Repatriação de recursos depositados no exterior: porque devo ter medo?

Repatriação de recursos depositados no exterior: porque devo ter medo?

Consultoria Tributária       3 de outubro de 2016

Quem escolhe manter bens em países diferentes daquele em que reside, o faz por algum motivo. Para brasileiros, as regras fiscais extremamente rígidas e as altas taxas de impostos justificam tal prática.

Talvez a maior dúvida, que causa medo, é a que deixa indefinido o valor a considerar para a repatriação de recursos. Afinal, em um intervalo de quase dois anos muita coisa pode ter mudado, os bens multiplicados ou simplesmente podem ter desaparecidos. Tudo isso depende de quem os administrou, e também da ordem econômica local.

Mas nos últimos dois anos muita coisa mudou em todo o mundo, mais incertezas políticas, crescente aumento do terrorismo, crescente o fluxo de imigrantes, e não há um país que pode dizer que a sua economia está inabalável.

Por que ter medo?

Quem tem bens depositados no exterior tem medo. Medo da fiscalização. Afinal, qualquer deslize no uso indevido desses recursos, a fiscalização brasileira vai rastrear até que prove um crime, como o de evasão fiscal.

A repatriação de recurso pode esconder alguns pontos nebulosos, como:

– Ver os recursos minguarem com o pagamento das taxas

– Ver a possibilidade de ser fiscalizado ao longo de 5 anos

– Ver as leis brasileiras mudarem de forma repentina e invalidar as regras atuais

Pontos nebulosos na lei, e o histórico de interesse exclusivo em arrecadação, acaba afastando quem poderia aderir a programas de repatriação de recursos.

Mas o destaque fica exatamente para os limites cada vez mais estreitos com tanta tecnologia e intercâmbio de informações entre os países.

Assim, será cada vez mais difícil esconder bens e querer manter o patrimônio em lugares onde o governo do seu país não deseja ver o seu dinheiro – quanto mais perto, melhor.

Um problema judiciário

Ainda que antes da regulamentação da Lei de Repatriamento tenha sido feita uma consulta pública que resultou em contribuições importantes. Essa lei surgiu ainda com dúvidas, mas qualquer questionamento vai para no judiciário.

Afinal, um contribuinte pode ter aderido logo no início do prazo – de abril a outubro de 2016 quem queria regularizar bens no exterior em dezembro de 2014 – e durante o período de adesão ou logo após, alguma determinação do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a inconstitucionalidade da norma, há uma ação em andamento sobre essa discussão que pede a nulidade da regra. E destaca até a moralidade do programa de repatriação de recursos.

O contribuinte poderia se ver diante da possibilidade de sofrer penalidades por ter, até então, recursos mantidos indevidamente fora do país.

A Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Portanto, juristas diriam que somente aqueles que não aderiram ao programa poderiam sofrer consequências formais. Essas questões tornam improvável a declaração retroativa da inconstitucionalidade da lei, se essa for a decisão do STF.

Devemos, então, considerar que essa regra segue uma nova ordem global, assim é e será daqui para frente parte dos esforços dos órgãos de fiscalização de todos os países ao redor do mundo.

Cada vez mais facilmente, as informações fiscais dos contribuintes serão compartilhadas entre as nações, desta forma, infrações serão detectadas e punidas cada vez mais.

Tudo isso pode ser visto como uma oportunidade concedida aqueles que por algum motivo mantiveram seus recursos em situação irregular, mas que desejam se acertar com o fisco.

Desde que a origem do dinheiro seja lícita. Por isso, é provável que o STF considere a boa fé de quem agora aderiu ao programa, enxergando como uma segunda chance, uma oportunidade de sair da ilegalidade.

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