Quem adere ao programa de Repatriação de Capitais?

Quem adere ao programa de Repatriação de Capitais?

Consultoria Tributária       28 de julho de 2016

Uma das maiores críticas à lei de Repatriação de Capitais gira em torno da ineficiência do potencial de fiscalização sobre a origem do dinheiro que está sendo repatriado. Há grandes possibilidades de que o dinheiro esteja vinculado às praticas ilegais e consideradas como delitos.

Sonegação, contrabando, dinheiro fruto de sequestro com extorsão, corrupção governamental e empresarial, narcotráfico e outras práticas passíveis de punibilidade penal são exemplos de delitos que geram renda ilegal no exterior.

Mas como garantir que as pessoas que declarem e não sofram punição não estejam vinculadas a atos ilegais? A resposta é que não há de fato uma maneira efetiva de procurar e investigar, até porque a pessoa está respaldada sobre o sigilo.

Porém, devido à multa excessiva que o brasileiro precisa pagar para estar em conformidade fiscal, é provável que a quantidade de aderentes do programa seja pouca, mas não significa que seja uma adesão aleatória. Quem declara, normalmente segue um perfil.

São pessoas que procuraram por muito tempo alcançar a tão famosa estabilidade financeira e social em suas vidas. Trabalharam até conseguir a casa própria, têm empresas familiares de longa data e procuram segurança.

Essas pessoas provavelmente alcançaram uma grande quantia de dinheiro na época da hiperinflação e da instabilidade política, quando bloquearam contas bancárias e todos se depararam com a impossibilidade de acessar seu dinheiro guardado. Quem pôde, enviou o seu dinheiro para fora e é possível que nunca mais tenham tido a oportunidade de retorna-lo.

Se essas pessoas realmente realizaram a transição por prevenção, essa é a oportunidade que precisavam para repatriar o capital que reside no estrangeiro.

  • A multa brasileira

O Brasil trabalha com duas taxas que devem ser pagas, a primeira é a alíquota sobre o dinheiro que será repatriado e a segunda é devido à multa sobre o valor total (dinheiro + alíquota).

São vários os países que cobram a alíquota para repatriar uma quantia que está no estrangeiro, mas a multa é um requerimento que majoritariamente é cobrada por países que possuem mais recursos financeiros.

No caso, a alíquota é de 15% em cima do valor repatriado e a multa é de 100% em cima da alíquota. Ou seja, deve ser pago 30% do valor ao governo e assim receberá a anistia por parte do estado.

  • A repatriação do capital estrangeiro em outros países

A Alemanha, Argentina, Espanha, Grécia, Holanda, Itália, México, Portugal e a Turquia não cobram multa em cima do valor que será repatriado, apenas uma tributação. Alguns países possuem uma alíquota fixa, outros países a possuem com caráter variável de acordo com o valor e outros requisitos.

Já a Bélgica, Estados Unidos, França e Reino Unido cobram a tributação e mais a multa, como o Brasil.

A realidade é que a maior parte do dinheiro brasileiro que está guardado no estrangeiro não é proveniente de pessoas de bom caráter que o guardaram para garantir estabilidade ou segurança. As práticas ilegais e crimes que exigem punição são os pilares do dinheiro que deveria ser repatriado.

Devido ao alto valor cobrado para a repatriação com direito a anistia, é provável que não seja uma ação compensatória do ponto de vista financeiro para o nosso país. Além disso, a vista grossa que será feita projetará uma visão de imoralidade do Brasil no cenário internacional.

A crise econômica e política que está instaurada em solo brasileiro traz a tona o debate de muitos temas interessantes e, várias vezes, sem uma resposta definitiva. Como é o caso da Lei da Repatriação de Capitais e a sua efetividade, ou a falsa sensação de efetividade.

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