O que é o novo refis da receita federal?

O que é o novo refis da receita federal?

Consultoria Tributária       8 de julho de 2017

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado.

A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação maior que, de acordo com estimativas preliminares, poderia superar os R$ 10 bilhões mencionados pelo ministro Henrique Meirelles e chegar a R$ 13 bilhões neste ano.

Também poderia gerar mais R$ 1 bilhão em 2018, dando uma ajuda para o esforço fiscal do governo, a expectativa era regularizar cerca de R$ 200 bilhões em dívidas com o Fisco.

Foi marcado por discussões jurídicas dentro do governo sobre se a mudança seria enviada como medida provisória ou projeto de lei.

A dúvida era de natureza jurídica, por conta da vedação a se editar MP sobre o mesmo assunto no mesmo ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a área jurídica da Fazenda defenderam internamente que fosse encaminhado para o Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida provisória.

Pressionado pelos parlamentares, o Palácio do Planalto decidiu enviar MP, levando em conta o argumento de que o PRT tem um texto diferente da MP 766.

A Fazenda manteve em artigos distintos o parcelamento com a Receita Federal, que permitirá a utilização de créditos tributários, e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que administra a Dívida Ativa e só permitirá desconto nas multas e juros, além do pagamento com imóveis.

Condições do REFIS DO TEMER

Uma das novidades é que haverá também a possibilidade de parcelar com base no faturamento da empresa, desde que o prazo máximo não ultrapasse 175 meses a partir de janeiro.

A prestação será de 1% da receita bruta, não podendo ser inferior a 1/175 da dívida consolidada, o desconto será menor: 50% de juros e 25% na multa.

Apesar das resistências da Receita Federal a dar desconto de multa e juros nas dívidas tributárias, a equipe econômica considerou que o novo texto conteve os danos que se apresentavam no relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) e ficou “plausível”.

Os deputados também não ficaram plenamente satisfeitos com o resultado da negociação.

Deis do ano de 2000 houve 27 parcelamentos de dividas com desconto referente ao Programa de recuperação fiscal, e este novo Refis é uma formula usado pelo Brasil de maneira recorrente.

Os nossos líderes partidários na Câmara, já assinaram há mais ou menos 1 mês o requerimento para que o novo Refis posso começar a ser utilizado em questão de urgência.

Esta grande ajuda que o governo está lançando será incluída no pacote de medidas microeconômicas que estava programada para ser informada ainda pelos últimos meses, antes de o STF ter tomado a decisão de remover o Renan Calheiros da presidência do Senado.

A reunião que aconteceu para tomada dessas novas decisões ocorreu no dia 05/12/2016, depois disso, aconteceu outras conversas entre o Michel Temer e o Ministro da Fazenda, mas a decisão foi tomada é possível fazer a utilização dos novos benefícios.

Mas tudo que vem não é tão fácil assim, existem essas e outras regras que precisam ser seguidas para ter a o direito total dos benefícios que estão sendo transmitidos através do novo Refis.

O programa de perdão de parte de dívidas tributárias e previdenciárias será adotado em troca de o devedor retomar o pagamento de parcelas mensais de seus débitos.

A Receita Federal se posiciona contra a adoção do Refis. Mas houve uma forte pressão nos últimos dias por parte de empresários e setores políticos que apoiam o governo de Michel Temer. Acham que é necessário oferecer algum oxigênio para os negócios endividados.

A única questão que fica no ar é que não o programa não é completamente justo com os que seguem à risca o seu pagamento, não sonegam impostos, e aqueles que não estão pagando estão tendo uma grande oportunidade de se redimir pelos seus sonegamentos.

Existem algumas informações que não será tão fácil os parcelamentos justamente por causa desta questão, mais uma vez que conseguir o empresário está tranquilo.

Desde que não pare de pagar os parcelamentos e as próximas dividas que vierem, cada dia mais e mais o Brasil arruma uma forma de sair por debaixo da porta com seus problemas financeiros.

INFORMAÇÕES DOS PARCELAMENTOS

A redução de encargos poderá ser usada em diferentes modalidades, em uma delas, o contribuinte com dívida acima de R$ 15 milhões, após quitar a entrada de 20% sem nenhum abatimento e parcelada até dezembro de 2017, terá desconto de 90% dos juros e 50% nas multas se pagar o saldo remanescente em parcela única em janeiro de 2018.

Pode, alternativamente, parcelar o saldo restante em 145 vezes, com abatimento de 80% nos juros e 40% das multas. No caso das dívidas com a PGFN, haverá também redução de 25% nos demais encargos.

Foram feitas algumas inovações em relação ao Programa de Regularização Tributária (PRT), cuja MP irá perder validade hoje.

O novo Refis terá, por exemplo, redução de 96 para 60 no número de parcelas para dívidas superiores a R$ 15 milhões que usarem créditos tributários; permitirá pagamento com base no faturamento, mas desconto menor nos encargos; proibirá abatimento com créditos na Dívida Ativa; e autoriza uso de crédito mesmo após desconto de juros e multa para as dívidas menores, o prazo de adesão, inclusive para empresas em recuperação judicial, será até 31 de agosto.