Repatriação de capitais

Repatriação de capitais

Consultoria Tributária       30 de julho de 2016

Muito se fala sobre a lei de repatriação de capitais, medida recentemente editada pelo Governo. Como a leitura da lei é confusa até mesmo para um jurista experiente, vamos destacar dois pontos: as regras para adesão, e as dúvidas que nunca são esclarecidas.

Os principais benefícios da adesão são:

– Anistia de impostos devidos sobre ganhos e rendimentos auferidos no exterior até 31/12/2014 e não recolhidos na época devida da declaração;

– Anistia de multas devidas por ausência de prestação de informações para a Receita Federal e para o Banco Central até 31/12/2014 (apesar de não previsto na lei, informalmente o Banco Central, se manifestou no sentido de anistiar multa por atraso na prestação de informações); e

– Anistia de crimes que derivariam da situação de manter bens não declarados às autoridades brasileiras até 31/12/2014. Dentre os crimes perdoados estão: lavagem de dinheiro; a evasão de divisas; sonegação fiscal; falsidade documental e ideológica, entre outros.


As principais exigências da adesão são:

– Preencher e enviar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), disponível no site da Receita Federal, impreterivelmente até o dia 31 de outubro de 2016; e

– Pagar, após envio da DERCAT e antes do término do prazo (31/10/2016), valor equivalente a 30% (15% de tributo mais 15% de multa) sobre a situação patrimonial dos bens repatriados, utilizando-se o câmbio em dólar (aproximadamenteR$2,66).

A grande questão: é necessário repatriar os bens?

Não. A lei oferece a opção da declaração com a manutenção dos ativos no exterior, desde que a multa e o imposto incidente sejam pagos. Vale notar que a opção pela repatriação de capitais exige o intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, que vai realizar uma análise da operação pelo seu sistema de conformidade, comunicando ao COAF qualquer indício ou suspeita de lavagem de dinheiro. Esse aspecto afasta boa parte dos possíveis anistiados.

Qualquer pessoa pode aderir se cumprir com os requisitos indicados?

Não. A norma exclui os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes – consanguíneos ou afins – até o segundo grau ou por adoção. Esse dispositivo pode ser considerado um ponto duvidoso, já que afasta uma categoria do Programa.

Resumidamente a lei oferece uma oportunidade importante para os brasileiros com bens não declarados no exterior, que deve ser aproveitada por todos aqueles em condições de aderir. As cautelas e cuidados orientados com a finalidade de fazer o contribuinte realizar tal adesão com segurança, evitando problemas futuros de ordem tributária e criminal.

Outro ponto relevante é a condenação criminal impede anterior que impede a adesão ao programa. A lei exclui do Programa todos aqueles que foram condenados em ação penal por evasão de divisas, alguns crimes contra a ordem tributária, falsidade e lavagem de dinheiro, mesmo que tais crimes não tenham qualquer relação com os valores que o contribuinte pretende regularizar.

De qualquer forma, antes de optar pela adesão, é necessário verificar os antecedentes, e caso tenha sido condenado, por exemplo, por falsidade ideológica ou por sonegação fiscal em contexto absolutamente distinto da regularização, saiba que não poderá regularizar seus bens. Por outro lado, se a condenação tiver por objeto crimes distintos daqueles previstos na lei, como descaminho, gestão fraudulenta, e outros, será possível a adesão, uma vez que não existe restrição a alguns casos. Vale dizer que a lei brasileira peca pela incoerência, mas dizer isso nada fará mudá-la.

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