O que mudou no ressarcimento de ICMS ST São Paulo?

O que mudou no ressarcimento de ICMS ST São Paulo?

Consultoria Tributária       24 de novembro de 2016

Para começar, você sabe o que é o ICMS ST? Pois bem, a Substituição Tributária nada mais é do que o regime através do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às prestações de serviços ou operações é atribuída a outro contribuinte.

A Lei Estadual pode atribuir a depositário ou contribuinte do imposto a quaisquer títulos a total responsabilidade sobre o seu pagamento. Vale lembrar ainda que, segundo a legislação, existem duas modalidades de contribuintes.

Um deles é o Contribuinte Substituído, que é aquele que, nas operações ou prestações concomitantes ou antecedentes é o beneficiado pelo diferimento do imposto, sofrendo retenção nas operações e prestações subsequentes.

Já o Contribuinte Substituído é aquele que é eleito para efetuar a retenção e/ou o recolhimento do ICMS.

Dessa forma a responsabilidade pode ser atribuída frente ao imposto incidente seja sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam elas subsequentes, concomitantes ou antecedentes.

Vale lembrar ainda que a responsabilidade acontece em referência a mercadorias, serviços ou bens previstos por lei em cada Estado.

 

[su_button url=”http://www.leandromarkus.com.br/consultoria-tributaria/ressarcimento-de-icms-s-t/” style=”stroked” size=”12″ center=”yes” radius=”17″ icon=”icon: arrow-right” title=”Substituição Tributária”]Leitura Obrigatória: Ressarcimento de ICMS S.T [/su_button]

 

A base legal do ressarcimento no Estado de São Paulo

Abaixo temos a base legal do ICMS S.T/SP

Artigo 269 – Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): I – do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

NOTA – V. DECISÃO NORMATIVA CAT-14/09, de 02-10-2009 (DOE 03-10-2009). ICMS – Substituição tributária – saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante – crédito do imposto.

Cabe observar que a Lei nº 6.374/1989 foi alterada pela Lei nº 13.291/2008, para estabelecer que o ressarcimento somente ocorrerá quando a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária tiver sido fixada por meio de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou seja, após 23 de dezembro de 2008, data da publicação da Lei nº 13.291/2008, caso a legislação determine que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária seja definida, por meio da aplicação de margem de valor agregado, com base em levantamento de preços, mesmo que a venda para o consumidor final seja realizada por valor inferior, a diferença não poderá ser ressarcida.

OBS: Para sabermos do procedimento devemos nos atentar a portaria Cat 17

 

 


 

O ressarcimento e a substituição do ICMS dentro do regime da Substituição Tributária (ST)

Quando a cobrança é realizada sob a modalidade de substituição tributária, a restituição do ICMS se efetiva quando não há operação ou prestação imediata à cobrança do imposto mencionado. Também quando forem às mesmas não alcançadas ou não tributadas pela substituição tributária.

Dessa forma, é assegurado ao contribuinte o total direito à restituição do valor pago no imposto em razão da substituição tributária que corresponda ao fato gerador presumido que não venha a se realizar.

O contribuinte ainda pode se creditar, quando fizer a escrita fiscal, o valor do próprio objeto pedido caso tenha formulado o pedido e não haja deliberação dentro de um prazo de noventa dias.  Vale lembrar que o valor deve estar atualizado de acordo com os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

 

Mudanças de 2016 no ressarcimento de ICMS ST São Paulo

Foi publicado recentemente no Diário Oficial a Portaria CAT 158/15 sobre a alteração nas regras para o ressarcimento do ICMS ST na cidade de São Paulo.

Nessa publicação a principal mudança feita foi em relação ao sistema antigo de apuração previsto pela CAT 17/99. Essa mudança é que a partir de agora a demonstração dos valores de ICMS ST a ser ressarcido será feita dentro do SPED Fiscal. Isso elimina a necessidade de manter um livro de apuração paralelamente que seja específico para o ressarcimento.

Assim sendo, para cada um dos itens de saída escriturados no registro de C170 da EFD e que for sujeito ao ressarcimento, devem sempre ser escriturados tanto os registros “C176-Complemento de Item” quanto aqueles necessários para indicar os documentos referentes às entradas suficientes comportar essa quantidade que saiu desse mesmo item.

Então o valor do imposto a ser ressarcido, e um eventual crédito de ICMS, vai ser determinado por item de cada um dos documentos fiscais de saída, além de ser informado em dois registros “C197-Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal”, sendo um para o valor do ressarcimento e o outro para o valor do ICMS próprio.

Com esse novo sistema de apuração é possível eliminar da Base de Cálculo da Retenção o uso obrigatório da média móvel ponderada para cada item, sem esquecer de incluir o estoque inicial, visto que o valor do ICMS a ressarcir sempre será calculado partindo da última nota de aquisição de um item.

Entretanto, a parte ruim nesses casos é que para que seja possível realizar o ressarcimento, coso o contribuinte já tenha feito a entrega do EFD sem preencher os registros conforme essa nova portaria, é preciso fazer uma retificação da EFD que já foi transmitida, incluindo os dados necessárias para a apuração desse ressarcimento.

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