REFIS: o guia definitivo

REFIS: o guia definitivo

Consultoria Tributária       4 de junho de 2017

 

Muitas Empresas Aderem

Dificilmente uma empresa não optou por um programa de parcelamento tributário ( REFIS ) na última década. Isso é cada vez mais frequente devido a crise e a alta carga tributária, nesse cenário o que você faria se existisse uma forma de redução da multa e dos juros de mora?

Refis da crise, refis da copa são palavras que escutamos muito nos últimos anos afinal tivemos 31 programas de parcelamento da receita federal em 17 anos, ou seja praticamente 2 a cada ano.  Atuamos com centenas de parcelamentos nos últimos anos e cá entre nós esse é um assunto difícil de ser falado afinal ninguém gosta de dever ninguém.

Nesse sentido preparamos um artigo explicando sobre os principais programas de parcelamento e como funcionam.

Antes de tudo…

O que é um parcelamentos de tributos?

Sabemos que após constituído o crédito tributário o contribuinte deve quitar a obrigação principal ou seja pagar os tributos. Acontece que isso nem sempre acontece vide acima a quantidade de parcelamentos especiais que já tivemos. Um parcelamento fiscal tem como objetivo fazer com que o empresário possa pagar seus impostos e não fique com dívidas tributárias.

O parcelamento é uma grande vantagem para todos, afinal o fisco recebe seus impostos e o contribuinte se livra desse passivo em ótimas condições. Outro ponto é que na grande maioria dos casos também é possível parcelar os impostos que já estão na dívida ativa.

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O parcelamento tributário existe em todas esferas tributárias, então não se assuste com parcelamentos de ICMS, parcelamentos de iss e de outros tributos.

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E quem paga seus impostos em dia?

 Quem paga seus impostos em dia não precisa ter essa preocupação. Uma coisa que preocupa quem paga seus impostos em dia é porque eles pagam seus impostos na data correta e não obtem descontos?



Esse é um debate constante afinal uma renúncia fiscal iria por em um sério risco a saúde fiscal de diversos fiscos. Felizmente não chegamos nesse ponto e o % da renúncia é uma taxa simplória.

Como parcelar dívidas de INSS

Abaixo vamos falar um pouco mais sobre parcelamento de INSS no programa especial de regularização tributária.

Enfim vamos começar a falar sobre alguns parcelamentos, em primeiro lugar vamos falar do refis do temer que está em pleno vigor e saiu recentemente.

Como funciona o programa especial de regularização tributária (PERT)?

O PERT tem como principal característica um desconto generoso para as empresas afinal o desconto pode chegar a 90% E 50% em alguns casos.

O programa de regularização tributária apresenta as seguintes características para pagamento:

  1. A primeira é o pagamento a vista de no mínimo 20% da dívida em cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela receita federal.
  2. A segunda opção é o pagamento da dívida em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas.
  3. A terceira opção talvez seja a mais favorável para a grande maioria das empresas, pois estipula um pagamento de vinte por cento em cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante em descontos que variam entre 90% dos juros de mora a 50% da multa de mora. Nessa ultima opção temos várias condições que devem ser consideradas.

Lembrando que quem aderir a ultima opção e possuir dívida igual ou inferior a quinze milhões de reais pode reduzir a entrada para 7,50% e ainda utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de outros tributos administrados pela receita federal.

Um outro ponto nesse programa é sobre a dívida ativa afinal é permitido sim parcelar a dívida ativa nesse programa. Recomentamos que a sua empresa estude bastante esse novo parcelamento pois o mesmo apresenta uma notável anistia.

 

Refis do temer e o simples nacional

Uma novidade do programa especial de regularização tributária é que os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) NÃO PODEM ser liquidados nesse parcelamento.

Um ponto ruim para os optantes pelo simples nacional que apesar do parcelamento habitual que possuem agora não podem pagar seus débitos com desconto bem diferente das grandes empresas.

Recentemente observamos que o parcelamento anterior do simples nacional o mesmo da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1677 não tinha condições tão benéficas aos contribuintes como o novo PERT.

Outro ponto importante é que os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) logo o valor da dívida decorrente dos encargos do empregador doméstico também não vai poder ser alvo de parcelamento.

 

Créditos e a sua utilização no refis do temer

O trecho do novo refis é bem claro quando fala da utilização dos créditos afinal podemos utilizar os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou co-responsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação.

Outros créditos que podem ser utilizados são os administrados pela receita federal, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao Pert.

Esse trecho pode ser uma boa oportunidade para vários contribuintes que possuem rios de dinheiro em créditos tributários que não podiam e não tinham como ser utilizados anteriormente.

Lembrando que caso seja constatada fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais créditos, será realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, e não será permitida nova indicação de créditos, sem prejuízo de eventuais representações  contra os responsáveis, inclusive para fins penais

Débitos em discussão no novo refis

Para aderir ao PERT as empresas precisar apresentar a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção.

 

Qual o valor das prestações?

Outro ponto de extrema atenção é o do cálculo das parcelas, sabemos que o valor por não pode ser inferior a R$ 200,00 para pessoa física e nem R$ 1.000,00 para pessoa jurídica o ponto que queremos alertar é que se o cálculo for feito de forma errada você provavelmente vai ter problemas na consolidação.

Outro ponto é que o valor de cada prestação é acrescido de juros e isso precisa ser levado em conta para evitar maiores problemas no momento da consolidação, atualmente o valor será acrescido de juros equivalentes a SELIC e de 1% relativo ao mês que o pagamento for efetuado.

Desistência do parcelamento

Um ponto muito comum de dúvida era sobre a desistência dos parcelamentos anteriores o ultimo trecho da lei é bem claro que se aplica inclusive aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o Pert.

O antigo programa não continha redução de multas e juros e isso impactava significativamente para quem aderiu ao mesmo, afinal temos dois parcelamentos especiais no mesmo ano.

Parcelamentos de ICMS

Como funciona o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais ou  Refis/2017 no ES?

Essa é uma iniciativa do estado do espírito santo e tem como início o dia 3 de abril e vai até 30 de novembro de 2017.

Esse parcelamento tributário do ICMS no Espírito Santo é muito importante para os contribuintes afinal o mesmo estabelece redução de até 100% para juros e multas. O percentual de redução vai depender da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quanto maior o parcelamento da dívida, menor é o percentual de redução.

Outro ponto é que os débitos relativos ao ICM e ICMS poderão ser parcelados em até 120 meses, com reduções de 100% a 40%.

Como funciona o programa nos conformes da SEFAZ/SP?

Antes de tudo devemos saber que o programa se divide em 2 premissas PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) e o PEP (Programa Especial de Parcelamento) . O primeiro é voltado para débitos de IPVA ou ITCMD já o segundo é voltado para dívidas de ICMS ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

Esse é mais um programa de parcelamento tributário do governo de São Paulo. O mesmo tem como principal característica desconto de 75% na multa e 60% nos juros, no caso de pagamento à vista. Outro ponto é  se a  empresa decidir parcelar o pagamento, em até 60 vezes, terá desconto de 50% na multa e 40% nos juros, com acréscimos mensais que variam de acordo com o número de parcelas.

Como funciona o  Programa Incentivo de Regularização Fiscal das Empresas- Regulariza?

O programa de regularização fiscal em goiás tem como principal premissa

 

Como contratar uma empresa de Consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

Se você percebe que o processo de consultoria tributária pode agregar a sua empresa, mas gostaria de trocar uma idéia sobre como fazê-lo, pode entrar em contato com a gente através da nossa página de consultoria.

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