Leitura Obrigatória: Ressarcimento de ICMS S.T

Leitura Obrigatória: Ressarcimento de ICMS S.T

Consultoria Tributária       5 de dezembro de 2016

Quando o assunto é imposto e a cada dia a complexidade vem aumentando não bastasse à alta carga tributária ainda sofremos com a substituição tributária e o Ressarcimento de ICMS S.T.

ressarcimento tributário de ICMS para as empresas

 


A Origem da Complexidade Tributária

O Brasil possui um sério problema quando o assunto é sonegação fiscal a cada ano o governo deixa de arrecadar rios de dinheiro por causa dessa prática exercida por alguns contribuintes o problema dessa prática é que os contribuintes que não tem o intuito de utilizar tal prática cada vez sofrem mais afinal alguém tem que pagar as contas do governo.

 

Por isso a Substituição Tributária é Usada

Ciente desse quesito o governo cria leis com o intuito de diminuir tal falta de arrecadação, um destes meios foi à criação da substituição tributária que tem como premissa concentrar a incidência tributária no topo da cadeia pelo fato de ser mais fácil fiscalizar e pelo fato de quando apertarmos o maior contribuinte o mesmo passa a educar o mercado com as suas práticas em gestão tributária.

 

Com tendência para aumentar

Segundo a FISCOSOFT o instituto da substituição tributária vem sendo largamente utilizado pelas administrações tributárias brasileiras com o intuito de facilitar a arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre a produção e a circulação.

Com efeito, a atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento antecipado do imposto, que só seria devido nas operações posteriores, leva a uma diminuição do universo de contribuintes a serem monitorados, facilitando o trabalho fiscal, além, é claro, de provocar uma antecipação de receitas para o ente tributante.

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Nascendo assim: “O Ressarcimento ICMS”

Quando o assunto é substituição tributária as empresas tem reportado dificuldades decorrentes da burocracia afinal muitas empresas operam com todos os Estados brasileiros e a presunção, determinada pelo regime da substituição tributária do ICMS na entrada das mercadorias em seus estabelecimentos, de que tais mercadorias serão negociadas dentro de seus Estados (operações internas) não se realiza de forma integral, passando a haver um “crédito fiscal” quando esta mercadoria é negociada com outras Unidades da Federação.

Abaixo temos a base legal:

Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Conforme informado nos parágrafos anteriores muitos contribuintes tem deixado de aproveitar uma série de oportunidades quando o assunto é substituição tributária, para utilizarmos os benefícios cabe uma análise detalhada, abaixo temos nossos comentários sobre o Ressarcimento de ICMS S.T.

 

Tem receio do Ressarcimento?

O contribuinte brasileiro em sua maioria tem uma posição quanto a legislação tributária um tanto restritiva nesse caso muitos não aproveitam os benefícios em alguns casos por mais medo do que por capacidade de execução em nossas consultorias quando o foco é Ressarcimento de ICMS S.T observamos que as empresas pecam principalmente em 2 quesitos:

Não conhecer a legislação tributária estadual, na maioria dos casos a empresa não conhece a legislação a que tem que seguir.

Recuperar os impostos no Brasil não é uma tarefa fácil e como de costume podemos observar em alguns estados uma grande burocracia.

Cabe ressaltar que a analise leva em conta os últimos cinco anos da empresa e como de costume acaba retornando muito dinheiro para o contribuinte, esse processo de recuperação tributária é feito administrativamente sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

 

 

Ressarcimento de ICMS S.T em alguns Estados Brasileiros:

  • Ressarcimento de ICMS S.T/SP

Veja o nosso artigo acerca do Ressarcimento ICMS ST para o Estado de São Paulo.

 

  • Ressarcimento de ICMS S.T/RJ

Veja o nosso artigo acerca do Ressarcimento ICMS ST para o Estado do Rio de Janeiro.

 

  • Ressarcimento de ICMS S.T/RS

Veja o nosso artigo acerca do Ressarcimento ICMS ST para o Estado do Rio Grande do Sul.

 

  • Ressarcimento de ICMS S.T/GO

Goiás também fala sobre o ressarcimento de ICMS S.T mais é um pouco mais específica, podemos perceber isso analisando o § 3º do art. 47 do Anexo VIII do RCTE que permite o ressarcimento do ICMS-ST:

  • 3º No caso de desfazimento do negócio ou de devolução total ou parcial, a nota fiscal que acobertar a operação de retorno da mercadoria, com indicação do imposto retido, e destaque do imposto normal, substitui a nota fiscal de ressarcimento e demais documentos que comprovem a ocorrência da situação geradora do direito ao crédito.

 

  • Ressarcimento de ICMS S.T/SC

Veja o nosso artigo acerca do Ressarcimento ICMS ST para o Estado de Santa Catarina.

 

  • Ressarcimento de ICMS S.T/PE

Continuando a análise cabe verificarmos as condições que o fisco de Pernambuco impõe para o direito a restituição do ICMS S.T, com a seguinte base legal:

Art. 20. “É assegurado ao contribuinte-substituído o direito à restituição:”

Art. 21. “Quando o contribuinte, que tenha adquirido a mercadoria com recolhimento antecipado do imposto, promover a saída para outro Estado, também com recolhimento antecipado.”

Para efetuar o pedido de ressarcimento devemos olhar com atenção a Portaria SF Nº 90.

  • Ressarcimento de ICMS S.T/PR

Abaixo temos a base legal do ICMS S.T/PR

Art. 472. Caso o contribuinte substituído venha a promover operação interestadual destinada a contribuinte, com mercadoria cujo ICMS foi retido, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, recuperar em conta-gráfica ou ressarcir-se, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, da diferença entre o valor do imposto da própria operação e o somatório do ICMS próprio do substituto tributário com o valor do ICMS retido.

  • Ressarcimento de ICMS S.T/MG

Veja o nosso artigo acerca do Ressarcimento ICMS ST para o Estado de Minas Gerais.

 

 


Ressarcimento de ICMS ST pago a maior

Outro ponto de oportunidade ainda falando de substituição tributária é sobre o ressarcimento ou compensação do valor da substituição tributária pago a maior. Como sabemos no momento do cálculo da substituição tributária calculamos a mesma sobre uma base de cálculo presumida conforme o MVA ou o IVA acontece que nem sempre aquele valor suposto de venda é valor real da venda.

ressarcimento do icms pago a maior na substituição tributária

Como podemos ver no exemplo acima o fisco estipula que a mercadoria vai ser vendida por R$ 134,00 o que em muitos casos não é verdade devido a algumas condições como ofertas, validade entre outras coisas. Nesse caso em questão quando o contribuinte vender a mercadoria por um valor inferior R$ 134,00 ele deve ter direito a restituição do ICMS substituição tributária pago a maior.

São Paulo saiu na frente e já possui tal procedimento na sua norma, podemos observar que tal medida pode trazer um impacto significativo para o caixa do contribuinte

ICMS ST PAGO A MAIOR

Cabe observar que a partir do momento que temos o ponto de oportunidade do ressarcimento devemos observar que se a base de cálculo presumida for menor a base de cálculo da venda é devido sim o complemento do imposto.

ICMS ST PAGO A MENOR

RESUMO

Como podemos observar acima a legislação tributária esta repleta de oportunidades ainda não aproveitada pelos contribuintes quando o assunto é substituição tributária esse é apenas um ponto de oportunidade fiscais perante os existentes.

Ressaltamos que o trabalho deve contar com a ajuda de uma consultoria tributária especializada por se tratar de um assunto de grande complexidade sobre contabilidade e impostos.

 

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