O risco de não fazer a repatriação de capitais

O risco de não fazer a repatriação de capitais

Consultoria Tributária       10 de dezembro de 2016

Milhares de brasileiros mantém dinheiro em contas no exterior. E será que eles sabem quais são os riscos de não fazer a repatriação de capitais?

Com a nova lei de repatriação, o governo está dando uma nova chance para que empresários e pessoas físicas possam organizar e declarar seus bens.

 


Existem estratégias básicas para combater a lavagem de dinheiro?

Uma das maneiras è a fazer a identificação do trajeto dos recursos a partir da rede de cooperação de ativos entre os países. Além disso, os tratados internacionais facilitam a cooperação jurídica entre as cortes de diversos países. A descoberta dos recursos ilegais envolvem vários órgãos e o maior problema é tentar repatriar valores que já estão em países denominados como paraísos fiscais.

A investigação e fiscalização de recursos ilegais também acontecem nos laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro. Esses órgãos são responsabilidade da Receita Federal são equipados com ferramentas que agilizam o processo.

Em apenas três anos a Rede Lab apurou 600 casos de lavagem de dinheiro, identificando 11 bilhões de ativos ilícitos.


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  • Se os Fundos estão seguros no País onde os tem;
  • Risco de ser apanhado pela Rede Lab;
  • Outros riscos importantes a considerar.

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Nesse sentido nosso artigo vai falar sobre repatriação de recursos e dos bens que devem ser regularizados.

Como funciona a repatriação de capitais?

O termo repatriação pode abranger assuntos amplos, mas o seu principal significado é a respeito da recuperação internacional de bens ilícitos, principalmente quando se trata de lavagem de dinheiro.

Porém, existem outros aspectos relacionados à recuperação de patrimônio ou de bens no exterior. O termo também abrange a repatriação de pessoas que estão no exterior, animais e outros tipos de bens. Mas nesse artigo vamos focar no risco de não fazer a repatriação de capitais.

Existe situações em que a repatriação não pode ocorrer porem è necessário observar o conteúdo dos tratados bilaterais dos países em questão.

 

Riscos de confisco

Quando o assunto envolve empresas e pessoas com grandes quantidades de dinheiro, o risco de não fazer a repatriação de capitais se torna ainda mais abrangente.

Devido ao cenário político e econômico dos últimos anos, por exemplo, muitos brasileiros receosos decidiram manter alguns de seus bens e patrimônios no exterior, sendo que esses bens não passaram pela declaração na Receita Federal.

E é exatamente aí que mora o maior risco de não fazer a repatriação de capitais.

Esse tipo de conduta pode acarretar em diversos tipos de crimes tributários, como sonegação e crime de evasão de divisas.

Mudanças – Fatca

Não é de hoje que a Receita Federal vem buscando estratégias para controlar e também verificar o que os brasileiros estão fazendo com suas finanças, e como eles fazem de fato a declaração.

Depois que a E-financeira foi instituída, em dezembro de 2015, que obriga as seguradoras, bancos, distribuidoras de títulos e até os planos de saúde a enviarem informações financeiras de todos os usuários.

Após essa medida, as informações precisam ser repassadas mês a mês, assim como todos os valores que cada contribuinte realiza nas contas bancárias.

Dessa forma, o risco de não fazer a repatriação de capitais se torna ainda mais perigoso, tendo em vista que após esses acordos, que ganhou forca depois da implementação do Foreign Account Tax Compliance Act – Fatca, a Receita tem muito mais mecanismos para saber como e onde você anda deixando seus bens e capitais.

Essa nova regra de declaração de imposto de renda tem como base o cumprimento do acordo entre os governos brasileiro e americanos, que visa melhorar a fiscalização de tributos internacional, do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

Por isso é importante que você faça a repatriação de capitais para que não sofra nenhum problema futuro.

Procure ficar atento, tanto os empresários de grandes corporações como contribuintes comuns sobre às novas regras para que possa fazer corretamente as declarações de dados financeiros.

Com essas regras da E-Financeira, qualquer dinheiro movimentado acima de 2 mil reais para pessoas físicas o banco e qualquer instituição financeira tem a obrigação de informar e emitir os dados para os computadores da receita federal.

 

Regularizar patrimônios é o melhor caminho

Não só o Brasil, mas muitos países, como, Inglaterra, Suécia, África do Sul Chile, Espanha, Suíça, Itália, Holanda, Portugal, EUA, Alemanha, Austrália e França passaram a manter programas de regularização voluntária.

Isso ocorreu devido ao estímulo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e, por isso, todos os países e governos deram e ainda estão dando uma chance para que cada cidadão possa ter a chance de regularizar seus patrimônios, por isso a importância de fazer a repatriação de capitais.

O Brasil seguiu o mesmo caminho e desde o dia 13 de janeiro de 2016 instituiu a Lei nº 13.254 que se trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Essa lei serve como base para anistiar tributos e crimes relativos à manutenção de ativos não declarados no exterior.

 

Capitais econômicos

Quando falamos de recuperação de ativos ilícitos, 99% dos casos se tratam de lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro consiste no crime de ocultação da origem ilícita de um recurso que pode ser público ou privado. Essa prática é muito comum e tem como principio fazer com que um dinheiro considerado sujo e criminoso, se torne algo limpo e dentro da lei.

Por trás do crime de lavagem, ocorrem outros tipos de crime, como o crime contra o sistema financeiro nacional, crime de corrupção ativa ou passiva, além de outros crimes como o próprio tráfico internacional de drogas.

Mas a busca de ativos ilícitos não declarados no exterior não corresponde somente ao dinheiro, mas também envolvem outras coisas, como casas, pedras preciosas, e qualquer tipo e bens que podem ser recuperado através de ativos ilícitos.

 

E quem quer sair com seu dinheiro do país de forma lícita, como proceder?

É preciso observar primeiramente os limites que são estabelecidos e as finalidades para as quais a pessoa quer a destinação desse dinheiro. Existem situações que geram um embaraço da interpretação da própria legislação, como por exemplo, quando se tem uma empresa de capital estrangeiro ou mesmo com participação de capital estrangeiros, como que fica a repatriação do valor e a restituição? Essa operação não passa pela analise e nem pelo crivo do imposto de renda, então, existem medidas que também geram embaraço tanto na sociedade civil, como em campos do poder público.

Sempre que alguém precisar fazer uma viagem, vai depender também sempre do tempo de duração dessa viagem, pois será necessário verificar todos os tramites tanto no estado de origem, como no local onde ela ira desembarcar. É preciso verificar a respeito dos limites que essa pessoa pode portar, sem precisar sem enquadrada nos tributos.

 

Quem pode aderir ao novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária?

Quem é residente ou domiciliado no país desde 31 de dezembro de 2014, proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a esta data, podem aderir ao novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Fale com especialista em Repatriação para saber se a pode fazer com segurança:

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  • Verificação das condições da Lei;
  • Acompanhamento do Processo;
  • Riscos importantes a considerar.

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Que tipo de bem pode ser anistiados?

De acordo com o texto de apresentação da nova medida, podem ser anistiados apenas bens e direitos de origem lícita. Quem quiser aderir à nova medida precisa apresentar uma declaração de regularização e recolher o imposto de 15% e a multa no mesmo valor do imposto, totalizando assim 30% a ser pago.

É importante ressaltar que não é preciso trazer de volta os recursos ao Brasil, sendo assim, eles podem continuar no exterior, passando a ser declarados e tributados no Brasil.

 

Os Riscos Lei da Repatriação

Muitos têm observado essa espécie de janela de oportunidade da repatriação como algo proveitoso para os contribuintes, como uma espécie de chance deles declararem valores que estão em contas bancárias no exterior.

Acontece que pode haver riscos sim com a nova Lei da Repatriação, podendo deixar os contribuintes em situações complicadas assim que aderir ao novo regime.

É que de acordo com a nova lei, apesar da chance de anistiar alguns crimes, ela não protege o contribuinte da quebra de sigilo. Sendo assim, no caso de dúvida pode ocorrer a de forma normal um processo investigatório e, assim, a responsabilidade de criminal dos contribuintes não ocorrerão.

Estão excluídos da lei, por exemplo, os crimes de falsidade ideológica e de documentação falsa, uma vez que essa prática è necessária para realizar a evasão de divisas.

Mesmo com a previsão da anistia, essas informações podem ser utilizadas para fins investigatórios, uma vez que mesmo a Lei constar que as informações não poderão ser utilizadas, caso a Receita Federal negar a participação do contribuinte no programa de repatriação, poderá aplicar a ressalva prevista na lei.

Alguns contribuintes estão com receio se devem aderir ou não devido ao risco da Lei ser questionada no Supremo Tribunal Federal, pois qualquer outro problema, eles poderão responder criminalmente.

Uma das regras é que, para fazer a repatriação dos capitais, os valores sejam comprovadamente fruto de praticas legais, sendo que nem sempre é fácil. Se formos analisar, a pratica de retirar o dinheiro do pais sem declarar já é algo ilícito, portanto, como se enquadrar de forma correta?

Uma oportunidade de regularizar a situação

A lei de repatriação de recursos no exterior determina que quem tiver bens no exterior que não foram declarados à Receita Federal vai tem agora uma oportunidade de regularizar a situação como uma espécie de perdão das multas e impostos.

Antes da nova lei ser implementada, o contribuinte ilegal tinha que pagar somente de multa mais de 200% do valor não declarado, alem de ficar sujeito a processos administrativos na Receita Federal, podendo inclusive responder por crime na justiça.

Agora, em troca da Anistia, o contribuinte irá pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor do bem repatriado.

Ao sancionar a lei, o governo vetou 12 trechos, sendo que um deles retira a possibilidade de parcelamento do imposto e da multa junto à Receita Federal, que atrasaria o socorro aos cofres públicos. Outra regra è que o dinheiro para ser repatriado ao Brasil precisa estar no nome do da pessoa beneficiada.

Essa nova medida è importante para impedir que recursos de lavam de dinheiro sejam utilizados. A ideia é que a Receita faca essa regulamentação não somente pensando no dinheiro que virá, mas também na legalidade desse dinheiro.

É importante ressaltar que a Anistia não pode ser utilizada por políticos, servidores públicos ou parentes de 2º grau.

risco da repatriação de capitais

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Vale a pena oferecer Anistia a quem praticou evasão de divisas?

De acordo com especialistas, vale dependendo da origem do dinheiro… o dinheiro que foi acumulado através de narcotráfico, por exemplo, ou por corrupção devem sim ser anistiado, como já ocorreu inclusive com os Estados Unidos, que pegou dinheiro da máfia para poder aplicar em Las Vegas. É uma medida que pode trazer e devolver dinheiro aos cofres públicos, ajudando assim na recuperação da economia.

O dinheiro que pode ser trazido de volta do exterior para ser injetado na economia pode ser de fato positivo. Agora é sempre importante pensar a respeito do bom senso e critério, porque conforme a lei se apresenta hoje, o conteúdo, pode dar a entender que narcotraficante pode começar a internacionalizar dinheiro, o que é um perigo essa espécie de ruído ainda presente na lei.

Por isso que o risco de não fazer a repatriação de capitais, ou seja, quem mantém dinheiro não declarado fora do país está cometendo uma série de crimes. Mesmo se esse dinheiro tenha sido ganho aqui dentro do país de forma legitima, ou seja, foi fruto de algo licito, seja trabalho ou bens, porem, uma vez não repatriado e não declarado está errado e ilegal.

É muito diferente um empresário poder ter a chance de repatriar o dinheiro, mesmo pagando as multas, sendo que o dinheiro foi ganho de forma lícita. Agora imagine um dinheiro do trafico podendo ter a mesma chance? São coisas bem diferentes e que precisam ser repensadas.

Como você pode observar, esses são os o risco de não fazer a repatriação de capitais.

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