Programa de parcelamento de débitos quais são?

Programa de parcelamento de débitos quais são?

Consultoria Tributária       1 de julho de 2015

O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo com o intuito de promover a regularização dos créditos do estado desde que os inscritos na Dívida Ativa, sendo ajuizados ou não, que decorrem de dívidas de IPVA, ITCMD ou taxas de qualquer origem como taxas judiciárias, multas contratuais, multas administrativas de natureza não-tributária, multas penais, reposições de vencimentos de servidores de toda e qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. O programa foi regulado pelo Decreto de nº 61.696, de 4 de dezembro do ano de 2015 e teve seu prazo de aquisição encerrado em 29 de fevereiro de 2016. Nos dias de hoje, não há nenhum Programa de Parcelamento de Débitos disponível para adesão.

Poderão ser inclusos no PPD de 2015 débitos de natureza tributária, diferentes de ICM ou ICMS e débitos de origem não tributária desde que estejam inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, em vista de fatores geradores ocorridos ou de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014.

Com isso, serão inclusos:

  • Débitos tributários
  • Taxas Judiciárias
  • Taxas de toda espécie e origem
  • Imposto acerca da Transmissão “Causa Mortis” anterior à vigência da Lei nº 10.7005, de 28 de dezembro de 2000
  • Impostos sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Qualquer Bem e Direito – ITCMD
  • Débitos não tributários incluindo multas administrativas de natureza não tributária de toda origem
  • Multas contratuais de toda espécie e origem
  • Multas impostas em processos criminais
  • Reposições e vencimentos de todos os servidores de categoria funcional
  • Ressarcimentos e restrições de toda origem e espécie

 

No caso dos benefícios oferecidos pelo PPD acerca de débitos tributários, incluímos:

  • Desconto de 60% dos juros de mora
  • Descontos de 75% de multas moratórias e punitivas
  • Honorários advocatícios reduzidos em até 5% no caso do débito ajuizado
  • Desconto de 40% dos juros em caso do parcelamento dividido em até 24 parcelas
  • Honorários Advocatícios reduzidos em até 5% no caso do débito ajuizado

Quais os benefícios do Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS SP?

No caso dos benefícios oferecidos pelo Programa de Parcelamento de Débito acerca dos débitos não tributários, podemos citar:

  • 75% de desconto dos encargos monetários no caso do pagamento realizado em única parcela.
  • Honorários advocatícios reduzidos em até 5% em caso de débito ajuizado
  • Desconto de 50% no caso dos parcelamentos em até 24 parcelas
  • Honorários advocatícios reduzidos em 5% no caso do débito ajuizado

Qual o valor da parcela?

Em relação a pessoa jurídica, nenhuma parcela pode ser menor do que R$ 500,00 (quinhentos reais) considerando o total de débitos inclusos em cada pedido de parcelamento.

Em caso de pessoas físicas, a parcela deverá ser no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), em vista do total de débitos inclusos em cada pedido de parcelamento. A formalização do pedido do ingresso do PPD pôde ser efetuada do dia 07 de dezembro a 29 de fevereiro de 2016.

No endereço eletrônico acima, o interessado pode visualizar seus débitos e selecionar aqueles que deseja pagar ou parcelar, pode fazer também a simulação pagamentos e emitir o guia de recolhimento de sua primeira parcela ou única.

Com a utilização do aplicativo de adesão ao PPD através da internet, é possível fazer simulações de diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa, a simulação do valor do parcelamento não obriga o interessado a formalizar sua adesão ao PPD.

Para todo tipo de parcelamento, é necessário selecionar os débitos relacionados aos mesmos órgãos de origem e do mesmo tipo de débito, visando ainda os débitos do tipo IPVA que podem ser agrupados a vários débitos de um mesmo veículo ou de vários débitos de um mesmo veículo ou de vários veículos licenciados em um mesmo município.

Por exemplo, caso o interessado queira parcelar os débitos do tipo IPVA e do tipo ITCMS, sendo ambos vinculados aos órgãos de origem Secretaria da Fazenda, deverá ainda celebrar os dois parcelamentos referentes ao IPVA e ao ITCMD.

A senha de acesso é a mesma usada para a Nota Fiscal Paulista. Caso o interessado não a tenha, bastará se ingressar no sistema de acesso à Nota Fiscal Paulista e realizar o cadastro corretamente conforme o tipo de interessado, seja pessoa física ou jurídica. No caso de contribuintes do ICMS, o sistema de Nota Fiscal Paulista aproveita o login e senha do Posto Fiscal Eletrônico.

Somente com o arrecadamento da primeira parcela ou da parcela única, no prazo estipulado e pelo valor correta considera-se celebrado o PPD. A primeira parcela pode ser paga através do GARE emitida de maneira única no próprio site de adesão após a formalização da adesão:

Não serão aceitos atrasos no pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Uma vez que ocorrer atrasos, o pagamento insuficiente da parcela única ou da primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD não será celebrado.

Será considerado como rompimento no PPD caso ocorra as seguintes situações:

  • A inobservância de toda e qualquer das exigências estabelecidas conforme o Decreto nº 61.696.
  • Falta de pagamento consecutiva, totalizando quatro ou mais parcelas, mesmo que a primeira tenha sido executada.
  • Não havendo comprovação da desistência e do recolhimento de custas e encargos de eventuais ações e encargos com relação à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito jurídico.
  • Descumprimento de todas as outras condições estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado.