Rede Mundial de Troca de Informações Convenção Multilateral

Rede Mundial de Troca de Informações Convenção Multilateral

Consultoria Tributária       19 de outubro de 2016

A Convenção Multilateral de troca de informações fiscais entrou em vigor, no Brasil, desde o dia 1º de outubro de 2016. A regra está em vigência e a aplicação da Convenção Multilateral define que se produzirão efeitos positivos para cada parte contratante a partir de 1º de janeiro do próximo ano com a efetiva correspondência da ratificação, e que também será possível acordar sua aplicação retroativa.

A Convenção Multilateral foi desenvolvida conjuntamente pela OCDE e pelo Conselho da Europa já em 1988. Somente em 2010, o texto foi modificado por exigência do G20 para maior transparência em matéria de tributos e principalmente em matéria de jurisdições. Além disso, a Convenção Multilateral defende o desenvolvimento de um modelo global de intercâmbio automático de informações fiscais através do qual os países, inclusive aqueles que estão em processo de desenvolvimento, possam aderir.

Cooperação e combate à evasão tributária

Partindo dessa premissa, a Convenção Multilateral vem se consolidando cada vez mais como uma das mais importantes ferramentas globais para o fortalecimento da cooperação e do combate à evasão tributária dos países, assim como à ocultação de ativos e, principalmente, a lavagem de dinheiro, já que se tornou viável a implementação do novo padrão de troca de informações para o intercâmbio automático de dados financeiros para fins tributários e do projeto do G20 e da OCDE de combate à evasão de tributos e transferência de lucros. A Convenção Multilateral vai facilitar o intercâmbio automático dos relatórios de operações financeiras internacionais, como também sobre as decisões administrativas que concedem um tratamento tributário especial a algumas categorias de contribuintes.

Sem nenhum prejuízo para a ratificação de tributos, a Convenção Multilateral formaliza o compromisso dos países no plano internacional, com o combate a evasão e lavagem de dinheiro. O texto da Convenção deve ser internalizado brevemente com a publicação de um Decreto Executivo de caráter internacional.

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