O que esperar da nova rodada de Repatriação?

O que esperar da nova rodada de Repatriação?

Consultoria Tributária       15 de março de 2017

O sistema tributário do Brasil é tido como um dos mais complexos do mundo por conta de diferentes passagens que determinam padrões específicos para arcar com tributos e impostos. Mas além da complexidade, o sistema também adota questões interessantes que visam organizar uma receita extra para melhorar o resultado fiscal dos anos como o caso da lei para repatriação de recursos que fora sancionada em 13 de janeiro de 2016.

Essa lei de repatriação tem a relação com os ativos no exterior onde passa a determinar que os proprietários dos ativos devem regularizar os mesmos, arcando com pagamento do Imposto de Renda de 15% sobre o saldo e multa de igual percentual. Contudo, tendo a necessidade de melhorar questões específicas desta lei, as autoridades estudam uma nova rodada de repatriação que adote a melhoria para executar o que a lei determina.

Deseja saber maiores detalhes sobre essa nova rodada de repatriação? Confira o texto.

Para as pessoas que não possuem tanto conhecimento em relação ao sistema tributário brasileiro é comum surgir dúvidas diversas sobre os assuntos que se encontram sobre a pauta dos jornais ou sessões do Senado. Entre esses assuntos, existe um específico que tem movimentado as sessões de votação, onde se estuda a possibilidade de adotar uma nova rodada de repatriação – em relação a lei de 2016, sobre a repatriação de recursos.

A repatriação de recursos, caracterizada como uma lei que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tem como objetivo principal incentivar que os valores obtidos de forma lícita, que estejam fora do país, sejam enviados de volta ao Brasil. A lei determina que enquanto não ocorrer o pagamento do Imposto de Renda – a qual incide em 15% sobre esse saldo – os valores não serão considerados regularizados.

Assim sendo, para as pessoas que não desejam sofrer punições que declaram evasão de divisas e sonegação fiscal ou outros, é fundamental que façam a declaração de Imposto de Renda alegando que esses recursos (ou ativos) existem e encontram-se em um outro país, sendo necessário arcar com tributos ou taxas atribuídos para este tipo de situação, onde o custo nominal para regularização do ativo pode chegar em até 30% do seu valor.

Essa declaração de repatriação precisa ser feita com atenção, descrevendo os recursos, bens e direitos que estejam em outro país, mas sendo que a declaração precisa ser feita a partir do respectivo valor em real deste respectivo ativo ou valor. Neste sentido, existe a necessidade de entender outros detalhes sobre essa lei, assim como os tipos de ativos e valores que devem ser considerados nos padrões exigidos por essa lei de repatriação.

 

Entenda outras informações cruciais para a realização da Lei da Repatriação

Por mais que a lei da repatriação seja um assunto recorrente dos jornais e outros locais que relatam os detalhes do sistema tributário brasileiro, ainda existem pessoas que têm pouco conhecimento sobre essa lei e inclusive que não entendem os objetivos que a lei possui. No caso, essa lei tem por objetivo ser uma renda extra do Brasil que tenha mais chances de melhorar o resultado fiscal de um ano – sendo que cada ano tem uma meta.

Além disso, essa lei determina também o tipo de valores ou ativos que deve-se executar a declarar a partir do Imposto de Renda, sendo que entre os principais encontram-se os depósitos bancários, ativos intangíveis, participações societárias, bens imóveis, veículos em geral, operações de empréstimo e câmbio, e até mesmo instrumentos financeiros – sendo necessário identificar o que o Governo Federal considera como um instrumento.

A mesma lei não demonstra a necessidade dos proprietários de jóias ou obras de arte a partir de outros países façam a declaração dos mesmos, contudo, em algumas votações existe análises que visam regularizar esses “itens” para declaração. Também ocorre que os contribuintes podem ter alguns bens e direitos anistiados, não tendo necessidade de declará-los, mas desde que sejam adquiridos como os recursos oriundos das atividades.

Também ocorre que as pessoas – sejam elas físicas ou jurídicas – que mantêm um bem a qual não ultrapassa o valor de R$ 10 mil também não precisam realizar a repatriação, e assim encontram-se automaticamente anistiados de quaisquer crimes que poderiam se aplicar à pessoa. Mas mesmo que não tenha valores que ultrapassam a meta, deve-se declarar o Imposto de Renda a partir do momento que se enquadrar às determinações.

 

Conheça mais informações sobre a Proposta de nova Rodada de Repatriação

O processo que possui o intuito de declarar uma nova rodada de repatriação segue em votação no senado, mas entre uma sessão e outra com votações sobre as possibilidades de mudanças pode-se perceber a tentativa de políticos diversos tentarem favorecer a si mesmo e seus colegas de profissão com algumas propostas que contradizem com toda a proposta de melhorar a lei de repatriação de recursos proposta pelo Governo Federal.

Um exemplo para isso é a proposta que fora realizada pelo senador Romero Jucá, a qual sugere que os parentes de políticos tenham a chance de regularizar o dinheiro mantido no exterior. Contudo, na última sessão que ocorreu em março de 2017 essa proposta foi mais uma vez barrada pela Câmara, não tendo o trecho que relata a mesma incluído no  texto que decretava as propostas oficiais para realizar essa nova rodada de repatriação.

Essa “discussão” de mudanças na lei de repatriação segue sendo algo polêmica que tem a exigir atenção das pessoas para que este tipo de manobra conduzida pelos políticas e envolvidos na votação pela nova rodada de repatriação venha a ser evitada. A rodada é voltada para simplificar a lei e favorecer o cumprimento do que é determinado a fim de evitar punições ou os outros que mesmo indiretamente prejudicam a economia do país.

A nova proposta ou rodada da lei sugere que a pessoa que aderir ao que fora proposto deve declarar o patrimônio irregular até uma data específico, podendo sofrer o Imposto de Renda de 15% e também uma multa de 20%. Sendo que o diferencial desta rodada é principalmente diante da multa, pois no primeiro programa, ambos obtinham um valor de 15% cada – registrando, neste sentido, o aumento de apenas 5% para com as multas.

O interessante é que antes de ser oficializada a alíquota de 15% e 20%, para o Imposto de Renda (IR) e multas, respectivamente, o Senado havia proposto um aumento sobre a alíquota relativamente maior, onde ambas alíquotas deveriam sofrer aumento de 2,5%, o que totalizava um total de 35% com ambas e que basicamente não agradou a Câmara – sendo por isso que o texto-base voltou a ser votado no Senado para as reformulações.

Claro, na somatória ambas as opções de pagamento de encargos totalizaram 30%, mas é interessante entender a tentativa do governo em manter a declaração do IR com valor de 15% para servir de estímulo para as pessoas cumprirem com o que fora determinado e não com a multa, sendo uma proposta que, a princípio, tende a ser interessante para as pessoas que ainda tem os ativos ou valores que estejam basicamente em outro país.

Na mesma proposta dessa nova rodada de repatriação também determinou um prazo específico para que as pessoas façam as suas declarações, não oficializando as datas do início e término do programa de repatriação em 2017, e sim que o prazo provavelmente deve ter um total de quatro meses e irá começar a ser contado 30 dias após ser feita as divulgações e publicação da nova lei de repatriação a partir do “Diário Oficial da União”.

Outra mudança que ocorreu fora na data de corte do programa. Antes o programa tinha suas determinações para ativos de até 31 de dezembro de 2014, mas com a atualização a data passa a ser de 30 de junho de 2016. Ou seja. Até está data de junho, os bens que não foram declarados, podem ainda ser regularizados sem que exista o risco específico de sofrerem com multas ou outras determinações dadas para irregularidades de ativos.

 

  • Existem outras determinações apontadas na nova rodada de repatriação como é o caso da possibilidade de quem participou da primeira fase do programa poderá voltar a complementar a sua regularização. Contudo, a regularização tende voltar a ser complementada após pagar 15% de imposto de renda e mais 20% de multa;

 

  • Os patrimônio (ou espólios) que tenham os recursos e bens que não tenham sido declarados e ainda mantidos no exterior podem ser incluídos no programa sobre a repatriação, mas apenas se acontecer a abertura do processo de sucessão pelo herdeiro em questão e sendo preciso que isso ocorre até a data limite de adesão.
  • Além disso, a nova rodada de repatriação sugere que contribuintes que passam a ser caracterizados como não residentes no Brasil não estão inclusos sobre esse programa. Mas para que não sejam incluídos devem comprovar residência fiscal em solo nacional entre o dia 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2016.

 

  • O processo de declaração do ativo em solo internacional pode ser declarado com o preenchimento da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, ao qual se torna conhecido como “RERCT”. Esse formulário de declaração pode ser acessado na página da Receita Federal, e sendo crucial que cumpra os prazos do programa.

 

  • Os valores que venham a ser arrecadados com a nova rodada de repatriação são tidos como uma renda extra para o Governo onde os mesmos tendem a se juntar com outros valores para evitar cortes e outros que possam prejudicar as finanças e até mesmo o quadro de meta fiscal que é determinado anualmente para o país.

 

  • O interessante é que entre esses valores a ser arrecadados com esse programa, é possível que o governo realize o repasse de um total de 46% para municípios e os estados brasileiros, sendo necessário uma divisão desse percentual entre ambos, enquanto o restante tende ser aplicado no caixa do governo, seguindo os planos.

 

 

Outros detalhes dessa proposta, como o que espera-se com a nova Repatriação

Com essa mudança na lei da repatriação o Governo Federal espera que o Brasil consiga acumular uma renda extra eficiente que colabore de forma direta com os gastos do país – e também com a possibilidade de melhorar a sua atual situação econômica, tida como um problema constante no país e que nos últimos passou a causar muitos problemas à população, tanto para pessoas jurídicas e principalmente para com as pessoas jurídicas.

Além disso, o próprio Governo Federal divulgou que essa nova rodada de repatriação pode oferecer ganhos amplos aos cofres públicos, e sendo que a meta para este ano de 2017 é de um déficit de R$ 170,5 bilhões – sendo este dinheiro usado para reforçar todo o caixa do governo, dispensando até mesmo a necessidade de realizar cortes perante os orçamentos do país, para que consiga cumprir com a meta fiscal que fora determinada.

O problema é que mesmo com as mudanças, o programa segue complexo e com muitas regras burocráticas que têm prejudicado as pessoas que executam as declarações, e no caso, isso acaba dificuldade a entrega da declaração dentro do prazo especificado como o mais ideal. Além disso, ainda exige-se diferentes documentos, que tendem a provocar maior dificuldade na declaração, cogitando a necessidade de contratar um profissional.

Esse profissional pode ajudar as pessoas físicas ou jurídicas a entenderem as regras dos processos que determinaram a nova rodada de repatriação. Assim, pode executar todo o processo de declaração dentro do prazo que fora estabelecido, assim como evitar que ocorram erros que prejudiquem as finanças em algum momento sugerindo necessidade de arcar com multas ou então de outros que possam vir a ser estipulados pelo governo.

  • Em caso de dúvidas sobre as determinações da nova rodada de repatriação será interessante cogitar a ideia de contratar um profissional qualificado para ajudá-lo no processo de declaração de ativos que estejam fora do território nacional. Com isso, pode garantir o processo de declaração correto evitando multas ou sanções, além de garantir o aumento da renda extra que o governo espera receber no ano.