Repatriação de recursos: tudo o que você precisa saber

Repatriação de recursos: tudo o que você precisa saber

Consultoria Tributária       10 de dezembro de 2016

Os brasileiros que possuem contas bancárias ou bens no exterior até o dia 31 de dezembro de 2014 e nunca declararam esses recursos ao governo têm agora uma nova chance de regularizar sua situação e garantir a anistia do crime que pode ser relacionados a essa prática considerada irregular e criminosa.

Vale lembrar que essa oportunidade de repatriação de recursos dos ativos sem maiores implicações penais foi aberta extraordinariamente com a chamada Lei da Repatriação de Recursos.

 

Como e porque nasceu a Repatriação 

A lei da repatriação de recursos  foi criada no Brasil para elevar a arrecadação do governo, o qual esperava arrecadar 21 bilhões de reais com essa medida em apenas um ano. Para os contribuintes, por sua vez, as vantagens são a redução nos valores das multas anteriormente aplicadas e o afastamento de eventuais processos criminais que poderiam ser gerados pelas irregularidades na declaração de bens.


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Compreenda a Lei de Repatriação de Recursos

Quando um brasileiro possui valores em conta bancária, bens ou qualquer tipo de recurso no exterior, ele é obrigado a informar isso ao governo brasileiro, através da sua declaração de imposto de renda, mesmo que esses recursos existam em outro país. Por isso, a ausência dessa declaração é considerada um crime e daí vem a importância da lei de repatriação de recursos.

Breve leitura da Lei:

1 – Em dezembro de 2015, o Senado aprovou o projeto de lei da câmara, chamado de Lei de anistia fiscal ou lei da repatriação de recursos, o projeto foi sancionado pela presidente e pode ser entendido como um espécie de perdão que o governo garante a quem manteve recursos no exterior sem declaração.

2 – Mas mesmo que o governo perdoe esses crimes, não são todos, a lei não dispensa, por exemplo, os contribuintes do pagamento de multas aplicadas pela não declaração dos recursos que deveriam ter sido declarados.

3 – Mas mesmo assim, por mais que as multas não sejam perdoadas de todo, os valores a serem pagos são muito inferiores aos que seriam cobrados caso o contribuinte não optasse por aderir a essa nova lei da anistia fiscal.

4 – Já que os crimes relacionados a essa omissão de recursos em outro país pode ser o crime contra a ordem tributária ou até, a evasão de divisas. E as punições dependem da gravidade do crime, que é avaliado caso a caso, mas todos são rigorosamente punidos.

5 – Podem usufruir da nova lei da repatriação de recursos os contribuintes que possuem recursos em outros países até o dia 31 de dezembro de 2014 ou em anos anteriores. Aqueles que possuam recursos no exterior a partir de 2015 não têm motivos para aderir à lei de repatriação de recursos porque a posse desses recursos já deve ser informada na declaração de imposto de renda desse ano e, portanto não houve nenhum crime.

A partir de qual valor depositado no exterior você já deve se preocupar

A nova lei de repatriação e recursos define que os contribuintes que mantém recursos em valores menores de 10 mil reais estão automaticamente anistiados de qualquer crime. Mas na verdade, esses valores deveriam ter sido declarados, só que com a nova lei de repatriação de recursos não haverá nenhum tipo de punição, já que o contribuinte está amparado na lei de repatriação e recursos e está automaticamente anistiado.

A lei de repatriação de recursos também prevê a isenção da multa de 15% para recursos de até 10 mil reais, mas mesmo assim, o contribuinte tem que pagar o imposto de renda sobre esse valor. É importante saber que essa brecha na lei é válida apenas para recursos mantidos em conta bancária, seja na forma de depósitos à vista ou investimentos. Já os recursos como veículos e outros bens materiais, por exemplo, não foram incluídos nessa isenção.Por isso é importante destacar que, você precisa checar se os recursos não passam dos 10 mil reais e a recomendação é que a conversão dos valores seja feita pela cotação da moeda de referência no dia 31 de dezembro de 2014, quando a lei de repatriação de recursos passou a valer.

 

As vantagens de aderir à lei e repatriação de recursos

A lei de repatriação de recursos é extremamente vantajosa para o contribuinte que possui recursos no exterior ou que possuíam recursos no exterior até 2014. Caso a omissão de recursos no exterior fosse apenas um crime de natureza tributária, a partir do momento em que o tributo for pago o crime morre, então em último caso, a pessoa resolve o problema pagando o imposto.

Mas nesse caso, com a lei de repatriação de recursos, não existe uma questão penal e por isso é extremamente recomendável aderir à nova lei. Mesmo os contribuintes que deixaram de declarar seus recursos há vários anos devem aproveitar a lei de repatriação de recursos para se regularizar sua situação, esse é o melhor momento.

A sonegação de tributos prescreve em cinco anos, o mesmo ocorre no caso da omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda. Quando um certo valor não é declarado e se passam cinco anos, o contribuinte não pode mais cair na malha fina por causa dessa omissão, pois ela deixa de existir no sistema.

Mas, dependo do tipo de crime o prazo de prescrição pode ser bem maior ou pode nem existir.

 

Quais as piores penalidades de não Repatriar

O certo é que a omissão de recursos no exterior é considerado binômio fiscal e penal e a prescrição da evasão de divisas pode demandar reclusão de dois a seis anos, já o crime de lavagem de dinheiro pode chegar a dez anos de reclusão, ou seja que não é um tema de menor importância.

repatriação de recursos senado

A lei repatriação de recursos permite economizar milhões de reais em multas aos contribuintes

Como se não bastasse o benefício de anistia do crime, a lei de repatriação de recursos também reduz os valores pagos nas multas. Antes da lei, a omissão de recursos no exterior poderia levar o contribuinte a pagar multas de até 150% encima do valor do tributo e caso houvesse indício de fraude, simulação ou dolo e se, mesmo após intimação, o contribuinte ficasse, seria cobrado 250% encima o valor do tributo.

No entanto, com a nova lei, a multa que normalmente é aplicada pela omissão de recursos é de 15% sobre o valor do imposto que não foi recolhido em seu tempo, sendo que, em todos os casos, a multa é corrigida de acordo variação da taxa selic e calculada do momento em que o tributo deixou de ser pago até o momento do seu pagamento. Lembrando que, além da multa, o contribuinte deve pagar Imposto de Renda sobre os rendimentos.

Outro grande benefício da nova lei de repatriação de recursos é que ao repatriar os recursos o contribuinte tem a oportunidade de converter seus ativos em reais pela cotação de 31 de dezembro de 2014, bem abaixo da cotação atual.

Recursos que podem ser repatriados

Podem ser repatriados segundo a lei da repatriação de recursos, depósitos bancários, instrumentos financeiros, empréstimos, operações de câmbio de divisas, participação em sociedades, bens imóveis de todo tipo e veículos em geral. As jóias e obras de arte estavam presentes na primeira versão da lei, mas agora foram vetadas pela presidente e ficou fora de lei de repatriação de recursos.

repatriação de recursos de brasileiros no exterior

A validade da lei de repatriação de recursos

governo tinha informado que até o dia 13 de fevereiro de 2015 a regulamentação da lei já estaria finalizada, mas, ao sancionar a lei com vetos, a presidente da república justificou que a lei teria de passar por mis algumas adaptações.  Assim, a expectativa foi que a regulamentação fosse finalizada até o dia 15 de março e a partir dessa data, os contribuintes já começaram a contar um prazo de 210 dias para aderir à nova lei de repatriação de recursos.

Mas vale salientar que nem todos os crimes da posse de recursos no exterior serão perdoados. Crimes relacionados à manutenção de recursos do exterior condenados pela lei, crimes como associação criminosa e caixa 2, por exemplo, não serão, de forma alguma, anistiados. Entre os crimes passíveis de anistia estão a sonegação fiscal, a evasão de divisas, a falsidade ideológica,  a falsificação de documento, a sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio de divisas não autorizada, nenhum desses crimes possui anistia entro da nova lei de repatriação de recursos.

Dessa maneira, a única coisa que é possível garantir ao contribuinte, é  que se ele possuía 10 mil dólares, por exemplo, em uma conta no exterior em 2014 e não informou esse valor à Receita Federal na  sua declaração do imposto de renda de 2015, ele já não poderá ser indiciado por sonegação fiscal ou evasão de divisas, além do crime contra a ordem tributária porque a nova lei de repatriação de recursos o protege.

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