#4 Ressarcimento ICMS ST – RS

#4 Ressarcimento ICMS ST – RS

Consultoria Tributária       29 de novembro de 2015

 

O fisco gaucho considera que o Crédito Fiscal objeto será apropriado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses com as mercadorias já tributadas pelo Regime de Substituição Tributária:

1) operação promovida por contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul que destine as mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação ou ao Exterior;

2) modificação da natureza ou da finalidade das mercadorias;

3) saída das mercadorias em que ocorra nova Substituição Tributária;

4) entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a Crédito Fiscal.

Segundo o artigo 23, Livros III do RICMS RS:

Art.23 – A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária: […] IV- entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal; […] § 1º – A restituição referida no “caput” condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, e esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador

O regulamento do ICMS do Estado nos mostra que, é possível ao cliente restituir-se dos valores pagos sobre os valores de ICMS ST quando não houver operações subseqüentes para a mercadoria. Para o êxito no pedido o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

.·Emissão de relação das operações desta mercadoria;

.·Emissão de documento fiscal;

  • Escrituração do documento de entrada;
  • Apuração dos valores escriturados.

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