Refis da crise: tudo sobre ele

Refis da crise: tudo sobre ele

Consultoria Tributária       8 de julho de 2017

Refis é um programa de Recuperação Fiscal e é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais proposto as empresas, com dividas perante a Receita Federal e o INSS.

Apenas as pessoas jurídicas que estiverem em atividade operacional poderão optar pelo Refis, as empresas inativas podem optar pelo parcelamento alternativo ao Refis.

A pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ tiver sido declarada inapta nos termos Instruções Normativa nº 66/97 por motivo de omissão na entrega de declarações.

Os contribuintes já podem regularizar suas dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar as empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

O governo informa uma Medida Provisória (MP) com condições de novo refinanciamento de dívidas (Refis) que vai substituir o Programa de Regularização Tributaria, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefícios fiscais.

Através do relator desta proposta, foi informado pelo deputado Newton Cardoso Junior, o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dividas.

Só que para ter direito a esses benefícios, esses débitos não poderão passar do valor de 15 milhões.

Quando o contribuinte tiver um debito acima deste valor, o contribuinte terá que escolher entre ter os benefícios de redução de multas, juros e encargos ou utilizar o credito, não podendo ter os dois benefícios, é um ou outro.

Segundo o informante que foi passando estas informações para as redes sociais, jornais e mídias, foi informado que no caso quem possuir os débitos acima do valor de 15 milhões, terá que pagar uma entrada de 20% da dívida no ano de 2017.

E os outros 80% restantes poderão se pagos a partir de 2018, a vista, parcelados em até 150 meses ou com base no faturamento bruto da empresa, desde que o tempo de quitação não passe de q80 meses.

Esses termos do novo Refis foi acertado entre o relator e a equipe econômica entre várias reuniões, a nova MP deve revogar a proposta original que criou o Programa de Parcelamento Tributário (MP 766).

As informações que estão sendo passadas é que os descontos serão de 90% nos juros, 40% na multa e 25% nos encargos para pagamento à vista em janeiro de 2018, ou de 80% nos juros, 50% na multa e 25% nos encargos para o pagamento em prestações.

 

NOVAS ALTERAÇÕES NO REFIS

 

No dia 1 de junho saiu a matéria com algumas alterações no sistema, modalidade de parcelamento dentro da RFB, onde haverá duas modalidades, débitos previdenciários e demais débitos.

Pagamento a vista de no mínimo 20% em dinheiro, sem qualquer redução, essa entrada poderá ser dividida em até cinco parcelas entre agosto e dezembro, o restante poderá ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos tributários, se os créditos não forem suficientes para a quitação dos 80% restantes, os contribuintes poderão parcelar o saldo renascente em até 60 meses.

Ou parcelamento com escala em até 120 meses, sem descontos e sem entrada, as primeiras doze parcelas serão de 0,4% sobre o valor do débito, da 13ª até 24ª parcela, restantes, até 84 prestações.

Ou poderá ser feito um pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem reduções, em até cinco meses, e o restante liquidados com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas, em uma única parcela (01/2018), redução de 90% nos juros e 50% nas multas, em até 145 meses, redução de 80% nos juros e 40% nas multas, em até 175 meses redução de 50% nos juros e de 25% nas multas.

Ainda nesta modalidade 3, se os débitos forem de até 15 milhões, a entrada cairá de 20% para 7,5% até 12/2017 e, além disso, caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente e, ainda por cima, com descontos nas multas e juros.

Para modalidade com dívida total, sem redução, de até R$ 15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções. Se, de um lado, o PERT/PGFN não admite a utilização de créditos fiscais, admite-se a dação em pagamento com bens imóveis.

O valor mínimo das parcelas, tanto RFB como PGFN, foi mantido: R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas. O PERT não admite o parcelamento de débitos decorrentes de auto de infração em que foi caracterizada a sonegação fiscal, cujo processo administrativo transitou em julgado.

Trata-se de uma novidade sutil do PERT,a MP 783/2017 tranquiliza aqueles que aderiram ao PRT, prevendo a possibilidade de migração.

A MP concedeu prazo de 30 dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT. Logo, em breve sairão essas normas.

Até a presente data essas são as alterações e benefícios que foram lançados sobre o Refis, para tentar facilitar a quitação das dívidas que os contribuintes possuem. Agora nos resta saber se o governo irá mantes essas informações ou haverá alguma alteração para estas quitações, se houver alguma alteração que seja para melhorar um pouco mais as quitações para os contribuintes.