PPD: O GUIA COMPLETO

PPD: O GUIA COMPLETO

Consultoria Tributária       10 de julho de 2017

O PPD que tem o significado de Programa de Parcelamento de Debito, que é oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado.

Dede que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dividas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa jurídica, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituição.

O governador Geraldo Alckmin anunciou no mês de maio, a criação de uma nova versão do programa nos conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.

O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

E O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) ?

Também institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes, e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).

Que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.

Está sendo encaminhando à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, tendo a aprovação total será possível o parcelamento de débitos, com redução de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas. Esta informação é passada pelo próprio Governador Geraldo Alckmin.

No mesmo dia foi encaminhado o Confaz o pedido do PEP, que é o parcelamento do ICMS,e já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 57 de 2017, que estabelece uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte.

Evitando assim, excessos em juros, reduz a taxa Selic, que tende a cair um dígito. Multa também reduz”, explicou o governador.

O programa de isenção ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus cuidadores.

Trata-se de mais um conjunto de ações lançadas dentro de um programa maior de conformidade fiscal.

O lançamento do governador é um pacote para auxiliar as pessoas ou empresas que está em dívida com os impostos do estado.

O primeiro programa do pacote é o propriamente dito PPD, voltado a proprietários de veículos que tenham dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Os débitos devem ter vencido até dezembro do ano passado, o devedor que sanar sua dívida à vista terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros,já quem parcelar o pagamento, em até 18 vezes, terá desconto de 50% no valor da multa e de 40% nos juros, com acréscimo de 1% ao mês.

O valor mínimo de cada parcela é R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.O PEP (Programa Especial de Parcelamento) também faz parte do pacote, e volta-se a empresas que tenham dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ocorridas até dezembro de 2016.

A empresa que aderir a esse programa terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros, no caso de pagamento à vista. Aquela que decidir parcelar o pagamento, em até 60 vezes, terá desconto de 50% na multa e 40% nos juros, com acréscimos mensais que variam de acordo com o número de parcelas.

A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano,o governo espera receber R$ 2 bilhões de receita com eles.

Outro programa do pacote é o de isenção do IPVA, destinado a pessoas com deficiência impossibilitadas de dirigir e seus curadores,o benefício se limita a carros de até R$ 70 mil.

 

JUNTO AO PROCESSO E PROGRAMA

O volume de processos em tramitação no contencioso administrativo supera 10 mil feitos (em quantidade) e mais de R$ 100 bilhões (em valores). Diante disso, as medidas propostas permitirão dobrar a produção do TIT e reduzir de forma substancial e consistente o tempo dos processos que aguardam julgamento.

Além de atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros Julgadores de acordo com o cumprimento das metas de produtividade, estão previstas ainda a ampliação das Câmaras julgadoras, que passam de 12 para 16, e a criação de um Comitê de Coordenação para garantir processo contínuo de redução de estoque.

A proposição destas ações planejadas de enfrentamento ao acúmulo de estoques de processos deve gerar cerca de R$ 1 bilhão ao ano de receitas para os cofres do Estado.

Além disso, o ajuste na faixa de valor possibilitará a racionalização do que é competência de julgamento das Delegacias Tributárias (abaixo de 5 mil UFESP) e o que fica a cargo das Câmaras Julgadoras do Tribunal – acima desse valor.

Outra providência considerada no aprimoramento do TIT é a fixação de súmulas vinculantes. Nos casos em que uma mesma matéria é discutida, as decisões das sentenças passarão a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando, assim, ganho de celeridade nos próximos julgamentos.

Com isso, as súmulas vinculantes contribuirão para aprimorar a transparência na relação entre o TIT e a sociedade, que terá disponível para consulta toda a jurisprudência disponível.