na primeira declaração, este pode muito bem solicitar a retificação.

Mas é importante ter em conta que ao entregar uma nova declaração, a original perde totalmente a sua validade, por isso, na DCTF retificada devem constatar não somente as alterações, mas também toda a informação requerida na original.

Exceções: a declaração retificadora não irá produzir efeitos caso tenha como objetivo a retificação de informações que possam alterar o montante de débitos relativos a impostos e contribuições que já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.

Sendo que nos casos descritos acima, somente a Receita Federal poderá alterar os dados apenas se de fato se comprovar que houve erro no preenchimento da informação e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.

Prazo para retificar a DCTF: o contribuinte terá 5 anos para poder submeter uma declaração retificadora, tempo este que passa a contar a partir do dia em que é entregue a original.